Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tapejara | Legislação Municipal de Tapejara

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Conselho Pró-Segurança Pública (CONSEPRO) foi instituído visando:

I. A segurança individual e coletiva.

II. A ordem e a tranquilidade pública.

III. O desenvolvimento de estímulos comunitários, via atuação educativa e promocional, para a mobilização da comunidade para situações de calamidade pública, prevenção contra incêndios e substâncias entorpecentes que determinam dependência física ou psíquica.

IV. A cooperação recíproca entre o Poder Público Municipal, órgão da Polícia Civil e Militar do Estado e população.

Quais estão corretas?

I, II, III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

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457941200395451

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Tapejara | Lei Orgânica Municipal de Tapejara

Sobre a Lei nº 545/1973, que aprova o Código de Posturas do Município de Tapejara/RS, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos, cocheiras e pocilgas.

( ) Os moradores são desobrigados da limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência.

( ) A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

F – F – V.

V – F – V.

F – F – F.

V – V – F.

F – V – V.

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457941201125900

Com base na Lei Orgânica Municipal, analise as situações fictícias a seguir considerando que todos os personagens são servidores públicos municipais há mais de três anos. Qual delas expressa um direito do servidor público?

Na última semana dos meses de março e abril, Kátia fez algumas horas extras, recebendo por elas cinquenta por cento a mais que o valor referente a sua hora normal.

Filiado a um partido político há dois meses, Guilherme faz sua propaganda eleitoral para a Câmara de Vereadores junto aos colegas de repartição semanalmente, em pelo menos dois turnos em dias distintos.

Lidiane é conselheira fiscal da rede de medicamentos que fornece remédios para a farmácia do município.

Romeo é o novo diretor da empresa que fornece materiais de escritório para a prefeitura.

Jorge, fiscal municipal, tem meta de multas por trimestre e, quando alcança, recebe um percentual sobre a arrecadação resultante dos estabelecimentos que ele autuou.

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457941201210680

Ano: 2011Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tapejara | Legislação Municipal de Tapejara

Nos termos da Lei Orgânica n° 001/90, a mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, com prazo de

40 dias.

20 dias.

30 dias.

15 dias.

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457941201526567

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, NÃO é uma penalidade aos atos de improbidade administrativa:

Ação cível cabível.

Indisponibilidade dos bens.

Perda da função pública.

Ressarcimento ao erário público municipal.

Suspensão dos direitos políticos.

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457941201273154

Miguel estava contando aos seus amigos sobre algo que ele soube recentemente acerca do patrimônio municipal de Tapejara: de acordo com a Lei Orgânica, além dos bens imóveis, móveis e semoventes, dos direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município constituírem tal patrimônio, o Município ainda tem direito à participação no resultado da exploração dos seguintes recursos de seu território:

I. Petróleo.

II. Gás natural.

III. Recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

IV. Minerais.

Quais estão corretos?

I, II, III e IV.

Apenas IV.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas II, III e IV.

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457941201695296

Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tapejara | Legislação Municipal de Tapejara

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Tapejara.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, com base na referida Lei, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder, quanto à:

I. Legalidade e legitimidade.

II. Validação das escriturações fiscais das entidades empresariais de ordem fazendária de âmbito estadual.

III. Economicidade e aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Quais estão INCORRETAS?

Apenas III.

Apenas I.

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas II.

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457941201113405

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tapejara | Legislação Municipal de Tapejara

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tapejara/RS, o Poder Legislativo é exercido pelo(a):

Poder Judiciário.

Câmara Municipal de Vereadores.

Assembleia Legislativa.

Câmara dos Deputados.

Prefeitura Municipal.

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457941201117037

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Tapejara.

Analise as assertivas abaixo e assinale P, para as que estão previstas na referida lei, e NP, para as não previstas.

( ) O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

( ) É assegurada a gratuidade no transporte coletivo municipal dos deficientes comprovadamente carentes.

( ) É da competência do Município a arborização, conservação e a poda das árvores das ruas, praças e demais logradouros públicos da cidade.

( ) O Município só licenciará, para funcionamento em seu território, atividade comercial ou industrial que preencha requisitos essenciais de saúde, higiene e condições ambientais.

A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

P – NP – P – NP.

NP – NP – P – P.

NP – NP – NP – NP.

P – P – P – P.

NP – P – NP – P.

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457941201631166

A Lei Orgânica do Município de Tapejara tem fundamento constitucional e possui o proposto de definir, genericamente, a organização básica do município. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

O Município de Tapejara não é dotado de soberania. Por outro lado, possui autonomia, que se expressa, por exemplo, na capacidade normativa de legislar sobre assuntos de interesse local.

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes do Município de Tapejara. A Lei Orgânica, além disso, permite a delegação de atribuições entre os poderes.

O território do Município não poderá ser dividido em distritos e subdistritos, por expressa vedação da Lei Orgânica Municipal.

A fim de zelar pelo primado da eficiência administrativa, a Lei Orgânica do Município de Tapejara, de forma inovadora, considera como patrimônio municipal apenas os bens imóveis. Portanto, bens móveis, semoventes, direitos e ações não integram o arcabouço patrimonial de Tapejara.

Por ser um Município, a soberania popular é diferida e somente será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Plebiscito, referendo e iniciativa popular, nesse sentido, não estão previstos na Lei Orgânica do Município.

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