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O dever de sigilo é a obrigação legal de preservar a confidencialidade de informações obtidas no exercício de funções. De acordo com a Lei Complementar nº 105/2001, não constitui violação do dever de sigilo:
I. A troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
II. O fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
III. A revelação de informações sigilosas sem o consentimento expresso dos interessados.
Assinale a alternativa correta:
Um contrato pode ser definido, de modo geral, como um acordo de vontade entre partes. Acerca de contratos, julgue o item que se segue.
O Código Civil brasileiro nomina diversos tipos de contratos,
sendo ilícito às partes estipular contratos inominados ou
atípicos.
Trata-se de um documento financeiro que simboliza o compromisso de pagamento assumido pelo próprio devedor em benefício de um credor. Corresponde a uma promessa unilateral de quitação, a ser realizada em data futura, abrangendo um valor determinado. Devido ao fato de ser emitido pelo devedor, este tipo de título geralmente não é empregado em transações comerciais de venda. O enunciado se refere à/ao:
Antônio realizou uma transação em uma agência bancária e, pouco tempo depois, sua ex-mulher entrou em contato com ele. Durante a discussão entre os dois, a ex-mulher revelou que uma amiga, que é funcionária do banco, informou sobre essa transação financeira na conta dele.
Após análise da situação apresentada e supondo que o vazamento da informação pela funcionária do banco seja comprovado, podemos afirmar que