Questões

As autarquias, as fundações e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a celebração do respectivo ato constitutivo.

Os efeitos de determinadas obrigações podem ser estendidos de ofício, pelo juiz, aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica.

As associações são constituídas pela união de pessoas para fins econômicos, mediante direitos e obrigações recíprocos entre os associados.

A parte somente poderá requerer a desconsideração da personalidade se ocorrer confusão patrimonial.

A desconsideração da personalidade jurídica importa na extensão dos efeitos de todas as relações obrigacionais aos bens particulares dos administradores da pessoa jurídica.

O desvio de finalidade é a única causa de desconsideração da personalidade.

A desconsideração da personalidade jurídica importará na extinção da pessoa jurídica.

O Ministério Público está legitimado a requerer a desconsideração da personalidade, quando lhe couber intervir no processo.

I, apenas. 

I e III, apenas. 

II, apenas. 

III, apenas. 

I e II, apenas. 

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria absoluta de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo permitido ao poder público negar- lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, inclusive aqueles exercidos fora dos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto da associação.

Para que se possa alterar o estatuto da fundação é necessário que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, independentemente de manifestação do Ministério Público (MP).

Para criar uma fundação, entidade de fins exclusivamente religiosos ou culturais, o seu instituidor fará dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destinam, e declarando, obrigatoriamente, a maneira de administrá-los.

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos, havendo entre os associados direitos e obrigações recíprocos.

Constituída a fundação por qualquer modalidade de negócio jurídico, ao instituidor é facultado transferir-lhe a propriedade sobre os bens dotados, e, se não o fizer, esses bens serão registrados, em nome da fundação, por ato unilateral dos fundadores.

A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 dos associados o direito de promovê-la.

Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

A qualidade de associado é intransmissível, salvo por sucessão legítima.

promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

habitação de interesse social.

cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.

segurança alimentar e nutricional.

atividades religiosas.

ERRADO

CERTO

desvio de finalidade conjugado com a confusão patrimonial.

simples dissolução irregular.

confusão patrimonial e dissolução irregular.

desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Fundações estatais.

Empresa pública.

Fundação autárquica.

Sociedade de Economia Mista.