A respeito do regime do Código de Defesa do Consumidor (CDC) considere as seguintes proposições
I. A incidência do princípio da interpretação mais favorável ao consumidor pressupõe a presença de cláusulas ambíguas ou contraditórias em contrato de consumo e de adesão.
II. A oferta obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser formado, se o contrário não resultar dos termos dela.
III. A pessoa jurídica não pode ser considerada consumidor destinatário final de produtos e serviços.
IV. Para que um profissional seja considerado fornecedor, o CDC não exige a finalidade de lucro no exercício de suas atividades.
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas previstas no CDC e no entendimento do STJ acerca de integrantes e objetos da relação de consumo, cláusulas abusivas, decadência e responsabilidade pelo fato do produto.
Determinada concessionária de veículos contratou seguro empresarial visando proteger o seu patrimônio, incluindo os automóveis ainda não vendidos, porém sem prever cobertura de risco aos clientes da concessionária. O contrato estabelecia que não haveria cobertura de danos no caso de furto qualificado praticado por terceiros, mas não continha nenhuma especificação jurídica do termo “qualificado”. Na vigência desse contrato, a empresa foi vítima de furto simples e, após a negativa da seguradora em arcar com a indenização, ingressou em juízo contra esta. Nessa situação, de acordo com a teoria subjetiva ou finalista, a concessionária não poderia ser considerada consumidora e, ademais, foi correta a negativa da seguradora, pois era obrigação da contratante conhecer as cláusulas restritivas previstas no contrato.
Com base no disposto no CDC, julgue o item que se segue.
O princípio da vulnerabilidade, que, de acordo com a doutrina, se subdivide em dois aspectos, um de ordem técnica e outro de ordem jurídica, está expresso no CDC.
Com relação às práticas comerciais e aos crimes contra as relações de consumo, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Devido a um erro de digitação, um fornecedor anunciou na Internet um estoque de trinta unidades de aparelhos de ar-condicionado de 20.000 btu pelo preço unitário de apenas R$ 2,00, quando o correto seria o preço de R$ 2.000,00. Tal erro só foi percebido no dia seguinte à veiculação da referida propaganda, quando diversos consumidores exigiam comprar os aparelhos mediante o pagamento do preço inicialmente anunciado.
Nessa situação, de acordo com o CDC e com os princípios de direito aplicáveis à espécie, o fornecedor estaria obrigado a vender os aparelhos pelo preço inicialmente anunciado.
Mariane celebrou contrato de adesão de plano
de saúde com determinada cooperativa
médica. Ao receber o contrato ao qual aderiu,
Mariane notou que certas cláusulas referentes às tarifas continham ambiguidades e
contradições. Diante do exposto, assinale a
alternativa correta.
Acerca da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço,
da oferta e publicidade e da proteção contratual, assinale a opção
correta à luz do CDC, do entendimento doutrinário sobre o tema
e da jurisprudência do STJ.
A respeito dos princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do seu campo de aplicação, julgue o item a seguir.
O princípio da vulnerabilidade do consumidor abarca somente
dois tipos de vulnerabilidade: a técnica, que decorre do fato de
o consumidor não possuir conhecimentos específicos acerca
dos produtos e(ou) serviços que está adquirindo, ficando
sujeito aos imperativos do mercado; e a jurídica, que se
manifesta na avaliação das dificuldades que o consumidor
enfrenta na luta para a defesa de seus direitos, quer na esfera
administrativa ou judicial.