Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Paulo Bento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Paulo Bento | Código Tributário Municipal de Paulo Bento

Segundo a Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário de Paulo Bento, a Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas, EXCETO:

Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos.

Colocação de meio-fio e sarjetas.

Construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem.

Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública.

Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Paulo Bento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Código Tributário Municipal de Paulo Bento | Legislação Municipal de Paulo Bento

Para responder às questões 41 a 45, considere as disposições da Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário do Município de Paulo Bento.

Segundo o Art. 10 do Código Tributário Municipal, “o ___________ poderá atualizar, anualmente, a planta de valores venais genericamente, por _________, até o limite da inflação oficial do período”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Legislativo – decreto

Legislativo – lei

Secretário Municipal – lei

Executivo – lei

Executivo – decreto

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457941201372821

Segundo a Lei Orgânica do Município de Paulo Bento, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos.

II. O Município deverá proteger o meio ambiente e combater a poluição.

III. É vedado ao Município estabelecer distinções entre brasileiros.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas a assertiva I está correta.

Todas as assertivas estão incorretas.

Todas as assertivas estão corretas.

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457941200218347

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Paulo Bento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Paulo Bento

De acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do Município de Paulo Bento, o(a) __________ é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos servidores municipais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

licença

demissão

aperfeiçoamento

concurso

posse

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457941200595957

De acordo com o Regime Jurídico do Município de Paulo Bento, a nomeação é o ato de investidura em cargo público e será feita em ________________ quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

escolha

comissão

concurso

eleição

sorteio

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457941200647070

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Paulo Bento (Lei Municipal nº 25/2010), qual é o nome dado aos valores recebidos pelo servidor público do município para cobrir as despesas de viagem e instalação quando ele for designado para exercer missão ou estudo fora do município?

Pensão alimentícia.

Pensão por morte.

Indenização.

Licença-maternidade.

Ajuda de custo.

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457941201153068

João é servidor público do Município de Paulo Bento. De acordo com o Regime Jurídico do Município, o servidor João terá direito ao repouso remunerado preferencialmente aos(às):

Quartas.

Segundas.

Sextas.

Sábados.

Domingos.

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457941200496945

Para responder às questões 41 a 45, considere as disposições da Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário do Município de Paulo Bento.

Quanto às infrações e penalidades estabelecidas no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta.

O contribuinte da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento não estará sujeito ao fechamento do estabelecimento quando deixar de cumprir a intimações expedidas pela prefeitura ou quando deixarem de existir as condições exigidas para a concessão da licença.

Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.

No cálculo das penalidades, as frações de R$ 1,00 serão arredondadas para a unidade imediatamente mais distante.

Constitui reincidência a repetição da mesma infração, ainda que por diferente pessoa física ou jurídica.

Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em quádruplo.

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457941201511283

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulo Bento, que é a lei que estabelece a organização do Município, são considerados bens do Município, EXCETO:

Coisas móveis.

Direitos.

Ações.

Coisas imóveis.

O prédio da Petrobrás.

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457941201845224

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Paulo Bento (Lei Municipal nº 25/2010), ________________ é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

ator

pároco

empresário

vizinho

servidor público

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