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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
Com base nas disposições do Regime Jurídico Único
dos Servidores Municipais, Lei Municipal nº 1.546/1991,
analise as afirmativas abaixo, que tratam do treinamento
dos servidores:
I.Um dos objetivos do treinamento é capacitar o servidor
para o desempenho de suas atribuições específicas,
orientando-o no sentido de obter os resultados
desejados pela Administração.
II.O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e
não poderá ser ministrado por entidades especializadas
ou profissionais de notória capacidade, contratados para
esse fim.
III.Compete à Secretaria de Administração, em
coordenação com as demais Secretarias e órgãos, de
igual nível hierárquico, a elaboração e o
desenvolvimento dos programas de treinamento.
IV.Os programas de treinamento serão elaborados
anualmente a tempo de se prever, na proposta
orçamentária, os recursos indispensáveis à sua
implantação.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2018Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra | Lei Orgânica Municipal de Serra
A Lei Orgânica do Município de Serra- ES, dispõe que o Município goza de
autonomia:
I - Política, pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
II - Financeira, pela instituição e arrecadação de tributos de sua competência e
aplicação de suas rendas, bem como pela transferência tributária compulsória
prevista constitucionalmente;
III - Administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e
administração própria, no que se refere só ao seu peculiar interesse.
Dos itens acima:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra | Lei nº 4.865/2018 - Controladoria Geral de Serra
Assinale a alternativa que indica, corretamente, uma
garantia dos Auditores Públicos Internos Municipais, nos
termos da Lei Municipal nº 4.865/18:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
Nos termos da Lei Complementar nº 05/23, do Município
de Serra/ES, os projetos de edificações ou condomínios
já aprovados, a contar da vigência desta Lei, terão o
prazo improrrogável de:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
Acerca das metas previstas na Lei Municipal nº 4.432/15 (Plano Municipal de Educação da Serra), julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
(__)Meta 1: universalizar até 2018, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste PME.
(__)Meta 4: universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos (às) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e o atendimento educacional especializado na rede regular de ensino e nas salas de recursos multifuncionais.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
Nos termos do Regimento Referência para as Unidades de Ensino da Rede Municipal da Serra/ES, quanto aos
serviços de apoio ao processo educativo, indique
verdadeiro (V) para o serviço que compõe esse processo
e falso (F) para o que não compõe:
(__)Auxiliar de serviços gerais ou serventes.
(__)Merendeira(o).
(__)Vigilante, desde que não seja guarda patrimonial.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento está correta:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
Nos termos da Lei Municipal nº 2.377/01 do Município de
Serra/ES, são órgãos do Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor - SMDC:
I.O Departamento Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor − PROCON.
II.O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor −
CONDECON.
III.A Comissão Intermunicipal Permanente de
Normatização - CIPN.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Fundamentos de Ética e Diretrizes Gerais | Legislação Municipal de Serra | Decreto nº 3.279/2018 - Código de Ética dos Agentes Públicos de Serra
Conforme disposto no Decreto nº 3.279/2018, que institui
o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta
Administração Municipal, ocorre conflito de interesses
quando o interesse particular, seja financeiro, seja
pessoal, entra em conflito com os deveres e atribuições
do agente público em seu cargo, emprego ou função.
Nesse contexto, o Código separa as fontes potenciais de
conflitos de interesse, tanto pessoal quanto financeiro, e
elenca suas hipóteses. Nesse contexto, com base as
disposições do referido Decreto, relacione
CORRETAMENTE a Coluna 1, que aponta as fontes
potenciais de conflitos de interesse, com a Coluna 2, que
traz as hipóteses:
Coluna 1:
(1) Fontes potenciais de conflitos de interesse financeiro.
(2) Fontes potenciais de conflitos de interesse pessoal.
Coluna 2:
( ) Relações com organizações esportivas.
( ) Relações familiares.
( ) Presentes, viagens e hospedagem patrocinadas.
( )Relações com organizações sociais.
( ) Participações acionárias.
( )Participação societária ou direção de empresas.
( ) Relações com organizações culturais.
( ) Dívidas.
( ) Outros investimentos, ativos, passivos e fontes
substanciais de renda.
Assinale a alternativa que contém a sequência
CORRETA da Coluna 2:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra
De acordo com a Lei nº 1.522/91, do Município de
Serra/ES, a armação dos circos de lona ou parques de
diversões depende de licença da Prefeitura. É certo que
a autorização para funcionamento dessa espécie de
estabelecimento não poderá ser superior a:
Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: Câmara Municipal de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra | Lei Orgânica Municipal de Serra
Na organização política do Brasil, os poderes de Estado nunca estão nas mãos de uma pessoa só, pois são divididos
em: poder executivo, que executa as leis e administra o Estado; poder legislativo, que fiscaliza e cria as leis; e, poder
judiciário, que julga o cumprimento da lei. Cada um dos poderes é organizado em três esferas: federal, estadual e
municipal. No caso do poder executivo, são cargos exercidos pelos chefes desse poder em cada esfera administrativa
do país na respectiva ordem: federal, estadual e municipal.