Questões

São da competência do Município os impostos sobre as rendas das pessoas naturais e jurídicas.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, contribuições e empréstimos compulsórios.

O imposto predial e territorial urbano (IPTU) jamais poderá ser progressivo.

As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) são ilimitadas.

O Município pode instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Entidade da administração indireta somente pode ser instituída para a prestação de serviço privado.

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público municipal para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Vereador, o Secretário Municipal e o Secretário Adjunto não podem contratar com o Município, subsistindo a proibição até 02 (dois) anos após findas as respectivas funções.

Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade pagas ou contratadas naquele período, com agência ou veículo de comunicação.

O servidor público municipal investido do mandato de Prefeito, se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

A Câmara Municipal, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, Secretário Municipal, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada.

Anualmente, dentro de 90 (noventa) dias do início da sessão legislativa, o Prefeito encaminhará à Câmara relatório do estado em que se encontram os assuntos e as atividades municipais.

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, acerca das contas municipais, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos de idade e no exercício dos direitos políticos.

O Poder Executivo publicará, até 60 (sessenta) dias após encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Áreas destinadas à implantação de programas econômicos.

Áreas de regularização fundiária.

Áreas de urbanização ampliada.

Áreas de degradação ambiental.

Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou no judicial.

Segundo a lei, o Município de Betim pode criar distinção entre brasileiros.

Ao Município é permitido recusar fé a documento público.

Ao Município é permitido embaraçar o funcionamento de culto religioso ou igreja.

Será sempre promovido o agente público que, no exercício de suas atribuições, ofender direito constitucional do cidadão comum.

Em relação aos impostos de competência do Estado, pertencem ao Município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A isenção do tributo bem como qualquer remissão ou anistia, em matéria tributária ou previdenciária de competência do Município, podem ser concedidas por meio de decretos de iniciativa do Poder Executivo.

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Em relação aos impostos de competência da União, pertencem ao Município quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.

O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Apenas III e IV.

Apenas I e II.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I, III e IV.

É estável, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.

É garantida a liberação do servidor público para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo.

A emenda à Lei Orgânica, com o respectivo número de ordem, será promulgada pelo Prefeito Municipal.

No caso de condenação imposta à Fazenda Municipal ou à entidade da administração indireta, o direito de regresso será exercido dentro de 90 (noventa) dias da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, sob pena de responsabilidade.

O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado de Minas Gerais.

Licença de uso.

Concessão, mediante contrato de direto público, ou a título de direito real resolúvel.

Autorização.

Permissão.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Vereadores.

É permitido ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, desde que com a devida autorização do respectivo superior hierárquico.

O prazo de validade de concurso público é de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Justiça do Estado.

O Município, as entidades de sua administração indireta e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, somente nos casos de dolo.