Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201456651

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Relação entre Direito Internacional e Direito Interno: Monismo e Dualismo

O Estado regulamenta a convivência social em seu território por meio de legislação nacional, e a comunidade internacional também cria regras, que podem conflitar com as nacionais. A respeito das correntes doutrinárias que procuram proporcionar solução para o conflito entre as normas internas e as internacionais, assinale a opção correta.

A corrente monista e a dualista apresentam as mesmas respostas para o conflito entre as normas internas e as internacionais

De acordo com a corrente dualista, o direito interno e o direito internacional convivem em uma única ordem jurídica.

Consoante a corrente monista, o ato de ratificação de tratado gera efeitos no âmbito nacional.

De acordo com a corrente monista, a norma interna sempre prevalece sobre a internacional.

Nenhum país adota a corrente doutrinária monista.

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457941200293322

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Relação entre Direito Internacional e Direito Interno: Monismo e Dualismo | Fontes do Direito Internacional: Tratados

As regras previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de acordo com o sistema jurídico constitucional vigente, têm natureza jurídica de normas:

infralegais;

supralegais;

constitucionais.

convencionais;

legais;

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457941201829024

Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: IF-SPDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Relação entre Direito Internacional e Direito Interno: Monismo e Dualismo | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Conflitos entre Tratados e Direito Interno

Quando há conflitos entre normas internas de um determinado Estado e normas internacionais, duas teorias tentam solucionar essa questão, a monista e a dualista.

Sobre essas teorias, assinale a alternativa CORRETA

De acordo com a corrente dualista, o direito interno e o direito internacional convivem em uma única ordem jurídica.

Os autores monistas dividiram-se em duas correntes, uma sustentando a unicidade da ordem jurídica sob o primado do direito internacional e a outra apregoando a soberania do direito nacional de cada Estado soberano.

A corrente monista e a dualista apresentam as mesmas respostas para o conflito entre as normas internas e as internacionais

Segundo a corrente monista, quando há conflito entre as normas internas e as normas internacionais, essas últimas prevalecem.

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457941200808174

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Relação entre Direito Internacional e Direito Interno: Monismo e Dualismo

O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) é responsável pela manutenção da paz e da segurança internacional. Para tanto, dispõe de diversos instrumentos, entre os quais se destacam as sanções que têm sido aplicadas com frequência contra atores não estatais considerados responsáveis por atos de terrorismo que ameaçam a paz e a segurança internacional. Essas sanções são impostas por meio de resoluções do CSNU ou por designações dos comitês de sanções em seu âmbito.

Sobre a execução dessas sanções no Brasil, é correto afirmar que:

será necessária a realização de procedimento de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça;

são dotadas de executoriedade imediata as resoluções sancionatórias e as referidas designações;

dependerá de condenação judicial por atos de terrorismo, conforme previsto na Lei Antiterrorismo;

será necessária, como primeiro passo, a proposição de ação de indisponibilidade de bens pela Advocacia-Geral da União;

dependerá da publicação das resoluções e das designações no Diário Oficial da União em língua portuguesa.

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457941201666100

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Relação entre Direito Internacional e Direito Interno: Monismo e Dualismo

Uma empresa brasileira do setor de cosméticos identificou que circulava amplamente na Internet um vídeo em que se afirmava, falsamente, que ela realizava testes bioquímicos em animais de forma cruel. Após ingressar na Justiça, a empresa obteve uma decisão favorável pela retirada desse conteúdo da Internet, mas, mesmo após a execução dessa decisão, o vídeo continuou circulando para internautas de países para onde seus produtos eram exportados.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

essa sentença representará ofensa à soberania de outros países caso tenha efeitos extraterritoriais;

a ordem judicial, para que seja aplicável em outros países, precisará incluir uma análise sobre a legalidade do vídeo de acordo com o ordenamento de cada país;

a avaliação da ofensa de decisão doméstica à soberania estrangeira não cabe ao judiciário brasileiro;

as decisões judiciais brasileiras sobre atos na Internet passaram a ter efeitos extraterritoriais após a promulgação do Marco Civil da Internet.

o direito à liberdade de expressão, previsto no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, comporta restrições apenas para a proteção da segurança nacional e da saúde pública;

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457941201533263

Ano: 2017Banca: FAPEMSOrganização: PC-MSDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Relação entre Direito Internacional e Direito Interno: Monismo e Dualismo | Assinatura e Ratificação dos Tratados | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Conceito e Formalidades dos Tratados

Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais quando

aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

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457941200336993

Ano: 2011Banca: FUMARCOrganização: BDMGDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Relação entre Direito Internacional e Direito Interno: Monismo e Dualismo

Texto associado

Para responder as questões de 77 a 80 tenha como
base a doutrina.

