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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Rio de Janeiro | Legislação Estadual do Rio de Janeiro
Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item seguinte.
Os responsáveis pelo controle interno deverão dar ciência ao
TCE/RJ de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que
tomem conhecimento, sob pena de responsabilidade
subsidiária.
Ano: 2019Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Em relação ao Poder Judiciário Estadual, a Constituição do Estado
do Rio de Janeiro estabelece que um quinto dos lugares do
Tribunal de Justiça será composto de:
Ano: 2013Banca: CEPERJOrganização: CEDERJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Tem sido comum o pleito de conferir maior representação aos reclamos populares, fortalecendo a participação direta dos eleitores diante das críticas desfechadas ao modelo representativo clássico. Um dos mecanismos de participação popular é o plebiscito. Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, caso um tema já tenha sido objeto de consulta plebiscitária, não poderá novamente ser apresentado, a não ser após um período, no mínimo, de:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item seguinte.
As receitas próprias da Universidade do Estado do Rio de
Janeiro serão por ela geridas em conta no Banco do
Estado do Rio de Janeiro, e sua aplicação será apreciada
pelo TCE/RJ.
Ano: 2011Banca: CEPERJOrganização: ALERJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Constituição Estadual do Rio de Janeiro
A Assembleia Legislativa, nos termos da Constituição Estadual,
deve indicar um candidato para integrar o Tribunal de Contas
do Estado. Consoante as normas do Regimento Interno da Assembleia,
a indicação dos candidatos para concorrer ao referido cargo
deverá ocorrer pelo(a):
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Para ser nomeado conselheiro do TCE/RJ, é necessário ser
brasileiro nato e satisfazer os seguintes requisitos: ter idade
entre trinta e cinco e setenta e cinco anos; possuir notórios
conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros
ou de administração pública; e ter cumprido mais de dez anos
de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que
exija os conhecimentos ora mencionados.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Rio de Janeiro | Legislação Estadual do Rio de Janeiro
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração pública direta e indireta é exercida mediante controle externo e interno. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o controle externo é exercido pela Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que tem, de acordo com a Constituição do Estado, dentre outras atribuições:
I. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
II. certificar a regularidade da receita e da despesa realizada pela Administração direta e indireta estadual.
III. analisar as demonstrações contábeis das empresas contratadas pela Administração pública estadual.
IV. julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Estadual.
V. opinar, previamente, acerca das contratações de Auditoria Independente pelos órgãos que compõem a Administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
II. certificar a regularidade da receita e da despesa realizada pela Administração direta e indireta estadual.
III. analisar as demonstrações contábeis das empresas contratadas pela Administração pública estadual.
IV. julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Estadual.
V. opinar, previamente, acerca das contratações de Auditoria Independente pelos órgãos que compõem a Administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2025Banca: UERJOrganização: UERJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Constituição Estadual do Rio de Janeiro | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
Um servidor concursado da UERJ foi advertido verbalmente após regular procedimento de sindicância,
que, observados o devido processo legal e o contraditório, confirmou sua ausência injustificada ao trabalho.
Dois meses depois, novamente o servidor deixou de comparecer ao trabalho sem justa causa. Nesse caso,
após regular apuração, o servidor poderá sofrer pena de:
Ano: 2012Banca: FEMPERJOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Maria da Silva, servidora pública civil da administração direta
do Estado do Rio de Janeiro, está grávida e compareceu ao
órgão público competente para obter informações sobre seus
direitos. Lá chegando, foi informada de que a Constituição
Estadual lhe garante direito à licença gestante com a duração
de:
Ano: 2019Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIOOrganização: Prefeitura de Paraíba do Sul - RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Leia atentamente os artigos a seguir e responda o que se pede, sobre a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Dos
Princípios Fundamentais, em seu capítulo III - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso.
Art. 45 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, com absoluta
prioridade, direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar
e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão;
Art. 46 - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher e a comunidade formada por pai,
mãe ou qualquer dos ascendentes ou descendentes;
Art. 47 - Os filhos havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos ou qualificações,
proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, garantindo o Estado o acesso gratuito aos meios ou
recursos necessários à determinação da paternidade ou da maternidade.
Marque a opção que relaciona genuinamente à resposta plena e direta aos artigos.