Pedro ingressou com uma ação contra Antônio. A ação
foi julgada totalmente procedente, sendo que a decisão
está no prazo de recurso. Diante desse quadro, assinale
a alternativa correta.
Consoante recente entendimento jurisprudencial do STJ, o
pronunciamento judicial que, em primeiro grau, reconhece a
inexigibilidade parcial de execução fiscal é
Assinale a alternativa que contém matéria cuja alegação após a contestação não está autorizada por
lei, ou seja, não configura exceção ao princípio da concentração das defesas na contestação:
Julgue o item a seguir, referentes aos processos nos tribunais,
aos meios de impugnação das decisões judiciais, às provas e ao
processo de execução.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o
Superior Tribunal de Justiça, ao reexaminar determinado
tema, pode realizar a modulação temporal dos efeitos pela
alteração de sua jurisprudência até então dominante, em
observância ao interesse social e ao princípio da segurança
jurídica.
Bruno ajuizou ação com pedido condenatório ao pagamento de danos materiais no valor de 50 mil reais. O demandado, em sua
resposta, alegou ilegitimidade ativa do autor para a demanda e impugnou o valor do dano. O processo seguiu regularmente e,
ao fim da fase cognitiva do procedimento perante o juízo de primeiro grau, foi proferida sentença de parcial procedência do
pedido do autor, fixando-se os danos em 15 mil reais. O autor apelou buscando exclusivamente a majoração do valor fixado. A
parte adversa não recorreu e nem apresentou contrarrazões. Em razão da vedação à reformatio in pejus, o Tribunal poderá
acolher o pedido do apelante para majorar o valor da condenação ou poderá mantê-lo tal como foi fixado
No que concerne aos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item a seguir, de acordo com o CPC e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Em outubro de 2016, determinada pessoa interpôs para o STJ agravo em recurso especial contra decisão que, na origem, inadmitiu recurso especial com base em entendimento firmado em recursos repetitivos. Assertiva: Nessa situação, o STJ entende que deve ser aplicado o princípio da fungibilidade e deve ser determinada a remessa do agravo ao tribunal a quo, convertendo-se o recurso de agravo em recurso especial no recurso de agravo interno.