A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, também conhecida como Código de Defesa do
Consumidor (CDC), entrou em vigor em 11 de março de 1991, promovendo importante inovação
nas relações entre consumidor (quem compra produtos e adquire serviços) e fornecedor (quem
produz e vende). Esta lei representa grandes conquistas nas áreas de alimentos, saúde, produtos
e serviços. Sobre o CDC é correto as afirmações abaixo, EXCETO:
A Pelo princípio da vulnerabilidade, o consumidor independentemente de sua condição social,
de seu grau de educação, de sua raça, de sua origem e profissão, é considerado pelo CDC
como um ser que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção
ou a circulação de bens ou de serviços no mercado de consumo. É esse o princípio maior que
se deve orientar na interpretação do código.
B A criação do CDC impôs ao legislador ordinário a tarefa de criar um conjunto de normas
capazes de harmonizar a defesa do consumidor e o desenvolvimento econômico fundado na
economia de mercado e na livre concorrência.
C O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, respondem
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, apresentação ou
acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
sobre a utilização e riscos.
D O CDC tornou-se um instrumento para equilibrar as diferenças entre fornecedores e
consumidores para que o primeiro, diante de sua situação econômica, não utilize desta para
impor condições desfavoráveis na relação de consumo, para obter vantagens indevidas.
E Dentre os direitos básicos do consumidor podem ser destacados: proteção da vida, saúde e
segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços
considerados perigosos ou nocivos; e educação e divulgação sobre o consumo adequado dos
produtos e serviços asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.