questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-RODisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos dos Titulares | Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Agentes de Tratamento | Transferência Internacional de Dados
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive
nos meios digitais, de pessoa natural e/ou pessoa jurídica de
direito público ou privado, com o objetivo de proteger seus
direitos fundamentais de liberdade; privacidade; e, livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Considerando a Lei em comento, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado à autoridade nacional solicitar a agentes do poder público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais sem prévia autorização do Presidente da República.
II. É permitida a transferência internacional de dados pessoais quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados na forma de normas corporativas globais.
III. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser
realizado com o consentimento específico dado por pelo
menos um dos pais ou responsável legal.
IV. O titular dos dados pessoais não poderá peticionar em
relação aos seus dados, perante a autoridade nacional,
contra o controlador em respeito ao sigilo dos dados.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos dos Titulares | Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRESS-AMDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos dos Titulares | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.° 13.709/2018), julgue o item.
O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar
em relação a seus dados contra o controlador perante
a autoridade nacional.
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lavras - MGDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos dos Titulares | Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Em relação aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I. A realização do tratamento dos dados deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao(à) titular, com possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
II. O tratamento dos dados deve se limitar à realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
III. É a garantia dada aos(às) titulares de consulta livre, de forma facilitada e gratuita, à forma e à duração do tratamento, bem como à integralidade de seus dados pessoais.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-SCDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos dos Titulares | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) disciplina a proteção de
dados pessoais e seu tratamento, inclusive nos meios digitais, por
pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou
privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural.
Um dos fundamentos da proteção de dados pessoais é a defesa do
consumidor e, nesse sentido, é correto afirmar que
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP - 15ª Região (AL)Disciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos dos Titulares | Tratamento de Dados pelo Poder Público | Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares
A Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – aplica‑se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, na forma da Lei. Considerando essas informações, julgue o item.
Os dados relativos à proteção da vida ou da
incolumidade física do titular ou de terceiro são
considerados sensíveis.
Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MJSPDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados | Direitos dos Titulares | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Considerando o que dispõe a Lei
n° 13.709/2018, de Proteção de Dados,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFOPADisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos dos Titulares | Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil. A lei versa sobre a proteção de dados
pessoais. Foi criada no final de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020, mas as punições só foram
liberadas a partir de agosto de 2020. Entendeu por que tanta gente falando sobre isso agora?
Thiel, C. R. LGPD – O que é proteção de dados?, 2020.
Disponível em: https://cristianethiel.com.br/lgpd-protecao-dedados/#google_vignette. Acesso em: 26 dez. 2024.
Sobre as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I. O tratamento de dados pessoais deve observar os princípios da finalidade e transparência.
II. Dados sensíveis incluem informações sobre origem étnica, opinião política e convicções religiosas.
III. A anonimização de dados é obrigatória em todas as atividades de tratamento.
IV. O titular dos dados possui direito de solicitar a eliminação de seus dados em determinadas situações.
V. A LGPD aplica-se exclusivamente às entidades privadas.
Estão corretas
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRF-BADisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos dos Titulares | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares
Ainda quanto à proteção de dados e à LGPD, julgue o item seguinte.
O fundamento da livre concorrência decorre do regime de livre mercado, sendo vedadas agressões traduzidas pelo abuso de poder econômico, no qual há um interesse público envolvido, e o que se tutela são as estruturas competitivas de mercado, e na deslealdade concorrencial, quando há um interesse privado tutelado de forma lícita.
Ano: 2025Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UPA-CSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Tratamento de Dados | Direitos dos Titulares
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
De acordo com a LGPD, assinale a alternativa correta