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Ano: 2012Banca: FEMPERJOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a
consultoria jurídica, a supervisão dos serviços jurídicos e a
representação judicial do Tribunal de Contas do Estado serão
exercidas pelos:
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.
O TCE/RJ prestará suas contas, anualmente, à assembleia
legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão
legislativa.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Qualquer cidadão, associação, constituída há mais de um ano,
ou sindicato, partido político, desde que este tenha assento na
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é parte
legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou
ilegalidades ao TCE/RJ.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item seguinte.
As receitas próprias da Universidade do Estado do Rio de
Janeiro serão por ela geridas em conta no Banco do
Estado do Rio de Janeiro, e sua aplicação será apreciada
pelo TCE/RJ.
Ano: 2013Banca: CEPERJOrganização: SEPLAG-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Nos termos da repartição de competências tributárias, pertence ao Estado, segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o produto da arrecadação do imposto sobre :
Ano: 2011Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Analise as afirmativas a seguir, nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
I. As alíquotas mínimas e máximas nas operações internas do ICMS obedecerão ao que possa vir a ser determinado pelo Senado Federal, na forma do disposto na Constituição da República.
II. A isenção ou não incidência do ICMS, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para compensação daquele devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará anulação do crédito do imposto relativo às operações anteriores.
III. No caso do ITD, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou se aí o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado, a competência para instituir o tributo observará o disposto na Lei estadual 3.350/99.
IV. As alíquotas do ITD não excederão os limites impostos pelo Congresso Nacional.
Assinale
I. As alíquotas mínimas e máximas nas operações internas do ICMS obedecerão ao que possa vir a ser determinado pelo Senado Federal, na forma do disposto na Constituição da República.
II. A isenção ou não incidência do ICMS, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para compensação daquele devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará anulação do crédito do imposto relativo às operações anteriores.
III. No caso do ITD, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou se aí o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado, a competência para instituir o tributo observará o disposto na Lei estadual 3.350/99.
IV. As alíquotas do ITD não excederão os limites impostos pelo Congresso Nacional.
Assinale
Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Projeto de lei de iniciativa do Legislativo estadual pretende
instituir programa de bolsa de estudos para alunos carentes da
rede estadual de ensino de segundo grau. O governador o vetou,
mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto e promulgou a lei.
A Representação de Inconstitucionalidade que o governador
pretende submeter ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça
estadual deverá:
Ano: 2016Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Rio Bonito - RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Rio de Janeiro | Legislação Estadual do Rio de Janeiro
Assinale a alternativa correta segundo a Constituição do Estado do Rio de
Janeiro:
Ano: 2013Banca: CEPERJOrganização: CEDERJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Sávio é servidor público estatutário do Estado do Rio de Janeiro e, após renhida campanha, é eleito para o cargo de Prefeito do município Y. Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Sávio, enquanto for Prefeito, poderá perceber a remuneração correspondente ao cargo municipal:
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro, julgue o item que se segue.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial do estado do Rio de Janeiro e das entidades
da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções
e renúncia de receitas deverá ser exercida pelo TCE/RJ,
mediante controle externo e pelo sistema de controle interno
de cada poder.