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Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: IGEPREV-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 8.972/2020 - Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual do Pará
No curso de determinado procedimento de invalidação de contrato administrativo instaurado de ofício pela Administração Pública, a autoridade competente determinou a suspensão do contrato sob análise a fim de evitar lesão ao interesse público de difícil reparação. Em decisão final, o contrato foi invalidado, porém ficou estabelecido que os efeitos da invalidação seriam produzidos a partir da decisão de suspensão do negócio, mantidos os efeitos anteriores a esse marco decisório. Nesse caso, é correto afirmar, com fundamento na Lei estadual n.º 8.972/2020:
Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: IGEPREV-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 8.972/2020 - Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual do Pará
De acordo com a Lei estadual n.º 8.972/2020, os processos administrativos deverão observar, entre outros, os seguintes critérios, exceto:
Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: IGEPREV-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 8.972/2020 - Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual do Pará
Em determinado processo administrativo foi expedida intimação ao interessado para efetivação de diligência solicitada pela Administração. O interessado, porém, se recusou a assinar o comprovante de recebimento da intimação ao argumento de que não foi respeitado o prazo de 10 (dez) dias úteis entre a intimação e a prática do ato. Nesse caso, é correto afirmar, com fundamento na Lei estadual n.º 8.972/2020:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 8.972/2020 - Processo Administrativo Estadual
No que diz respeito à disciplina do processo administrativo no
âmbito da administração pública do estado do Pará, conforme a
Lei estadual n.º 8.972/2020, assinale a opção correta.
Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 8.972/2020 - Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual do Pará
Acerca da Seção IV – Do Procedimento
Sancionatório, estabelecido pela Lei Estadual
nº 8.972/2020, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 8.972/2020 - Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual do Pará
Quanto à responsabilidade civil extracontratual do Estado, julgue os
próximos itens, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e
do regramento da Lei estadual n.º 8.972/2020 acerca do
procedimento administrativo de reparação de danos.
I O dever estatal de indenizar danos decorrentes de crime
praticado por pessoa foragida do sistema prisional decorre da
omissão do Estado no dever de vigilância dos detentos sob
sua custódia, prescindindo da demonstração de nexo causal
direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
II A ação por danos causados por agente público, deve figurar
no polo passivo o Estado ou a pessoa jurídica de direito
privado prestadora do serviço público, jamais o autor do ato,
assegurado o direito de regresso contra o agente causador do
dano, nos casos de dolo ou culpa.
III No estado do Pará, o procedimento administrativo de
reparação de danos é de competência da Procuradoria-Geral
do Estado Pará, até mesmo quanto aos danos ocorridos no
âmbito de outros Poderes e órgãos constitucionais do estado.
IV O protocolo do requerimento do interessado com vistas à
reparação de dano causado por agente público interrompe,
nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de
responsabilidade civil contra o Estado, até decisão final da
administração, observado o prazo legal máximo para
conclusão do procedimento, após o qual a prescrição voltará a
correr.
V Concluído o procedimento de reparação de danos ao erário, a
inércia do causador do dano em recolher aos cofres públicos
o valor do prejuízo suportado pela fazenda pública ou em
apresentar pedido de parcelamento ensejará a inscrição do
débito apurado em dívida ativa.
A quantidade de itens certos é igual a
Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 8.972/2020 - Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual do Pará
Sobre a Lei Estadual nº 8.972/2020, que
regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública do Estado do Pará,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: PGE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 8.972/2020 - Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual do Pará
Em atenção à Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações, 0S processos administrativos apenas não deverão observar o seguinte critério:
Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: SEPLAD-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 8.972/2020 - Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual do Pará
O art.9º da Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações determina que os regulamentos serão editados por decreto ou ato normativo específico de cada órgão ou entidade, dentro das suas atribuições, observadas as seguintes regras:
I- nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos;
II- nenhum regulamento será editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos;
III- a regulamentação por outros atos normativos, quando houver previsão legal para a sua edição, dependerá de análise das unidades jurídicas e encaminhamento para a Procuradoria Geral do Estado, quando couber.
Estão corretas:
Ano: 2022Banca: CETAPOrganização: AGE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 8.972/2020 - Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual do Pará
Leia os itens a seguir:
I- A autoridade que tiver conhecimento de eventual infração administrativa é obrigada a promover sua apuração imediata, sob pena de responsabilidade.
Il- Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, praticada no âmbito do Poder Público, poderá denunciá-la à Administração, vedada a denúncia anônima.
III- O procedimento sancionatório será instaurado pela autoridade competente nos casos em que tiver ciência de irregularidade no serviço público e não for necessária prévia sindicância investigativa para colher indícios de materialidade e suposta autoria.
Estão corretos, conforme a Lei estadual n.º 8.972, de 13 de janeiro de 2020: