Questões

Compete ao Prefeito declarar extinto o mandato de vereadores, nos casos previstos em Lei.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício do seu mandato e na Circunscrição do Estado Membro. 

Compete privativamente à Câmara Municipal dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a fixação das respectivas remunerações, observadas disposições legais pertinentes.

O Poder Executivo do Município de Rio Azul é exercido pela Câmara Municipal.

Promulgar as emendas à Lei Orgânica.

Baixar as Resoluções e os Decretos Legislativos aprovados pela Câmara Municipal.

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos da Câmara Municipal.

Regulamentar leis.