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Ano: 2012Banca: EXATUSOrganização: IF-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Quais são as fases do processo administrativo?
Ano: 2024Banca: ISETOrganização: Prefeitura de Retirolândia - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Com base na Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o processo administrativo pode iniciar-se:
Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: SEJUSP-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Com relação ao processo administrativo,
analise as afirmativas a seguir e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como
própria, salvo os casos de delegação e
avocação legalmente admitidos.
( ) Qualquer matéria pode ser objeto de delegação,
mas não de avocação.
( ) O ato de delegação é revogável a qualquer
tempo pela autoridade delegante.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Analise as informações a seguir:
I. De acordo com a lei 9.784/99, pode ser arguida a suspeição
de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou
inimizade notória com algum dos interessados ou com os
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o
segundo grau.
II. De acordo com a lei 9.784/99, o processo deverá ter suas
páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou
autoridade responsável pelo processo e dos administrados
que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco
dias, salvo motivo de força maior.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Texto associado
A respeito do processo administrativo, regulamentado pela Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
A desistência, ou renúncia, por parte do interessado no processo administrativo, gera automaticamente o arquivamento do processo.
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
O conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos é denominado
Ano: 2018Banca: UERROrganização: SETRABESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
No que concerne ao Processo Administrativo, a
Administração Pública obedecerá a determinados
princípios, exceto:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Poderes Administrativos | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
O Decreto Federal n. 11.129/2022 determina que a
Controladoria-Geral da União possui, no âmbito do Poder
Executivo federal, competência concorrente para
instaurar e julgar PAR e competência exclusiva para
avocar os processos instaurados para exame de sua
regularidade ou para lhes corrigir o andamento, inclusive
promovendo a aplicação da penalidade administrativa
cabível. Estas competências poderão ser exercidas, a
qualquer tempo, se presentes quaisquer das seguintes
circunstâncias:
l caracterização
de
originariamente competente;
ll omIssao
da
autoridade
inexistência de condições objetivas para sua
realização no órgão ou na entidade de origem;
Ill- complexidade, repercussão e relevância da matéria;
IV- valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica
com o órgão ou com a entidade atingida;
V- apuração que envolva atos e fatos relacionados com
mais de um órgão ou entidade da administração pública
federal.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2017Banca: Nosso RumoOrganização: CREA-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
São legitimados como interessados no processo
administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, que
regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, EXCETO:
Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: CRMV-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.
O órgão competente perante o qual tramite o processo
administrativo determinará a intimação, que poderá ser
efetuada por ciência no processo, por via postal com
aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio
que assegure a certeza da ciência do interessado.
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