Questões

ao Departamento de Apoio Administrativo, ao Departamento de Recursos Humanos e à Diretoria Geral.

à Diretoria Geral, ao Departamento de Recursos Humanos e ao Departamento de Apoio Administrativo.

à Diretoria Geral, ao Departamento de Apoio Administrativo e ao Departamento de Recursos Humanos.

ao Departamento de Apoio Administrativo, à Diretoria Geral e ao Departamento de Recursos Humanos.

ao Departamento de Recursos Humanos, ao Departamento de Apoio Administrativo e à Diretoria Geral.

os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra entrância, ou de entrância mais elevada para o cargo de Procurador- Geral de Justiça.

quando no curso de investigação houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

o membro do Ministério Público que, em virtude de remoção por permuta, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente, terá direito, a título de ajuda de custo para compensar as despesas de sua instalação, ao equivalente a trinta diárias integrais.

o membro do Ministério Público, cuja comarca ou vara for extinta, sem a correspondente extinção do cargo, permanecerá com os seus vencimentos integrais, sendo obrigatório o seu aproveitamento em vaga existente ou na primeira que ocorrer, em igual entrância.

nenhum membro do Ministério Público poderá ser afastado do desempenho de suas atribuições nos procedimentos em que oficie ou deva oficiar, exceto por motivo de interesse público, ou por impedimento decorrente de férias, licenças ou afastamento.

pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada independentemente da matéria.

pela espécie de infração penal ou pela natureza da relação jurídica de direito civil.

simultaneamente com as dos cargos que integram as promotorias criminal e cível.

para a esfera civil, sem distinção quanto à natureza da relação jurídica de direito civil.

exclusivamente para a esfera penal, sem distinção entre as espécies de infração penal.

Conselho Superior do Ministério Público

Ouvidoria do Ministério Público

Grupo Especializado de Atuação Funcional

Colégio de Procuradores de Justiça

Corregedoria-Geral do Ministério Público

Colégio de Procuradores de Justiça.

Conselho Superior do Ministério Público.

Conselho Nacional do Ministério Público.

Poder Judiciário.

procurador-geral de justiça.

a escolha para promoção recairá, em qualquer hipótese, no membro do Ministério Público mais votado, observada a ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a antiguidade na entrância.

a promoção far-se-á alternadamente por antiguidade e merecimento, podendo, neste último caso, ser recusada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público.

a remoção far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sempre para cargo de igual entrância.

a promoção, que somente poderá ser deferida a quem tenha completado 2 (dois) anos de exercício no cargo, precederá ao provimento inicial e à remoção.

a lista de antiguidade resultará dos três nomes mais votados, desde que obtida maioria de votos, procedendo- se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias.

nos valores do MPAP.

na missão do MPAP.

nas estratégias de infraestrutura do MPAP.

na visão do MPAP.

no processo prioritário do MPAP.

procurador-geral de justiça do estado.

Colégio de Procuradores.

corregedor.

Conselho Superior.

secretário-geral.

punível com suspensão.

atípica, não havendo, portanto, previsão de punição.

punível com censura.

punível com advertência.

punível com aposentadoria compulsória.

o exercício da advocacia por membro vitalício do Ministério Público não enseja a propositura de ação civil, pois apenas a prática de crime incompatível com o exercício do cargo a justificaria.

o Promotor de Justiça estará sujeito à pena de demissão, imposta em processo administrativo no qual lhe será assegurada ampla defesa, suspendendo-se o trâmite da ação judicial até decisão final no processo administrativo.

o Promotor de Justiça poderá perder o cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado na ação civil.

a ação civil deveria ter sido proposta perante órgão judicial de primeira instância, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, de maneira que fica inviabilizada a imposição de penalidade ao Promotor de Justiça em virtude de eventual sentença na ação.

a exoneração deverá ser concedida ao Promotor de Justiça interessado, uma vez que ainda não houve decisão transitada em julgado na ação civil.