Leia as assertivas abaixo e coloque à frente de cada um dos parênteses (F) se FALSA e (V) se for VERDADEIRA:

( ) Dois ordenamentos jurídicos distintos e totalmente independentes entre si – Dualismo.

( ) Uma ordem jurídica internacional e uma ordem jurídica interna – Monismo.

( ) Impossibilidade de conflito entre Direito Internacional e o Interno – Monismo.

( ) O Direito Internacional é que dirige a convivência entre os Estados, ao passo que o Direito interno disciplina as relações entre os indivíduos e entre estes e o ente estatal – Dualismo.

Marque a alternativa CORRETA, na ordem de cima para baixo:

F – V – F – F.

F – V – V – F.

V – F – F – V.

V – F – V – V.

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457941201947365

Ano: 2016Banca: ESAFOrganização: ANACDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Relação entre Direito Internacional e Direito Interno: Monismo e Dualismo

A respeito de tratados internacionais, assinale a opção correta.

Havendo conflito entre tratados de um mesmo tema e provenientes de uma mesma fonte de produção normativa (bilateral entre os mesmos Estados ou de uma mesma organização internacional), prevalece o texto mais recente.

Havendo conflito entre lei ordinária anterior e tratado posterior, a prevalência é da lei ordinária.

Havendo conflito entre tratados de um mesmo tema e provenientes de diferentes fontes de produção normativa, a regra de Direito Internacional impõe a aplicação do texto mais recente.

Havendo conflito entre tratados de diferentes fontes de produção normativa, a regra de Direito Internacional impõe a prevalência do texto multilateral sobre o bilateral.

Havendo conflito entre tratados de mesma fonte de produção normativa, prevalece o texto mais antigo por ser a expressão originária do consentimento internacional.

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457941202005717

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Relação entre Direito Internacional e Direito Interno: Monismo e Dualismo

Um problema perene que envolve discussões teóricas e práticas é a coexistência de normas internacionais com normas nacionais. A esse respeito, assinale a opção correta.

O fato de um Estado não poder invocar uma norma jurídica doméstica para se escusar de uma obrigação internacional significa que o direito internacional ignora o direito interno.

As correntes teóricas dualistas, ainda que moderadas, apregoam uma visão que engloba de forma indistinta tratados internacionais, costumes e princípios gerais de direito.

As correntes teóricas que estabelecem critérios para justificar a solução de conflitos normativos entre as normas internacionais e as normas internas prescindem dos ordenamentos jurídicos nacionais.

Considera-se o monismo do tipo internacionalista dialógico uma corrente adequada para tratar de conflitos normativos que envolvam direitos humanos, visto que poderia haver a aplicação da norma de direito interno em detrimento da de direito internacional ou vice-versa.

Na hipótese de conflito entre uma norma constitucional e uma norma internacional prevalecerá a primeira, pois apregoa-se a obrigatoriedade do direito internacional às regras do direito interno, em decorrência de uma percepção teórica de um monismo do tipo internacionalista.

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457941200529550

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: DPE-RODisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Relação entre Direito Internacional e Direito Interno: Monismo e Dualismo

Assinale a alternativa que contém o critério que deve ser adotado no conflito entre a Constituição Federal e determinado tratado internacional de proteção de direitos humanos.

Prevalece a norma mais benéfica ao indivíduo, titular do direito (princípio pro homine).

Por possuir hierarquia supraconstitucional, prevalece a norma do tratado internacional de proteção de direitos humanos.

Dada a supremacia da Constituição Federal no ordenamento jurídico interno, a regra nela prevista prevalece sobre a norma prescrita no tratado internacional de proteção de direitos humanos.

Lei posterior revoga lei anterior com ela incompatível.

Não há critério pré-estipulado, ficando a cargo do julgador a análise sobre qual das normas melhor se adequa ao caso concreto.

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