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Ano: 2010Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Poder Tributário | Obrigação Fiscal | Imunidades Tributárias Constitucionais | Impostos Federais | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Imunidade Tributária de Partidos Políticos | Fundamentos e Atributos | Solidariedade e Responsabilidade Fiscal
I - Quando uma pessoa política deixa de exercitar sua competência tributária, outra pessoa jurídica de direito público não pode fazê-lo suprindo a lacuna.
II - O produto de arrecadação do ITR destina-se em sua totalidade à União.
III- A imunidade tributária sobre o patrimônio e a renda dos entes políticos é extensiva às suas autarquias e fundações públicas.
IV - A lei pode atribuir à terceira pessoa a responsabilidade pela obrigação tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte.
V - A responsabilidade dos sucessores pela obrigação tributária do autor do espólio se aplica somente àquelas obrigações preexistentes, ou seja, às existentes na data da abertura da sucessão.
II - O produto de arrecadação do ITR destina-se em sua totalidade à União.
III- A imunidade tributária sobre o patrimônio e a renda dos entes políticos é extensiva às suas autarquias e fundações públicas.
IV - A lei pode atribuir à terceira pessoa a responsabilidade pela obrigação tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte.
V - A responsabilidade dos sucessores pela obrigação tributária do autor do espólio se aplica somente àquelas obrigações preexistentes, ou seja, às existentes na data da abertura da sucessão.
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Partidos Políticos | Extinção do Crédito Fiscal | Imunidades Tributárias Constitucionais | Impostos Municipais | Legislação Tributária | Prescrição Fiscal | Imposto Predial e Territorial Urbano | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Taxas e Tarifas | Lei Ordinária | Decadência Fiscal | Tributos: Conceito e Espécies | Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Assinale a alternativa correta com base na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: BRDEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária Recíproca | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Imunidade Tributária de Partidos Políticos | Imunidade Tributária Cultural
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre, EXCETO
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Caruaru - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Partidos Políticos | Imunidades Tributárias Constitucionais
A imunidade tributária
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Partidos Políticos | Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Imunidade Tributária de Sindicatos de Trabalhadores | Imunidade Tributária de Fonogramas e Videofonogramas | Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária Cultural
O Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado como lei complementar pela Constituição da República de 1988, veicula requisitos a serem cumpridos para que certas pessoas jurídicas de direito privado possam gozar da imunidade tributária de impostos constitucionalmente prevista. Um desses requisitos é justamente o de aplicar integralmente, no Brasil, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
Acerca desta regra legal, a única pessoa jurídica abaixo que, à luz do texto do CTN, NÃO se submete a esse requisito é
Ano: 2012Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Constitucionais | Isenção Fiscal | Imunidade Tributária de Partidos Políticos | Extinção do Crédito Tributário
Considere as seguintes situações em que não há imposto devido:
I. Sobre o patrimônio dos partidos políticos, relacionado com suas finalidades essenciais.
II. Sobre a propriedade de pequenas glebas rurais, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
III. Sobre a saída de produtos industrializados, do estabelecimento, para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial.
As situações correspondem, respectivamente, aos seguintes institutos:
I. Sobre o patrimônio dos partidos políticos, relacionado com suas finalidades essenciais.
II. Sobre a propriedade de pequenas glebas rurais, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
III. Sobre a saída de produtos industrializados, do estabelecimento, para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial.
As situações correspondem, respectivamente, aos seguintes institutos:
Ano: 2022Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Anterioridade Tributária | Imunidade Tributária Recíproca | Obrigação Fiscal | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos | Evento Tributário | Impostos Federais | Imunidade Tributária de Fonogramas e Videofonogramas | Imunidade Tributária de Sindicatos de Trabalhadores | Legislação Tributária | Contribuições Sociais | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Imposto sobre Produtos Industrializados | Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Imunidade Tributária de Partidos Políticos | Princípio do Não-Confisco Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Seletividade Tributária | Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Imunidade Tributária Cultural | Interpretação e Integração da Lei Tributária
Analise as seguintes afirmativas e assinale a resposta CORRETA:
I. O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) tem como fato gerador aindustrialização de bens, suas alíquotas devem variar de acordo com a essencialidade dos produtos e tal tributo não está sujeito ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.
II. Como tributos incidentes sobre o lucro, tanto o imposto de renda da pessoa jurídica quanto a contribuição social sobre o lucro estão submetidos aos princípios da anterioridade de noventa dias e da anterioridade de exercício financeiro.
III. À proibição constitucional ao uso do tributo com efeito confiscatório pode ser considerada um princípio jurídico não apenas programático, mas efetivamente concretizável.
IV. A imunidade de impostos prevista no art 150, VI da Constituição Federal deve ser interpretada literalmente consoante o disposto no Código Tributário Nacional, pois se trata de uma espécie de isenção constitucional.
Ano: 2023Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Rondonópolis - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Partidos Políticos | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Imunidades Tributárias Constitucionais
Leia o seguinte excerto de artigo jurídico:
“A imunidade insere-se nas vedações constitucionais à competência tributária. Corresponde à limitação
máxima ao poder de tributar, sendo conceituada como a vedação absoluta àquele poder. Por esta mesma
razão, funcionará no sentido negativo da fixação da competência tributária, sendo esta o resultado entre a
norma permissiva anteriormente estabelecida subtraindo-se da hipótese proibitiva prevista a título de
imunidades”.
(FRANCO, M. V. L. Imunidade tributária: um instituto jurídico constitucional. Revista do Tribunal Regional Federal 1ª Região,
Brasília, v. 15, n. 1, jan. 2003.).
Extrai-se do texto que as imunidades tributárias impõem limites máximos ao poder de tributar. Em relação
às imunidades incidentes sobre os impostos de competência dos Municípios, analise as afirmativas.
I. São imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis pertencentes às entidades
sindicais representativas de categorias profissionais e econômicas.
II. O promitente comprador de bem imóvel negociado por autarquia estadual fica imune da obrigação de
pagar imposto relativamente ao referido bem.
III. Os serviços prestados por partidos políticos, inclusive suas fundações, são imunes ao Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
IV. As aquisições de bens e direitos efetuadas por entidades religiosas, relacionadas com suas
finalidades, são imunes ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)Disciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária Cultural | Imunidade Tributária de Partidos Políticos | Imunidade Tributária de Sindicatos de Trabalhadores | Imunidades Tributárias Constitucionais
Julgue os itens que se seguem, acerca das Instruções Normativas n. o 971/2009 e n. o 1.234/2012, ambas da Receita Federal do Brasil.
Os valores correspondentes ao imposto sobre a renda não serão retidos na fonte em pagamentos efetuados a partidos políticos, sindicatos de empregados e pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas.
Os valores correspondentes ao imposto sobre a renda não serão retidos na fonte em pagamentos efetuados a partidos políticos, sindicatos de empregados e pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas.
Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CORE-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária Cultural | Imunidade Tributária de Partidos Políticos | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária Recíproca
De acordo com a seção das disposições gerais do Código
Tributário Nacional (CTN), fica vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, cobrar imposto sobre certas
situações, exceto: