Questões

Ser brasileiro, nato ou naturalizado.

Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

Ter idade mínima de 21 anos.

Desfrutar dos direitos políticos.

A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.

O exercício será dado pelo Prefeito Municipal em ato solene na Câmara dos Vereadores e nesse mesmo ato será registrado seu assento funcional.

O prazo para que o servidor entre em exercício é de quinze dias após a data da posse.

Quando o servidor for reintegrado ou revertido ao cargo anterior, o prazo para que entre em exercício será de dez dias, contados da data da publicação do ato.

Reintegração.

Readaptação.

Reversão.

Recondução.

Exoneração.

Reversão.

Relotação.

Substituição.

É livre a prestação de serviço extraordinário, desde que haja consentimento prévio do supervisor do setor.

Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 50%, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

O repouso semanal será remunerado e preferencialmente nos sábados ou domingos, quando os feriados civis ou religiosos não coincidirem com esses dias.

Quando houver necessidade, ou seja, quando a carga horária de trabalho exceder a 8 horas diárias e 44 horas semanais, será instituído o sistema de compensação do horário, em que o servidor deverá compensar essas horas no período máximo de seis meses.