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Ano: 2023Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Parauapebas - PADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos do Direito do Consumidor
A O Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, no seu capítulo III, dispõe sobre a fiscalização, as
práticas infrativas e as penalidades administrativas das relações de consumo. Referente ao que consta
nesse capítulo, NÃO é considerada uma prática infrativa colocar no mercado de consumo qualquer
produto ou serviço
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Inhumas - GODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos do Direito do Consumidor
Em um processo civil em que um paciente questiona um
possível erro em seu tratamento odontológico, o juiz,
considerando a hipossuficiência do paciente, poderá facilitar
a defesa de seus direitos. Considerando o Código de Defesa
do Consumidor, qual ferramenta de facilitação da defesa do
paciente pode ser aplicada pelo juiz?
Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: PROCON-RJDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos do Direito do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Diretrizes da Política Nacional de Consumo
O Código de Defesa do Consumidor estabelece os objetivos e princípios da Política Nacional de Relações de Consumo. Nesse contexto, pode-se afirmar que existe:
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos do Direito do Consumidor | Direito Contratual do Consumidor
João, beneficiário de seguro de vida comercializado por empresa
pública federal, consegue decisão liminar favorável para redução
de seu prêmio mensal. O juiz fundamenta que não é possível, no
âmbito do direito do consumidor, onerar o segurado com
pagamentos elevados em razão de sua condição pessoal de idoso.
Assim, feita a análise econômica do Direito, sustenta que o
sobrecusto incorrido pelos consumidores idosos deve ser
compensado pelo aumento dos prêmios pagos pelos mais jovens,
de modo que se dividam os custos igualmente pelo princípio do
mutualismo.
Nesse caso, a decisão:
Ano: 2013Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direitos Fundamentais do Consumidor | Fundamentos do Direito do Consumidor
ACERCA DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR É CORRETO AFIRMAR QUE:
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Banco da AmazôniaDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Marketing | Fundamentos do Direito do Consumidor | Práticas de Comércio | Infrações Contra o Direito do Consumidor | Promoção de Produtos
Com relação às práticas comerciais e aos crimes contra as relações de consumo, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Devido a um erro de digitação, um fornecedor anunciou na Internet um estoque de trinta unidades de aparelhos de ar-condicionado de 20.000 btu pelo preço unitário de apenas R$ 2,00, quando o correto seria o preço de R$ 2.000,00. Tal erro só foi percebido no dia seguinte à veiculação da referida propaganda, quando diversos consumidores exigiam comprar os aparelhos mediante o pagamento do preço inicialmente anunciado.
Nessa situação, de acordo com o CDC e com os princípios de direito aplicáveis à espécie, o fornecedor estaria obrigado a vender os aparelhos pelo preço inicialmente anunciado.
Considere a seguinte situação hipotética.
Devido a um erro de digitação, um fornecedor anunciou na Internet um estoque de trinta unidades de aparelhos de ar-condicionado de 20.000 btu pelo preço unitário de apenas R$ 2,00, quando o correto seria o preço de R$ 2.000,00. Tal erro só foi percebido no dia seguinte à veiculação da referida propaganda, quando diversos consumidores exigiam comprar os aparelhos mediante o pagamento do preço inicialmente anunciado.
Nessa situação, de acordo com o CDC e com os princípios de direito aplicáveis à espécie, o fornecedor estaria obrigado a vender os aparelhos pelo preço inicialmente anunciado.
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: AL-MTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Direito à Prevenção e Reparação de Danos | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Direitos Fundamentais do Consumidor | Promoção de Produtos | Direito à Inversão do Ônus da Prova | Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Parte Consumidora | Parte Fornecedora | Componentes da Relação de Consumo | Responsabilidade Civil por Defeito do Produto | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Equiparado a Consumidor | Fundamentos do Direito do Consumidor | Marketing
A Lei n. 8078/90 estabelece a denominada Política Nacional das Relações de Consumo, elencando seus princípios norteadores e instrumentos a serem utilizados pelo Poder Público para sua efetivação.
No tocante ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) assinale a afirmativa incorreta.
No tocante ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos do Direito do Consumidor
Na relação de consumo, de forma geral e universal, há uma qualidade intrínseca ao consumidor, que é presumida de forma absoluta. Essa qualidade justifica a própria existência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e se dá em razão de o consumidor estar exposto pela não participação no processo produtivo, mas apenas na etapa final: o consumo.
De acordo com os princípios norteadores do CDC, é correto afirmar que o enunciado precedente se refere ao princípio da
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos do Direito do Consumidor
No âmbito do direito do consumidor, a igualdade de condições
entre consumidores no momento da contratação, especificamente,
é garantida pelo princípio da
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos do Direito do Consumidor | Direito à Informação | Direitos Fundamentais do Consumidor | Proteção à Saúde e Segurança
No que se refere às práticas comerciais nas relações de consumo, assinale a opção correta.
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