Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Paulo Bento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Código Tributário Municipal de Paulo Bento | Legislação Municipal de Paulo Bento

Para responder às questões 41 a 45, considere as disposições da Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário do Município de Paulo Bento.

Segundo o Art. 10 do Código Tributário Municipal, “o ___________ poderá atualizar, anualmente, a planta de valores venais genericamente, por _________, até o limite da inflação oficial do período”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Legislativo – decreto

Legislativo – lei

Secretário Municipal – lei

Executivo – lei

Executivo – decreto

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457941200470992

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Paulo Bento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Paulo Bento | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paulo Bento

Celeste é agente comunitária do município de Paulo Bento. Ocorre que, na última sexta-feira, em virtude do grande número de casos de dengue, o chefe da repartição solicitou expressamente que ela atuasse diretamente no combate aos focos da doença, exercendo uma atividade diferente do que geralmente faz. De acordo com o Regime Jurídico do Município (Lei Municipal nº 25/2001), o serviço a ser prestado por Celeste constitui:

Repouso semanal.

Férias.

Serviço extraordinário.

Plantão.

Licença.

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457941201214296

A Lei Orgânica do Município de Paulo Bento tem o seguinte preâmbulo:

A Mesa Diretora e os demais Vereadores do Município de Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul, reunidos em assembleia, no uso das prerrogativas conferidas ____________________________, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante ___________________, invocando a proteção de Deus, promulga a seguinte Lei Orgânica Municipal.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

pelos vereadores – do Poder Legislativo

pela população residente em Paulo Bento – das forças armadas

pela Constituição do Estado do Rio Grande do Sul – de autarquia pública

pelos membros do Poder Judiciário – do Tribunal Superior

pela Constituição Federal – da Federação Brasileira

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457941201845224

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Paulo Bento (Lei Municipal nº 25/2010), ________________ é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

ator

pároco

empresário

vizinho

servidor público

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457941202065218

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário do Município de Paulo Bento.

Quanto às infrações e penalidades estabelecidas no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta.

Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em quádruplo.

Constitui reincidência a repetição da mesma infração, ainda que por diferente pessoa física ou jurídica.

No cálculo das penalidades, as frações de R$ 1,00 serão arredondadas para a unidade imediatamente mais distante.

Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.

O contribuinte da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento não estará sujeito ao fechamento do estabelecimento quando deixar de cumprir a intimações expedidas pela prefeitura ou quando deixarem de existir as condições exigidas para a concessão da licença.

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457941201932469

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulo Bento, além do Brasão e da Bandeira, o Município tem como símbolo o(a):

Prefeitura.

Hino.

Praça.

Matriz.

Câmara dos Vereadores.

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457941200496945

Para responder às questões 41 a 45, considere as disposições da Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário do Município de Paulo Bento.

Quanto às infrações e penalidades estabelecidas no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta.

Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.

No cálculo das penalidades, as frações de R$ 1,00 serão arredondadas para a unidade imediatamente mais distante.

Constitui reincidência a repetição da mesma infração, ainda que por diferente pessoa física ou jurídica.

Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em quádruplo.

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457941201511259

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário do Município de Paulo Bento.

Conforme o Art. 29 do Código Tributário Municipal, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços no Município de Paulo Bento é de:

5%.

3%.

1%.

4%.

2%.

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457941201002727

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário do Município de Paulo Bento.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao lançamento tributário do Imposto sobre Serviços.

No caso de início de atividades sujeitas ao pagamento do ISS em valor fixo anual (trabalho pessoal), o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal aprovada pela Fazenda Municipal.

O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, dentro do prazo máximo de 15 dias.

No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição no Cadastro Fiscal Municipal, o lançamento retroagirá ao mês do início.

A receita bruta declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento anual será posteriormente revista, promovendo-se o lançamento complementar, quando for o caso.

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457941201511283

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulo Bento, que é a lei que estabelece a organização do Município, são considerados bens do Município, EXCETO:

Coisas móveis.

Direitos.

Ações.

Coisas imóveis.

O prédio da Petrobrás.

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