Questões

terá preferência em relação aos créditos com privilégio especial.

terá preferência em relação ao crédito trabalhista.

não integrará a classificação de créditos da falência.

será considerado como crédito de natureza extraconcursal.

terá preferência em relação ao crédito com garantia real, no limite do valor da garantia.

Suspensão de crédito tributário 

Preferência de crédito tributário  

Exclusão de crédito tributário 

Extinção de credito tributário 

a Fazenda Municipal pode penhorar o terreno, desde que intime antes o Banco Delta S/A e este não se manifeste.

a Fazenda Municipal pode penhorar o terreno, já que, no caso vertente, o crédito tributário se sobrepõe ao crédito com garantia real.

a Fazenda Municipal não pode penhorar o terreno, uma vez que a hipoteca foi constituída antes do lançamento realizado pela Fazenda, de ofício.

a Fazenda Municipal só poderá penhorar o terreno se o fato gerador da obrigação tributária for anterior à data da constituição da hipoteca.

prevalece a garantia real concedida ao Banco Delta S/A, o que não exclui a possibilidade de o Fisco Municipal ficar com o saldo da alienação forçada.

O item II

Os itens I e II

O item III

Os itens I e III

A inscrição em dívida ativa é ato de constituição do crédito tributário. 

A assinatura do contrato de parcelamento é uma causa extintiva do crédito tributário. 

A alienação de todos os bens, após a inscrição em dívida ativa e antes da propositura da ação executiva, é presumida como fraudulenta. 

A lei promulgada, após a data do fato gerador, mas antes do lançamento tributário, pode ser aplicada retroativamente para ampliar os poderes de investigação da autoridade administrativa. 

A autoridade administrativa não pode rever ou cancelar o lançamento tributário, ainda que baseado em fato não conhecido pela autoridade à época do lançamento.  

I, II e III.

I e II.

II, III e IV.

III e IV.

I, III e IV.

Somente I, III e IV estão corretas.

Somente III e IV estão corretas.

Todas estão incorretas.

Todas estão corretas.

Somente I e IV estão corretas.

são formalmente inconstitucionais as medidas de averbação pré-executória da CDA e de indisponibilidade de bens do devedor pela via administrativa, porquanto veiculadas por lei ordinária, violando a reserva de lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, notadamente para a ampliação das garantias do crédito tributário;

são legítimas a comunicação da inscrição em dívida ativa ao Serasa e a averbação pré-executória da CDA, bem como a indisponibilidade dos bens, na medida em que as referidas medidas se afiguram proporcionais e não restringem indevidamente o exercício de direitos fundamentais, tendo por objetivo proteger terceiros de boa-fé e impedir a dilapidação patrimonial pelo devedor.

são materialmente inconstitucionais a comunicação da inscrição em dívida ativa ao Serasa e a averbação da CDA junto ao registro de imóveis, assim como a indisponibilidade dos respectivos bens, haja vista que tais medidas configuram sanções políticas, por constituírem meios de coerção estatal indireta com o objetivo de forçar o devedor a adimplir as dívidas tributárias;

é legítima a comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos de proteção ao crédito, sendo certo, todavia, que a averbação pré-executória da CDA e a indisponibilidade dos bens se revelam medidas inconstitucionais, por violarem o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a reserva de jurisdição e o direito de propriedade;

é legítima a averbação da CDA junto ao registro de imóveis, por propiciar a proteção da boa-fé de terceiros adquirentes de bens do devedor, porém a indisponibilidade de bens do devedor na via administrativa padece de inconstitucionalidade, por violar a reserva de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa;

I, II, III.

I, II, III, IV.

I, II, IV.

II, III, IV.

I, III, IV.

CERTO

ERRADO