Questões

Ao Vice-Presidente da Câmara, compete autorizar, em conjunto com o Presidente, e fiscalizar as despesas da Secretaria Administrativa.

Compete ao Presidente da Câmara apreciar os Vetos, rejeitando-os ou mantendo-os.

Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação é competência do Presidente da Câmara.

Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licença é competência do Secretário.

Compete ao Secretário determinar o arquivamento das proposições com pareceres contrários unânimes das Comissões a que tenham sido distribuídas.

O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Mesa Diretora, para tratar, sem prejuízo da remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 dias.

É dever do Vereador residir no Município de Rio Branco.

A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo dois terços do valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.

A perda do mandato do Vereador dar-se-á por deliberação da Mesa Diretora na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

É assegurado ao Vereador concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, independentemente de impedimento legal ou regimental.

Emenda substitutiva é o Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo apresentado por Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

O requerimento que vise à inserção de documentos em ata deverá ser feito verbalmente.

Subemenda é a emenda apresentada a outra.

A proposição que visa alterar a redação de outra é denominada emenda aditiva.

Emenda modificativa é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.

Serão compostas por 4 Vereadores, sendo 3 Vereadores efetivos e 1 suplente.

Serão compostas por 7 Vereadores, sendo 4 Vereadores efetivos e 3 suplentes.

Serão compostas por 5 Vereadores, sendo 3 Vereadores efetivos e 2 suplentes.

Serão compostas por 7 Vereadores, sendo 5 Vereadores efetivos e 2 suplentes.

Serão compostas por 5 Vereadores, sendo 4 Vereadores efetivos e 1 suplente.

enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 15 de fevereiro, as contas do exercício anterior.

discutir e votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias.

elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.

determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica, assegurada ampla defesa.