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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pinto Bandeira - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Pinto Bandeira
Considerando-se a Lei Municipal nº 347/2018 —
Licenciamento Ambiental, no caso de não existir
necessidade de estabelecimento de processo de
licenciamento ambiental, pelas características do
empreendimento e/ou da atividade, o Órgão Ambiental
Municipal expedirá, entre outros, documento do tipo:
I. Declaração.
II. Requerimento.
III. Memorando.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pinto Bandeira - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Pinto Bandeira | Estatuto dos Servidores Públicos de Pinto Bandeira
Em conformidade com a Lei Municipal nº 118/2014 -
Estatuto dos Servidores do Município, analisar a sentença
abaixo:
Durante o processo de avaliação, o servidor deverá ter
vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar
sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s),
devendo apor sua assinatura (1ª parte). Verificado, ao
final do estágio, resultado insatisfatório por duas
avaliações consecutivas, será processada a exoneração
do servidor (2ª parte). Sempre que se concluir pela
exoneração do estagiário, ser-Ihe-á assegurada vista do
procedimento, pelo prazo de cinco dias úteis, para
apresentar defesa e indicar as provas que pretenda
produzir (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pinto Bandeira - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Pinto Bandeira
De acordo com a Lei Municipal nº 127/2015 — Política
Municipal do Meio Ambiente, compete à Diretoria do Meio
Ambiente (DMA):
I. Planejar, coordenar, executar e controlar atividades que
visem à proteção, à conservação e à melhoria do meio
ambiente.
II. Submeter à deliberação do CRAS as propostas de políticas
definidas para o gerenciamento ambiental Municipal.
III. Exercer o Poder de Polícia nos casos de infração da Lei
Ambiental e de inobservância de norma ou padrão
estabelecido.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pinto Bandeira - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Pinto Bandeira | Lei Orgânica Municipal de Pinto Bandeira
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
sobre os programas de desenvolvimento e obras, analisar os
itens abaixo:
I. A lei de diretrizes urbanísticas do Município compreenderá
a definição de áreas de ordenamento prioritário e de
ordenamento deferido, o parcelamento e a ocupação do
solo, somente.
II. O código de obras e edificações conterá normas edilícias
relativas às construções no território municipal,
consignando princípios sobre segurança, funcionalidade,
higiene, salubridade e estética das construções, e definirá
regras sobre proporcionalidade entre ocupação e
equipamento urbano.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pinto Bandeira - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Pinto Bandeira | Estatuto dos Servidores Públicos de Pinto Bandeira
Acerca da Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos
Servidores do Município, analisar os itens abaixo:
I. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
II. O aproveitamento do servidor em disponibilidade darse-á em cargo equivalente por sua natureza e
retribuição àquele de que era titular, dependendo de
prévia comprovação de boa saúde física e mental, em
inspeção oficial.
III. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no
dia imediatamente posterior a data da publicação do
ato, salvo doença comprovada em inspeção de saúde
oficial.
IV. Verificada a incapacidade definitiva e para qualquer
função, por junta médica oficial, o servidor em
disponibilidade será aposentado por invalidez.
Estão CORRETOS:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pinto Bandeira - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Pinto Bandeira
Em relação ao disposto na Lei Municipal nº 127/2015, sobre a Política de Meio Ambiente no Município, analisar os itens abaixo: I. Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se fomentar contaminação de qualquer natureza. II. É facultativa a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e sua ligação à rede pública coletora.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pinto Bandeira - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Pinto Bandeira | Estatuto dos Servidores Públicos de Pinto Bandeira
Segundo a Lei Municipal nº 118/2014 — Estatuto dos
Servidores Públicos do Município, o servidor que não
preencher algum dos requisitos do estágio probatório
deverá:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pinto Bandeira - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Pinto Bandeira | Código Tributário de Pinto Bandeira
Segundo a Lei nº 71/2013 - Código Tributário Municipal, com relação ao procedimento de restituição, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município, cabendo a opção ao contribuinte. ( ) As restituições não dependerão de requerimento da parte interessada, sendo essas dirigidas ao titular da Fazenda, não cabendo recurso para o Prefeito.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pinto Bandeira - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Pinto Bandeira | Estatuto dos Servidores Públicos de Pinto Bandeira
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município, sobre o repouso semanal, assinalar a alternativa
que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O servidor terá direito a repouso semanal remunerado,
preferencialmente ___________, sem prejuízo dos dias
feriados civis e religiosos.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pinto Bandeira - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Pinto Bandeira | Estatuto dos Servidores Públicos de Pinto Bandeira
Em conformidade com a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO: