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Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRMV - APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
Texto associado
De acordo com a Lei n.°
9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
julgue o item.
Nos processos administrativos, serão observados os
critérios de atuação conforme a lei e o direito.
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CAU-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os
maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada previsão
especial em ato normativo próprio.
Ano: 2018Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
Sobre o Processo Administrativo Federal regulado pela Lei nº. 9.784/1999, é
INCORRETO afirmar:
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRESS-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São legitimadas como interessadas no processo
administrativo as organizações e associações
representativas, no tocante a direitos e interesses
coletivos, e as pessoas ou as associações legalmente
constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRMV-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) é nacional, e não federal, o que implica dizer que alcança ela estados, Distrito Federal e municípios.
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
No que diz respeito às regras previstas pela Lei federal
nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, analise as
afirmativas a seguir.
I. É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor
orientar o interessado quanto ao suprimento de
eventuais falhas.
II. Quando dados, atuações ou documentos solicitados
ao interessado forem necessários à apreciação de
pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado
pela Administração para a respectiva apresentação
implicará arquivamento do processo.
III. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão
ou autoridade responsável pelo processo e dos
administrados que dele participem devem ser
praticados no prazo de 10 dias.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2022Banca: FUMARCOrganização: TRT - 13ª Região (PB)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
Acerca da aplicação do devido processo legal aos processos administrativos, é
CORRETO afirmar:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Acerca da delegação no âmbito do processo administrativo,
considerada a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CREMESEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.
A indicação dos pressupostos de fato e de direito que
determinaram a decisão é um dos critérios a serem
observados nos processos administrativos.
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRT - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo Administrativo
O recurso administrativo interposto perante órgão incompetente não será conhecido.
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