Questões

Para orientar o desenvolvimento rural do município e dirigir a aplicação dos instrumentos urbanísticos e jurídicos, a macrozona rural, apresentando diferentes graus de qualificação, divide-se em seis áreas de planejamento.

O território do município se divide nas seguintes macrozonas: macrozona rural e de restrição urbana; macrozona de interesse turístico e uso sustentável; macrozona de ocupação assistida; e, macrozona urbana sede. 

A ZEIS “A” é composta por áreas com predominância de terrenos ou edificações subutilizados situados em áreas dotadas de infraestrutura, serviços urbanos e oferta de empregos.

Nas macroáreas de interesse turístico e uso sustentável, será permitida a instalação de atividades de exploração de mármore, granito e rochas ornamentais desde que aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Conselho Municipal da Cidade.

A macroárea de estruturação urbana é formada por áreas que têm sofrido um forte processo de verticalização e adensamento construtivo; são áreas centrais, pró-vivas de equipamentos e infraestrutura, comércio e serviços e que contam com excepcionais condições de urbanização e alta taxa de emprego.

Apresenta diferentes graus de consolidação e qualificação, sendo subdividida em três macroáreas (central; de urbanização em consolidação; de estruturação urbana), para orientar o desenvolvimento urbano da sede do município e dirigir a aplicação dos instrumentos urbanísticos e jurídicos.

A macroárea de urbanização em consolidação é uma área ocupada majoritariamente pela população de baixa renda; caracteriza-se por apresentar infraestrutura básica incompleta, deficiência de equipamentos sociais e culturais, comércio e serviços, forte concentração de favelas e loteamentos irregulares, baixas taxas de emprego e uma reduzida oportunidade de desenvolvimento humano para os moradores.

A macroárea de urbanização prioritária, área estrategicamente importante para o desenvolvimento da sede do município, caracteriza-se por ser área bem localizada e por apresentar infraestrutura básica completa, equipamentos sociais e culturais, comércio e serviços, com grandes lotes vagos com o objetivo de realizar a função social da propriedade urbana. Faz com que o proprietário de um imóvel urbano promova o seu adequado aproveitamento.

Deveres da Assembleia de Segurados.

Decisões do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores.

Competências do Comitê Deliberativo.

Atribuições do Comitê de Investimentos.

F, V, V, F, V, F.

F, F, V, V, F, V.

V, F, F, F, V, V.

V, V, F, V, F, F.

O atestado médico e o laudo da junta deverão referenciar o nome ou a natureza da doença de que sofra o servidor, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço. 

No curso de licença, o servidor poderá exercer atividade laboral remunerada, desde que fora das dependências da Administração Pública. 

A licença para tratamento de saúde de quinze dias dependerá tão somente de atestado médico e, se nova licença médica for requerida, no prazo de trinta dias após o término da licença, por qualquer número de dias, o servidor deverá se submeter à perícia médica do IPS/SMJ.

Se recusar à inspeção médica ensejará na perda total do vencimento e abertura de inquérito administrativo. 

Quando no exercício de mandato eletivo federal ou estadual.

Nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de optar, e o de acumulação legal. 

Quando for reaproveitado dos Governos da União, Estado e de outros Municípios, ressalvada a hipótese de convênio de servidor com ônus. 

Quando no exercício do mandato de vereador, desde que não haja compatibilidade de horários com o cargo efetivo. 

Registrar, acompanhar, fiscalizar e controlar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos, minerais e outros, em seu território, inclusive com direito de participar de seus resultados econômicos e financeiros. 

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, mediante autorização legislativa. 

Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, internet, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária e da Administração Pública.

Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Considera-se conflito de interesses qualquer oportunidade de ganho que possa ser obtido por meio, ou em consequência das atividades desempenhadas pelo agente em seu cargo, emprego ou função, em benefício, dentre outros, de parente até o terceiro grau civil.

O Prefeito e o Vice-Prefeito não se encontram submetidos às regras do Código de Ética, vez que são as autoridades máximas que os casos a ele relativos.

Nenhum agente deve, direta ou indiretamente, pleitear, sugerir ou aceitar presentes, excetuados os presentes que, por razões econômicas ou diplomáticas, não possam ser devolvidos, os quais poderão ser incorporados ao seu patrimônio.

É defeso ao agente ter outro emprego ou trabalho, ainda que não conflite com as atribuições ou com o expediente de trabalho de seu cargo, emprego ou função no Município. 

III e IV.

I e III. 

II e IV.

São vedadas relações comerciais entre o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá e as sociedades comerciais ou civis, das quais participem os membros do Conselho Deliberativo, assim como seus empregados, na qualidade de diretor, gerente, cotista ou acionista majoritário, empregado ou procurador. 

É vedada a aplicação no mercado financeiro de reserva e disponibilidade para fins de angariar recursos ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá.

O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá prestará aos seus segurados os seguintes benefícios: aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho; aposentadoria compulsória; e, aposentadoria voluntária. 

A arrecadação e o recolhimento de joias, contribuições e mensalidades devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, serão efetuados no ato do pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal, Autarquias Municipais e da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.