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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: CGUDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses e Impedimentos no Poder Executivo Federal
João exerceu o cargo de presidente da autarquia federal Alfa e, em dezembro de 2021, foi exonerado. No mês de fevereiro de 2022, João foi convidado pela sociedade empresária Beta para ocupar cargo de conselheiro e, portanto, estabelecer vínculo profissional com tal pessoa jurídica, que desempenha atividade relacionada à área de competência do anterior cargo que ocupou na autarquia Alfa.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 12.813/2013, se João
aceitar a proposta em fevereiro de 2022:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEBRAE-NACIONALDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses e Impedimentos no Poder Executivo Federal
Julgue os itens a seguir, em relação ao conflito de interesses no
âmbito do Poder Executivo federal na atividade de
relacionamento institucional e governamental.
I A ocorrência de conflito de interesses requer a existência de lesão ao patrimônio público, bem como o recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.
II Considera-se conflito de interesses a situação que, gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
III Configura conflito de interesses o ato de intervir, no período de seis meses, contado da data de aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado pelo órgão competente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que se tenha ocupado cargo ou emprego.
Assinale a opção correta.
I A ocorrência de conflito de interesses requer a existência de lesão ao patrimônio público, bem como o recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.
II Considera-se conflito de interesses a situação que, gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
III Configura conflito de interesses o ato de intervir, no período de seis meses, contado da data de aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado pelo órgão competente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que se tenha ocupado cargo ou emprego.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBRAPADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses e Impedimentos no Poder Executivo Federal
Julgue o item seguinte, relativo ao documento do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) acerca de gerenciamento de riscos corporativos, ao Referencial Básico de Gestão de Riscos do TCU e à Política de Gestão de Riscos, Integridade, Conformidade e Controles Internos da Embrapa.
A estratégia das três linhas de defesa é adotada pela Embrapa como meio para operacionalizar sua estrutura de gestão de riscos, conformidade, integridade e controles internos, bem como para assegurar o cumprimento das diretrizes definidas na gestão de riscos por meio de uma abordagem integrada.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: EPEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses e Impedimentos no Poder Executivo Federal
A Lei nº 12.813/2013 estabelece normas claras para prevenir e
gerenciar conflitos de interesses no exercício de funções públicas,
visando assegurar a integridade e a imparcialidade das decisões
governamentais.
Com relação ao conflito de interesses, analise as afirmativas a
seguir.
I. Conflito de interesses é a situação em que o confronto entre
interesses públicos e privados pode comprometer o interesse
coletivo ou influenciar de forma imprópria o desempenho da
função pública.
II. Informação privilegiada é aquela que se refere a assuntos
sigilosos ou relevantes para o processo decisório no âmbito do
Poder Executivo federal, com potencial repercussão
econômica ou financeira, e que não é de amplo conhecimento
público.
III. Compete à Comissão de Ética Pública, instituída no âmbito do
Poder Executivo federal, e à Controladoria-Geral da União,
estabelecer normas, procedimentos e mecanismos que
objetivem prevenir ou impedir eventual conflito de interesses.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses e Impedimentos no Poder Executivo Federal
No que se refere ao conflito de interesses, julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 12.813/2013.
Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal a prestação de serviços, salvo eventualmente, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público esteja vinculado.
Ano: 2023Banca: CESGRANRIOOrganização: TranspetroDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses e Impedimentos no Poder Executivo Federal
Considere os casos apresentados na perspectiva de possíveis conflitos de interesse na administração pública:
Situação (1): Ana, filha da diretora financeira de uma empresa de sociedade anônima e economia mista, ouviu
informações confidenciais dos resultados financeiros da
empresa em que a mãe trabalha. Antes que fossem divulgados ao público, ela compartilha essas informações com
um amigo, que investe em ações da empresa.
Situação (2): João é o atual Secretário do Ministério do
Meio Ambiente e recebeu um brinde distribuído como
cortesia de uma empresa que deseja obter uma licença
ambiental para construir uma usina em uma área de preservação ambiental. Como Secretário, ele tem influência
direta sobre a concessão de licenças ambientais e a avaliação de projetos que envolvem impactos ao meio ambiente.
Situação (3): Carlos é médico em um hospital público estadual e membro de uma organização sem fins lucrativos
que promove a conscientização sobre saúde mental. Ele
participa de ações de voluntariado nos finais de semana.
Situação (4): Maria é servidora como engenheira civil na
prefeitura e casada com um arquiteto que trabalha em
uma empresa de consultoria. A empresa do marido possui
contratos na área de atuação da prefeitura.
Considerando-se as circunstâncias apresentadas e os
preceitos da Lei no
12.813/2013, há conflitos de interesses no caso de
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBRAPADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses e Impedimentos no Poder Executivo Federal
Julgue o item a seguir, a respeito do disposto na Instrução Normativa Conjunta n.º 1/2016 da Controladoria-Geral da União (CGU), no Decreto n.º 11.129/2022, no Decreto n.º 7.203/2010 e na Lei n.º 12.813/2013.
A existência de lesão ao patrimônio público ou o recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro são necessários para a configuração de conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CADEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses e Impedimentos no Poder Executivo Federal
À luz do disposto na Lei n.º 12.813/2013 e na Portaria Interministerial n.º 333/2013, julgue o próximo item.
Considere que um ex-servidor administrativo do CADE, aposentado há menos de seis meses, receba convite para trabalhar em sociedade empresária que tenha sido parte em processo administrativo para apuração de infração à ordem econômica. Nesse caso, se a unidade de recursos humanos do CADE atestar a inexistência de potencial conflito de interesses ou a sua irrelevância, a contratação será lícita.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses e Impedimentos no Poder Executivo Federal
João, Ministro de Estado dos Povos Indígenas, Cléber, presidente de uma autarquia federal, e Luiz, diretor de uma fundação estatal de direito público, em âmbito federal, amigos de longa data, planejam criar uma sociedade empresária tão logo deixem os respectivos cargos públicos ocupados. Para tanto, os agentes públicos buscam assessoria jurídica técnica, para serem adequadamente informados sobre o alcance da legislação que versa sobre o conflito de interesses e eventuais impedimentos posteriores ao exercício do cargo público em âmbito federal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.813/2013, é correto afirmar que
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MTEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses e Impedimentos no Poder Executivo Federal
Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público do Poder Executivo federal.
Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse público ou influenciar o desempenho imparcial da função pública.
Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse público ou influenciar o desempenho imparcial da função pública.