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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos
administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova
interpretação da norma administrativa, a fim de melhor
garantir o atendimento do interesse público.
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
O Processo Administrativo no âmbito da Administração
Federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que
estabelece normas básicas visando, em especial, à
proteção dos direitos dos administrados e ao melhor
cumprimento dos fins da Administração. Nesse sentido, o
Capítulo VI foi inteiramente destinado a disciplinar as
regras da competência. Sobre o assunto, analise as
assertivas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou
Falsas (F):
(__)A competência é irrenunciável e se exerce pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como própria,
salvo os casos de delegação e avocação legalmente
admitidos.
(__)Um órgão administrativo e seu titular poderão, se
não houver impedimento legal, delegar parte da sua
competência a outros órgãos ou titulares, ainda que
estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias de
índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__)Pode ser objeto de delegação a edição de atos de
caráter normativo e a decisão de recursos
administrativos.
(__)Dentre outras hipóteses, não pode ser objeto de
delegação as matérias de competência exclusiva do
órgão ou autoridade.
(__)O ato de delegação é revogável a qualquer tempo
pela autoridade delegante.
(__)Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade
de maior grau hierárquico para decidir.
Assinale a alternativa que contém a sequência
CORRETA de julgamento:
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CREFITO - 8ª Região (PR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade poderão ser delegadas mediante ato conjunto dos setores envolvidos e por tempo determinado.
Ano: 2013Banca: QuadrixOrganização: CREFONO - 6ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Entidades Autárquicas | Controle da Gestão Pública | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Estrutura da Administração Pública
As afirmações a seguir estão corretas, exceto:
Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Goiânia - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
No termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, a intimação do interessado quanto à data de
comparecimento observará a antecedência mínima de:
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREMERNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os elementos probatórios deverão ser considerados na
motivação do relatório e da decisão.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRB - 15° RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo Administrativo | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece que as decisões administrativas não são passíveis de recursos e revisões em nenhuma hipótese, ou seja, são decisões irrecorríveis no âmbito administrativo.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREF - 3ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
No que diz respeito ao processo administrativo, aos direitos e deveres dos administrados e da Administração Pública e à legislação correlata, julgue o item.
Concluída a instrução, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CREMESEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.°
9.784/1999,
julgue o item.
Apenas constitui ato de improbidade administrativa
aquele que importar em enriquecimento ilícito para o
agente público, em razão do exercício de cargo,
mandato, função ou emprego.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Caratinga - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
A Lei Federal nº 9.784/1999 prevê que interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os
demais interessados para que apresentem alegações no prazo de
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