Questões

Segundo o Art. 243 da referida Lei Orgânica, o Município destinará, anualmente, à educação parcela não inferior a _______________________ da receita resultantes dos impostos, incluídas as provenientes de transferências.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

( ) Constitui objetivo fundamental do município promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, etnia, sexo e gênero, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

( ) O município promoverá projetos ou programas de assistência integral, social, educacional e de saúde da criança, do adolescente e do idoso, na forma da lei. 

( ) Compete privativamente ao município cuidar da saúde e assistência pública, higiene e segurança, proteção e garantia das pessoas com deficiência. 

( ) A erradicação da cárie dentária e das doenças infectocontagiosas se inclui dentre as prioridades nos programas de saúde desenvolvidos pelo município. 

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, é vedado ao Município:

I. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, e dispor de sua aplicação.

II. Regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo à necessidade de locomoção das pessoas com deficiência.

III. Regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e divertimentos públicos.

Quais estão INCORRETAS?

Conforme a Lei nº 1.648/1971, o Conselho Deliberativo do Serviço Municipal de Água e Esgotos (SEMAE) terá um Presidente eleito dentre os seus membros e será composto por um representante de cada uma das seguintes entidades: 

I. Associação dos Funcionários do SEMAE. 

II. Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS).

Maria Clara tem 16 anos e não tem experiência prévia em secretarias. Ela foi convidada pelo prefeito de São Leopoldo para assumir o cargo de diretora em uma secretaria municipal. Entusiasmada, ela deseja aceitar a oferta e começar a trabalhar. Com base na Lei Orgânica do Município, Maria Clara:

De acordo com o Art. 187 da referida Lei Orgânica, o pagamento da remuneração e do provento dos servidores municipais será realizado até o

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, nos programas de saúde desenvolvidos pelo Município, serão prioritários, EXCETO:

Conforme a Lei Municipal nº 1.648/1971, que cria o Serviço Municipal de Água e Esgotos (SEMAE), compete ao Conselho Deliberativo deliberar sobre: 

O ato administrativo de competência do Prefeito Municipal, que deve ser expedido nos casos de provimento dos quadros de pessoal, segundo as normas do Art. 28 da referida Lei Orgânica, é a: