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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
Nos termos do Regimento Referência para as Unidades de Ensino da Rede Municipal da Serra/ES, quanto aos
serviços de apoio ao processo educativo, indique
verdadeiro (V) para o serviço que compõe esse processo
e falso (F) para o que não compõe:
(__)Auxiliar de serviços gerais ou serventes.
(__)Merendeira(o).
(__)Vigilante, desde que não seja guarda patrimonial.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento está correta:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Serra, instituído pela Lei nº 2.360/2001, estabelece as
situações que concedem ao servidor o direito à licença,
dentre as quais está a licença para tratar de interesse
particular. Com base nas disposições do Estatuto sobre
a licença para tratar de interesse particular, analise as
alternativas e assinale a opção INCORRETA:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município
da Serra/ES, o prazo para homologação tácita da
compensação pleiteada pelo sujeito passivo será de:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra | Lei nº 4.080/2013 - Sistema de Controle Interno de Serra
Conforme previsão da Lei Municipal n. 4.080/13, as
diversas unidades componentes da estrutura
organizacional do Município, abrangendo as
Administrações Direta e Indireta e a Câmara Municipal,
no que tange ao controle interno, têm as seguintes
responsabilidades:
Ano: 2018Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra | Lei Orgânica Municipal de Serra
A Lei Orgânica do Município de Serra- ES, dispõe que o Município goza de
autonomia:
I - Política, pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
II - Financeira, pela instituição e arrecadação de tributos de sua competência e
aplicação de suas rendas, bem como pela transferência tributária compulsória
prevista constitucionalmente;
III - Administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e
administração própria, no que se refere só ao seu peculiar interesse.
Dos itens acima:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
Nos termos do Estatuto do Magistério Público do Município de Serra/ES (Lei Municipal nº 2.172/99), a carga horária a ser cumprida no exercício da função de Coordenador Escolar será de: 2172
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
Considerando as disposições contidas no Estatuto do Magistério Público do Município de Serra/ES (Lei Municipal nº 2.172/99), julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A jornada de trabalho do profissional da educação será de 25 horas semanais podendo ser estendida até 60 horas semanais para o profissional detentor de um cargo, de acordo com a necessidade do Sistema Público Municipal de Ensino.
(__)Na função de regência de classe, o professor destinará 1/4 da jornada de trabalho semanal para o desenvolvimento de atividades de planejamento, que deverão ser cumpridas na unidade de ensino, ou quando necessário, em outro local designado pela Secretaria Municipal de Educação.
(__)Incluem-se nas atividades aludidas no parágrafo anterior, além das de planejamento destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, as de colaboração com administração da unidade de ensino, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica de cada unidade de ensino.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Fundamentos de Ética e Diretrizes Gerais | Legislação Municipal de Serra | Decreto nº 3.279/2018 - Código de Ética dos Agentes Públicos de Serra
Conforme disposto no Decreto nº 3.279/2018, que institui
o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta
Administração Municipal, ocorre conflito de interesses
quando o interesse particular, seja financeiro, seja
pessoal, entra em conflito com os deveres e atribuições
do agente público em seu cargo, emprego ou função.
Nesse contexto, o Código separa as fontes potenciais de
conflitos de interesse, tanto pessoal quanto financeiro, e
elenca suas hipóteses. Nesse contexto, com base as
disposições do referido Decreto, relacione
CORRETAMENTE a Coluna 1, que aponta as fontes
potenciais de conflitos de interesse, com a Coluna 2, que
traz as hipóteses:
Coluna 1:
(1) Fontes potenciais de conflitos de interesse financeiro.
(2) Fontes potenciais de conflitos de interesse pessoal.
Coluna 2:
( ) Relações com organizações esportivas.
( ) Relações familiares.
( ) Presentes, viagens e hospedagem patrocinadas.
( )Relações com organizações sociais.
( ) Participações acionárias.
( )Participação societária ou direção de empresas.
( ) Relações com organizações culturais.
( ) Dívidas.
( ) Outros investimentos, ativos, passivos e fontes
substanciais de renda.
Assinale a alternativa que contém a sequência
CORRETA da Coluna 2:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
Acerca das metas previstas na Lei Municipal nº 4.432/15 (Plano Municipal de Educação da Serra), julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
(__)Meta 1: universalizar até 2018, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste PME.
(__)Meta 4: universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos (às) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e o atendimento educacional especializado na rede regular de ensino e nas salas de recursos multifuncionais.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: Câmara Municipal de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra | Lei Orgânica Municipal de Serra
“As comissões são órgãos técnicos compostos de ______ vereadores, com finalidade de examinar matéria em
tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza
essencial, ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.” Assinale a alternativa que
completa corretamente a afirmativa anterior.