Questões

A sindicância investigativa será conduzida por comissão formada por três servidores estáveis e será concluída no prazo de trinta dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período.

O acusado será notificado para tomar ciência da instauração do procedimento e para oferecer defesa em dez dias úteis, ocasião em que deverá requerer as provas a serem produzidas e indicar até oito testemunhas, sob pena de preclusão.

O prazo para conclusão do procedimento sancionatório, com decisão final da autoridade julgadora, é de cento e oitenta dias úteis, admitida prorrogação por igual período, uma única vez, em face de circunstâncias excepcionais, devidamente motivadas.

Encerrada a instrução, o acusado será intimado para, querendo, apresentar alegações finais no prazo de cinco dias úteis.

Quando do procedimento sancionatório resultar a aplicação de multa, deverá o acusado ser intimado para efetuar o seu pagamento no prazo de quinze dias úteis, ou impugnar o seu valor no prazo de dez dias úteis, ressalvada disciplina prevista em lei específica.

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção e interesse pessoal de agentes ou autoridades. 

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro, honestidade e boa-fé. 

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.  

divulgação oficial dos atos administrativos, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição. 

Apenas o item Il está errado.

Todos os itens estão corretos.

Apenas os itens l e Il estão corretos.

Apenas o item I está correto.

A recusa não tem amparo legal, pois a Lei estadual n.º 8.972/2020 estabelece que a intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

É desnecessária a intimação para efetivação de diligências, sendo exigida apenas para ciência das decisões proferidas ao longo do processo administrativo.

Diante da recusa de assinar o comprovante de recebimento pelo interessado, a Administração Pública deve repetir o ato por meio eletrônico ou por via postal com aviso de recebimento.

Caso o interessado não compareça à diligência ao qual foi instado, o processo prosseguirá e serão reputados verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública.

A intimação é nula porque há antecedência mínima de 10 (dez) dias entre a intimação e a data de comparecimento.

apenas as afirmativas l e III.

as afirmativas I, II e III.

apenas as afirmativas Il e III.

apenas as afirmativas l e Il.

apenas os itens ll e III.

todos os itens.

apenas os itens l e II.

apenas os itens l e III.

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação mesmo em casos definitivamente decididos no âmbito da Administração.

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

atendimento a finalidades de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

A decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de órgão, de entidade ou de autoridade não podem ser objeto de delegação.

A arguição de falsidade de documento deve ser processada de forma incidental, devendo a autoridade competente atribuir-lhe, em todo caso, efeito suspensivo, a fim de resguardar a legitimidade da decisão administrativa final. 

São considerados sanáveis os vícios de competência, mesmo em hipótese de competência indelegável.

É de cinco anos o prazo para a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ressalvados os casos de comprovada má-fé do destinatário. 

Tanto no recurso quanto no pedido de revisão, não é admissível o agravamento da situação do interessado.  

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro, honestidade e boa-fé.

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção e interesse pessoal de agentes ou autoridades.

divulgação oficial dos atos administrativos, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

A Lei estadual n.º 8.972/2020 não prevê a modulação dos efeitos da decisão, porém essa possibilidade decorre dos princípios expressos no art. 3º do mesmo Diploma legal, especialmente os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da indisponibilidade do interesse público.

A Lei estadual n.º 8.972/2020 autoriza de maneira expressa a modulação dos efeitos da decisão que invalida contrato administrativo por razões de segurança jurídica ou relevante interesse social, pelo que a Administração pode decidir que a eficácia da invalidação tenha por marco momento específico.

Há vício no processo administrativo, pois de acordo com a Lei estadual n.º 8.972/2020, o procedimento de invalidação não pode ser instaurado de ofício e depende de provocação do interessado ou do Ministério Público.

Há vício no processo administrativo, pois a Lei estadual n.º 8.972/2020 veda a modulação dos efeitos nos casos de procedimento de invalidação.

A Lei estadual n.º 8.972/2020 não autoriza a suspensão do contrato administrativo no curso do procedimento de invalidação, antes da decisão final.