Questões

Julgue o item que se segue. 

Pode a administração promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do município de Surubim (PE) por meio de segmentos organizados da sociedade, incluindo a realização de audiências públicas (Art. 4º da Lei Municipal nº 482/2023). 

Julgue o item que se segue. 

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É vedado ao Poder Executivo do município de Surubim (PE) destinar mais de 25% do seu orçamento para o custeio de despesas com pessoal, tais como o pagamento de salários, encargos ou mesmo com despesas previdenciárias, conforme dispõe o Art. 28 da Lei Municipal nº 482/2023. 

Julgue o item a seguir. 

São prerrogativas dos servidores alocados na Secretaria de Defesa Social de Surubim (PE): dispor de veículo para realizar fiscalizações em feiras e no comércio local; poder desviar servidor público de outra secretaria para atendimento a interesse particular; e receber o benefício do adicional noturno como parte da sua remuneração.

Julgue o item que se segue. 

Todas as atividades da administração do município de Surubim (PE) devem ser estruturadas através de um sistema integrado (Art. 5º da Lei Municipal nº 482/2023).

Julgue o item que se segue.

A Lei Municipal nº 482/2023 determina que qualquer servidor público do município de Surubim (PE) deve exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, certificando-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos cidadãos de Surubim (PE).

Julgue o item a seguir. 

O provimento de qualquer cargo de gestão no âmbito do município de Surubim (PE) deve ocorrer exclusivamente mediante a aprovação em concurso público específico para a função, e após o candidato empossado ter demonstrado conhecimentos técnicos compatíveis com as suas atribuições após o 12 (doze) meses de estágio probatório.

Julgue o item que se segue. 

Compete à Coordenação de Comunicação do município de Surubim (PE) coordenar as ações relacionadas ao acompanhamento das atividades em matérias de interesse da prefeitura no processo legislativo junto à Câmara dos vereadores, bem como assessorar o(a) prefeito(a) nos projetos de Lei (Art. 13 de Lei Municipal nº 482/2023).