Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201555474

Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Americana - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Impactos dos Recursos | Classificação e Admissibilidade dos Recursos | Recurso Adesivo | Critérios de Admissão | Recursos Processuais | Princípios dos Recursos | Fundamentos dos Recursos

Assinale a alternativa correta quanto às previsões sobre recursos em consonância com o Código de Processo Civil:

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

A renúncia ao direito de recorrer depende, necessariamente, da aceitação da outra parte;

O recurso adesivo nunca fica subordinado ao recurso independente, de modo que não são aplicáveis àquele as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal;

O recorrente não poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Os recursos impedem, necessariamente, a eficácia da decisão;

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457941200183260

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM de Fortaleza - CEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Princípios dos Recursos | Recursos Repetitivos

No que concerne aos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item a seguir, de acordo com o CPC e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Situação hipotética: Em outubro de 2016, determinada pessoa interpôs para o STJ agravo em recurso especial contra decisão que, na origem, inadmitiu recurso especial com base em entendimento firmado em recursos repetitivos. Assertiva: Nessa situação, o STJ entende que deve ser aplicado o princípio da fungibilidade e deve ser determinada a remessa do agravo ao tribunal a quo, convertendo-se o recurso de agravo em recurso especial no recurso de agravo interno.

ERRADO

CERTO

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457941200282925

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: AL-SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Fundamentos dos Recursos | Princípios dos Recursos | Recursos Processuais | Impactos dos Recursos

No que se refere à desistência recursal, assinale a alternativa correta.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Se houver desistência do recurso principal, será, ainda assim, conhecido o recurso adesivo.

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

Oferecidas contrarrazões, o recorrente não poderá, sem consentimento do recorrido, desistir do recurso.

A desistência do recurso impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida.

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457941201039370

Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRO-AMDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Princípios dos Recursos | Recursos Processuais

Em relação ao sistema recursal, julgue o item seguinte.

Para efetivar os princípios da economia processual e da celeridade, admite‑se a interposição da apelação perante o tribunal competente.

CERTO

ERRADO

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457941200760915

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Princípios dos Recursos | Recursos Processuais

No que concerne aos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item a seguir, de acordo com o CPC e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Situação hipotética: Ao interpor recurso de agravo contra decisão monocrática no tribunal, o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assertiva: Nesse caso, em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito, o relator deverá intimar o agravante para complementar seu recurso no prazo de cinco dias.

CERTO

ERRADO

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457941201054657

Ano: 2016Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Resposta à Ação | Defesa do Réu e Efeitos da Revelia | Princípios dos Recursos | Recursos Processuais

Assinale a alternativa que contém matéria cuja alegação após a contestação não está autorizada por lei, ou seja, não configura exceção ao princípio da concentração das defesas na contestação:

Nenhuma das alternativas anteriores.

Fato superveniente

Direito superveniente.

Ilegitimidade de parte.

Litispendência.

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457941201500803

Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CREF - 9ª Região (PR)Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Princípios dos Recursos | Recursos Processuais

O princípio que estabelece que, para cada ato judicial recorrível, o ordenamento jurídico admite apenas um recurso é denominado o princípio do(da)

fungibilidade.

duplo grau de jurisdição.

singularidade.

voluntariedade.

dialeticidade.

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457941201718057

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-CE Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Apelação Cível | Princípios dos Recursos | Recursos Processuais

Bruno ajuizou ação com pedido condenatório ao pagamento de danos materiais no valor de 50 mil reais. O demandado, em sua resposta, alegou ilegitimidade ativa do autor para a demanda e impugnou o valor do dano. O processo seguiu regularmente e, ao fim da fase cognitiva do procedimento perante o juízo de primeiro grau, foi proferida sentença de parcial procedência do pedido do autor, fixando-se os danos em 15 mil reais. O autor apelou buscando exclusivamente a majoração do valor fixado. A parte adversa não recorreu e nem apresentou contrarrazões. Em razão da vedação à reformatio in pejus, o Tribunal poderá acolher o pedido do apelante para majorar o valor da condenação ou poderá mantê-lo tal como foi fixado

ou, ainda, reduzir o valor fixado pelo juiz de primeiro grau ou mesmo julgar extinto o processo sem resolução do mérito em caso de reconhecimento de ofício da ilegitimidade ativa do autor, pois tais elementos estão expressamente abrangidos pelo efeito devolutivo do recurso tal como foi formulado.

mas, a princípio, não poderia reduzir o valor, embora possa até mesmo julgar prejudicada a parte acolhida do pedido em caso de extinção do processo sem resolução do mérito caso reconheça de ofício a ilegitimidade ativa do autor, o que é permitido pelo efeito translativo.

mas não poderia reduzir o valor e nem mesmo julgar extinto o processo sem resolução do mérito, uma vez que tais providências dependeriam de recurso específico da parte interessada, vedada a atuação de ofício do tribunal em tais circunstâncias.

mas não poderia reduzir o valor e nem mesmo julgar extinto o processo sem resolução do mérito, mesmo que constatasse hipótese de ilegitimidade ou ausência de condições da ação, uma vez que o efeito translativo se limita ao capítulo impugnado.

mas não poderia reduzir o valor e nem mesmo julgar extinto o processo sem resolução do mérito, mesmo que constatasse se tratar de hipótese de ilegitimidade ativa do autor, uma vez que o pedido parcialmente acolhido já formou coisa julgada material e não admite mais modificação pela via recursal.

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457941200946731

Ano: 2016Banca: UEGOrganização: Prefeitura de Iporá - GODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Fundamentos dos Recursos | Princípios dos Recursos | Recursos Processuais | Critérios de Admissão

Quanto à sistemática recursal prevista no novo Código de Processo Civil, verifica-se o seguinte:

se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, não será tal prazo restituído em proveito da parte.

são cabíveis os recursos de: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, agravo retido, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

a eficácia da decisão recorrida não poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

são dispensados de preparo, exceto do porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

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457941201736574

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-PIDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Fundamentos dos Recursos | Princípios dos Recursos | Recursos Processuais | Recurso Adesivo

No que tange ao tema dos recursos no processo civil, é correto afirmar que:

o terceiro prejudicado deve interpor o recurso cabível em face do ato judicial dentro do prazo legalmente previsto, findo o qual não é possível o ajuizamento de ações autônomas de impugnação;

uma vez praticado ato incompatível com a vontade de recorrer, com ou sem reserva, considera-se aceita tacitamente a sentença ou decisão.

não é possível a desistência do recurso, sem a anuência do recorrido, após o juízo positivo de admissibilidade;

o recurso interposto por um dos devedores solidários aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns;

o recurso adesivo é admissível na apelação, no agravo e nos embargos infringentes;

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