Questões

O Juiz, em caso de afluência de serviço no registro de títulos e documentos, poderá autorizar o desdobramento dos livros de registro para escrituração das várias espécies de atos, sem prejuízo da unidade do protocolo e de sua numeração em ordem rigorosa.

Na parte superior de cada página do livro do registro de títulos e documentos se escreverá o título, a letra com o número e o ano em que começar.

O Livro D- indicador pessoal, substituível pelo sistema de fichas, a critério e sob a responsabilidade do oficial, o qual é obrigado a fornecer, com presteza, as certidões pedidas pelos nomes das partes que figurarem, por qualquer modo, nos livros de registros.

O livro A de protocolo é destinado a trasladação integral de títulos e documentos.

Poderá ser registrado no Registro de Títulos e Documentos, no original, independentemente de tradução juramentada e registro, uma vez adotados os caracteres comuns, apenas para os fins de conservação ou perpetuidade, não produzindo efeitos legais no País.

Não poderá ser registrado no Registro de Títulos e Documentos por expressa vedação legal.

Poderá ser registrado no Registro de Títulos e Documentos, produzindo efeitos legais no País e, também, contra terceiros, independentemente de tradução e registro, desde que ambas as partes constantes do documento tenham nacionalidade brasileira

Poderá ser registrado no Registro de Títulos e Documentos, produzindo efeitos legais no País e, também, contra terceiros, independentemente de tradução juramentada e registro, desde que uma das partes constantes do documento tenha nacionalidade brasileira.

Para efeito de cancelamento de registro de protesto em que não seja possível a apresentação do título original, a declaração de anuência pode ser apresentada por meio do sistema de gerenciamento de cartórios extrajudiciais.

Somente os documentos podem ser registrados em meio digital, devendo os livros ser elaborados em meio material.

Somente os documentos podem ser registrados em meio digital, devendo os livros ser elaborados em meio material.

Em regra, todos os documentos necessários à lavratura dos atos notariais podem ser digitalizados e gravados eletronicamente, excetuando-se os que a lei impõe o arquivamento dos originais.

Arquivada cópia em meio digital, o documento original pode, a critério do tabelião, ser destruído depois de decorrido o prazo de cinco anos.

O oficial de registro de títulos e documentos deve manter um livro com indicador pessoal, o qual será dividido alfabeticamente para a indicação do nome de todas as pessoas que, ativa ou passivamente, individual ou coletivamente, figurarem nos livros de registros e deverá conter, além dos nomes das pessoas, referências aos números de ordem e páginas dos outros livros e anotações.

Quando da realização do registro integral de documentos, o oficial de registro deve reparar erros de ortografia e de pontuação do texto original, a fim de dar maior clareza e correção ao registro efetivado

Os livros de registro para escrituração das várias espécies de atos contêm trezentas folhas e, em caso de afluência de serviços, o oficial de registro poderá realizar seu desdobramento sem prejuízo da unidade do protocolo e de sua numeração em ordem rigorosa.

Se no mesmo registro ou averbação figurar mais de uma pessoa, ativa ou passivamente, será lavrado um único indicador em nome do primeiro beneficiário, fazendo-se referência, na coluna das anotações, aos demais interessados.

Feita e conferida a trasladação, na última linha, de maneira a não ficar espaço em branco, deve-se realizar seu encerramento. Depois disso, o oficial, seu substituto legal ou escrevente designado pelo oficial e autorizado pelo juiz competente, na hipótese de afastamento do primeiro, a rubricará.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Apenas a assertiva II está incorreta.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Dado que a ordem de prioridade do apontamento no protocolo resguarda o interesse da parte e assegura, após realizado o registro, a oponibilidade a todos os terceiros, em observância ao referido princípio de ordem pública e natureza cogente, expressamente cominado ao serviço de registro de títulos e documentos (artigos 150, 151 e 153, todos da Lei dos Registros Públicos), o registro de promessa de compra e venda de bem imóvel, no aludido serviço, dentro do prazo de 20 dias da data assinalada no instrumento, será levado em conta na aferição da prioridade de registro posterior de tal título perante o cartório de registro de imóveis da respectiva circunscrição territorial, para todos os efeitos legais, pois o registro no serviço de títulos e documentos tem caráter supletivo.

Promove, em acréscimo, qualquer registro não atribuído expressamente a outro ofício ou serviço de diferente natureza, bem como desempenha a função adicional de arquivar originais ou fotocópias de título e documento, a pedido do interessado, podendo expedir certidão do registro integral, inclusive do registro da fotocópia, que terá o mesmo valor probante do original.

Quanto às espécies de lançamentos, admite as transcrições obrigatórias, inclusive para a conservação dos documentos, públicos ou particulares, e respectivos conteúdos.

Em se tratando de documento público, não é admitido o registro, tendo em conta que a publicidade que lhe é inerente irradia-se a partir de sua origem. Assim, o registro é inócuo, dado que a regra dominante é a de que não é inscritível nenhum título ou direito que mediante a inscrição não se torne mais eficaz do que sem ela.

O Oficial, requerendo o apresentante, notificará do registro ou da averbação, no endereço fornecido pelo apresentante, os demais interessados que figure no título, documento ou papel apresentado, e quaisquer terceiros que lhe sejam indicados.

A notificação extrajudicial está submetida à limitação da territorialidade prevista no art. 130 da Lei nº 6.015/1973, porque não está incluída nos atos enumerados no art. 129 da LRP.

A validade ou invalidade da notificação extrajudicial foi pacificada na jurisprudência do STJ – Superior Tribunal de Justiça, prevalecendo à tese que tem por base a existência de limites territoriais para as notificações extrajudiciais no âmbito dos Cartórios de Títulos e Documentos.

O STJ firmou-se a orientação no sentido não ser válida a notificação extrajudicial realizada por cartório de registro de títulos e documentos de circunscrição distinta da do devedor.

O oficial de registro deverá avaliar, mediante o requerimento do apresentante, a necessidade de proceder à notificação do registro ou da averbação aos demais interessados que figurarem no título apresentado.

As notificações e demais diligências podem ser realizadas por escrevente designado pelo oficial e autorizadas pelo juiz competente.

Somente o credor da obrigação pode pleitear o cancelamento do registro de débito ou obrigação por ele registrada ou averbada.

O cancelamento de título é sempre certificado na coluna das averbações do livro respectivo, não podendo o oficial de registro realizar novo registro destinado ao cancelamento de um título.

O cancelamento do registro do título somente poderá ser realizado mediante autorização judicial.

cabe suscitação de dúvida.

todas as folhas dos títulos e documentos levados a registro deverão ser rubricadas, sendo vedada a utilização de chancela mecânica.

as procurações levadas a registro devem ter sua firma reconhecida, salvo se foram feitas por instrumento público notarial.

há prazo de 15 (quinze) dias para a prática do ato de registro ou averbação, os quais não necessitam ser imediatos.

No registro de títulos e documentos será feita a transcrição o penhor comum sobre coisas móveis.

No registro de títulos e documentos será feita a transcrição dos estatutos dos partidos políticos

Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado.

Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições.