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Ano: 2022Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos Internacionais Relativos à Orientação Sexual e Identidade de Gênero | Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Na Ação Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
527MC/DF – DISTRITO FEDERAL, o Excelentíssimo Ministro Relator, Doutor Roberto Barroso,
em julgamento na data de 18/03/2021, publicado em 23/03/21, ajustou os termos da
cautelar que já houvera deferido, para outorgar às transexuais e travestis com identidade
de gênero feminina o direito de opção por a cumprir a pena: (i) em estabelecimento
prisional feminino; ou (ii) em estabelecimento prisional masculino, porém em área
reservada, que garanta sua segurança. E depois de acenar com os princípios de
Yogyakarta, invocou como direitos das pessoas LGBTQIA+ à não discriminação e à
proteção física e mental, no âmbito do direito constitucional brasileiro, o princípio da
dignidade humana, o direito à não discriminação em razão da identidade de gênero ou
em razão da orientação sexual, do direito à vida e à integridade física, o direito à saúde,
a vedação à tortura e ao tratamento desumano ou cruel, bem como, na cláusula de
abertura da Constituição de 1988, ao direito internacional dos direitos humanos. Por fim,
ainda na fundamentação, citou que a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal
Federal é no sentido de
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Direitos Humanos Internacionais Relativos à Orientação Sexual e Identidade de Gênero
A respeito do enfrentamento ao preconceito, a promoção de igualdade e o direito antidiscriminatório, julgue o item a seguir.
O documento “Princípios sobre a aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e
identidade de gênero” (Princípios de Yogyakarta) foi ratificado pelo Brasil, possuindo status supralegal no ordenamento
jurídico.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TSTDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Direitos Humanos Internacionais Relativos à Orientação Sexual e Identidade de Gênero
O documento Princípios de Yogyakarta, que trata da aplicação de normas de direitos humanos a questões de orientação sexual e identidade de gênero, preconiza que:
"1. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, Os seres humanos de todas as orientações sexuais e identidades de gênero têm o direito de desfrutar plenamente de todos os direitos humanos".
Considerando tal enunciado, é correto afirmar diante dos Princípios de Bangalore sobre conduta judicial:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: PC-SCDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Direitos Humanos Internacionais Relativos à Orientação Sexual e Identidade de Gênero | Plano Nacional de Direitos Humanos | Segurança Pública, Justiça e Combate à Violência
Carla foi aprovada no concurso de Delegada de Polícia do Estado Alfa, na cota reservada a pessoa com deficiência, iniciando seu curso de formação logo após a homologação do concurso.
No final das aulas, Carla costumava voltar para casa na companhia de sua esposa, Joice, Policial Militar, que trabalhava próximo ao local em que era ministrado o curso. Isso chamou a atenção de alguns de seus colegas de concurso, que a interpelavam com piadas de cunho homofóbico e capacitista.
O caso foi levado ao conhecimento das autoridades superiores responsáveis que iniciaram uma apuração informal. Em contraditório, os colegas alegaram se tratar apenas de uma brincadeira, sem cunho ofensivo, tendo a apuração sido encerrada sem qualquer formalização.
Considerando a situação exposta, é correto afirmar, com base nas Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública (Portaria Interministerial nº 2, de 15 de dezembro de 2010), que a Polícia Civil do Estado Alfa
Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Direitos Humanos Internacionais Relativos à Orientação Sexual e Identidade de Gênero | Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Normas de Proteção aos Direitos Humanos
Com relação ao Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre
Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o
Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder
Judiciário, considere:
I - O Comitê será coordenado por um Conselheiro ou Conselheira do
Conselho Nacional de Justiça, assegurada a participação de
representantes da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral e
Militar, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados (Enfam), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento
de Magistrados do Trabalho (Enamat) e da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), sendo vedada a participação de representantes da
academia e da sociedade civil.
II-A composição do Comitê observará a pluralidade de gênero e raça,
bem como, na medida do possível, a participação de integrantes que
expressem a diversidade presente na sociedade nacional.
III-Caberá ao Comitê, dentre outras atribuições, elaborar estudos e
propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de justiça
quanto às causas que envolvam direitos humanos, gênero, raça e
etnia, em perspectiva interseccional.
De acordo com a Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), está coreto o que se afirma em
Ano: 2017Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Direitos Humanos Internacionais Relativos à Orientação Sexual e Identidade de Gênero | Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais | Convenção Americana sobre Direitos Humanos | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - De acordo com o Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o direito à saúde previsto no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais abarca a temática da saúde sexual e reprodutiva.
II - Os Princípios de Yogyakarta referentes à orientação sexual podem ser utilizados como guia de interpretação do direito à igualdade e combate à discriminação inseridos em tratados de direitos humanos.
III - O Conselho de Direitos Humanos da ONU editou, em 2016, resolução sobre direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero, que possui o estatuto normativo equivalente a de um tratado internacional relativo à temática.
IV - O direito à livre orientação sexual e à identidade
de gênero não encontra amparo, expresso ou
implícito, na Convenção Americana de Direitos
Humanos, de acordo com a jurisprudência da Corte
Interamericana de Direitos Humanos.
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Direitos Humanos Internacionais Relativos à Orientação Sexual e Identidade de Gênero
Sobre os princípios de Yogyakarta, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2021Banca: IBADEOrganização: IAPEN-ACDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Direitos Humanos Internacionais Relativos à Orientação Sexual e Identidade de Gênero | Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres
Conforme a Resolução conjunta nº 01/2018 do Conselho
Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos
Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais - CNCD/LGBT e do Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025Banca: FADESPOrganização: UNIFESSPADisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Direitos Humanos Internacionais Relativos à Orientação Sexual e Identidade de Gênero | Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Normas de Proteção aos Direitos Humanos
Considere o texto a seguir, extraído do artigo 1º da Portaria nº 835, de 2022, segundo o qual a
Unifesspa deverá:
“Combater, veementemente, em todos os espaços de convivência da Unifesspa, atos e atitudes que
caracterizem ___________, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a
hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua _________ ou de sua _________.”.
As lacunas são corretamente preenchidas, respectivamente, com
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Direitos Humanos Internacionais Relativos à Orientação Sexual e Identidade de Gênero
Acerca do enfrentamento ao preconceito e da promoção da
igualdade, julgue o próximo item.
Os princípios de Yogyakarta não encontram aplicabilidade
em questões penitenciárias no Brasil.