Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Fortaleza | Legislação Municipal de Fortaleza

No que se refere a recrutamento e seleção de pessoal no serviço público, julgue o item a seguir com base no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza (Lei municipal n.º 6.794/1990).

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo estará sujeito a estágio probatório pelo período de até dois semestres.

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457941201223495

Ano: 2024Banca: IMPARHOrganização: PGM de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Fortaleza | Legislação Municipal de Fortaleza

Marque o item certo, em atenção ao que preconiza a Lei Municipal nº 6.794/1990.

A demissão será aplicada, dentre outros, nos casos de crime contra a Administração Pública, abandono de cargo e insubordinação em serviço.

A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, reincidido na prática da infração disciplinar.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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457941200911578

Ano: 2025Banca: IMPARHOrganização: CGM de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Fortaleza | Legislação Municipal de Fortaleza

Considerando as regras aplicáveis aos servidores públicos, assinale o item correto.

A administração na área de segurança pública e seus servidores terão, dentro de suas searas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Nomeação, promoção, permuta, readaptação, aposentadoria, reversão, aproveitamento, reintegração e a recondução são formas de provimento dos cargos públicos.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

As funções de confiança são exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo; e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.

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457941201804350

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Fortaleza | Legislação Municipal de Fortaleza

A respeito das penalidades disciplinares, dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza que:

entende-se por abandono de cargo a deliberada ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

a demissão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência.

a suspensão será aplicada no caso de insubordinação grave em serviço.

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457941201542422

Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Fortaleza | Legislação Municipal de Fortaleza

No serviço público municipal, o servidor, cujo cônjuge ou companheiro tiver sido mandado servir, independentemente de solicitação, no estrangeiro, terá direito a licença sem remuneração para acompanhá-lo. Essa licença será concedida pela Administração Pública, mediante pedido devidamente instruído, e vigorará pelo prazo abaixo:

Pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro, limitado a 10 (dez) anos.

Pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro, sem limite de prazo.

Pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro, limitado a 03 (três) anos.

Pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro, limitado a 05 (cinco) anos.

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457941200618420

No que se refere a recrutamento e seleção de pessoal no serviço público, julgue o item a seguir com base no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza (Lei municipal n.º 6.794/1990).

O período de estágio probatório é a etapa de seleção de pessoal na qual se analisam a idoneidade moral, os antecedentes criminais, a assiduidade, a pontualidade, a disciplina e a eficiência do servidor.

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457941200492026

[...] é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, de um para outro órgão do mesmo Poder, observado sempre o interesse da Administração.

Tal disposição do Art. 22 do Estatuto dos Servidores de Fortaleza refere-se ao instituto da

transposição.

redistribuição.

transferência.

remoção.

relotação.

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457941200746566

Ano: 2024Banca: IMPARHOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Fortaleza | Legislação Municipal de Fortaleza

NÃO se trata de dever dos servidores municipais de Fortaleza:

cumprir jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais.

atender quando lhe for conveniente e com discricionariedade ao público externo e interno.

responder direta e permanentemente pelo uso de material de consumo e bens patrimoniais, sob sua guarda ou responsabilidade.

cumprir as ordens de seus superiores, salvo quando manifestamente impraticáveis, abusivas ou ilegais.

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457941200063577

Ano: 2025Banca: IMPARHOrganização: CGM de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Legislação Municipal de Fortaleza | Estatuto dos Servidores Públicos de Fortaleza

As responsabilidades dos servidores públicos municipais fortalezenses são também regidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza - Lei nº 6.794, de 27 de dezembro 1990. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar.

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

A responsabilidade civil ou administrativa será afastada no caso de transação penal, suspensão do processo criminal ou SURSIS.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

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457941201388260

O Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, em relação ao processo administrativo disciplinar, estabelece que:

o prazo para a conclusão do inquérito administrativo não excederá 30 (trinta) dias úteis, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

se o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

da sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar aplicação da pena de suspensão de até 30 (trinta) dias, dispensada, nesse caso, a abertura de inquérito administrativo.

quando a sindicância for realizada apenas por um sindicante, este não poderá designar outro servidor para secretariar os trabalhos.

no inquérito administrativo, o relatório da comissão não será conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, dada a sua natureza meramente opinativa.

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