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Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Embu-Guaçu - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Sanção ou Veto Executivo | Fase Complementar Legislativa | Procedimento Legislativo de Urgência
Nos termos definidos pela Constituição
Federal, é vedada a edição de medidas
provisórias sobre as seguintes matérias,
EXCETO:
Ano: 2013Banca: UFBAOrganização: UFBADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de Urgência | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Procedimento Legislativo
Considerando-se uma notícia de aprovação para colocar em votação, no Congresso, o regime de
urgência para o Projeto de Lei Complementar 227/2012, que regulamentaria o parágrafo 6 do artigo
231 da Constituição, que trata das terras indígenas, é correto afirmar que, pela teoria do ordenamento
jurídico, esse Projeto de Lei não poderá ser votado, pois somente Medida Provisória pode regulamentar
artigo da Constituição Federal.
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Procedimento Legislativo de Urgência | Votação Parlamentar | Iniciativa Legislativa
Sobre o processo legislativo constitucional, analise as afirmativas a seguir.
I. Também conhecido por regime de urgência regimental,
o processo legislativo sumário é dotado de maior celeridade. Nos casos de iniciativa privativa do Presidente da
República, sua deflagração depende da solicitação do
Chefe do Poder Executivo.
II. O presidente da respectiva Casa Legislativa, quando do
recebimento do Projeto de Lei Ordinária (PLO), deverá
definir se ele seguirá sob regime de tramitação tradicional ou regime de tramitação conclusivo.
III. Poderá o Congresso Nacional, através de resolução, autorizar, por delegação imprópria, o Presidente da República a elaborar projeto de lei que deverá ser submetido
à apreciação final do Congresso.
IV. O prazo de tramitação de uma medida provisória será suspenso durante o recesso parlamentar, podendo voltar a
correr, caso haja convocação extraordinária do Congresso
Nacional.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa
No processo de elaboração de leis e atos normativos, o Presidente da República
Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: CRF-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Procedimento Legislativo Ordinário
Analise as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo e o Presidente da República:
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Congresso Nacional.
O Presidente da República não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, exceto se se tratar de medida provisória.
Se o Presidente da República considerar o projeto de lei contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará imediatamente ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Assinale:
Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Votação Parlamentar | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Fase Complementar Legislativa | Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo
Texto associado
No que tange ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
O presidente da República só pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, seja privativa, seja concorrente.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREF - 3ª Região (SC)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Procedimento Legislativo de Urgência | Chefes do Executivo e Ministros | Procedimento Legislativo | Legislativo | Executivo Federal | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.
Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de noventa dias.
Ano: 2012Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo
Quando o Presidente da República solicita urgência na
apreciação de projetos de sua iniciativa, desencadeando o
chamado procedimento sumário,
Ano: 2012Banca: TJ-DFTOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de Urgência | Situação de Defesa | Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas
Responda a questão considerando as assertivas abaixo:
I – Se o Presidente da República solicitar urgência para a apreciação de projeto de lei de sua iniciativa e, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa.
II – A lei oriunda de projeto de lei, de iniciativa de Deputado Federal, que disponha sobre aposentadoria de servidores públicos, dos territórios federais, padecerá de inconstitucionalidade formal.
III – Em tema de estado de defesa, é correto afirmar que essa “crise constitucional” autoriza, dentre outras medidas, a suspensão da liberdade de reunião.
I – Se o Presidente da República solicitar urgência para a apreciação de projeto de lei de sua iniciativa e, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa.
II – A lei oriunda de projeto de lei, de iniciativa de Deputado Federal, que disponha sobre aposentadoria de servidores públicos, dos territórios federais, padecerá de inconstitucionalidade formal.
III – Em tema de estado de defesa, é correto afirmar que essa “crise constitucional” autoriza, dentre outras medidas, a suspensão da liberdade de reunião.