Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941202011549

Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito CivilTemas: Sociedade, Parceria, Arrendamento Rural, Leasing, Franquia, Factoring e Direitos Autorais | Contratos Específicos

- O arrendante, no plano possessório, em relação à coisa dada em arrendamento, é

detentor.

possuidor direto.

possuidor indireto.

possuidor pleno.

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457941200179533

Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Direito CivilTemas: Sociedade, Parceria, Arrendamento Rural, Leasing, Franquia, Factoring e Direitos Autorais | Contratos Específicos

Dadas as afirmativas acerca das Associações, Sociedades e Fundações,

I. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação com finalidade dissemelhante e sem embargo de natureza jurídica, a ser designada pelo juiz.

II. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do Art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.

III. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.

verifica-se que está(ão) correta(s)

I, II e III.

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

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457941200766194

Ano: 2021Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara de Santos - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Sociedade, Parceria, Arrendamento Rural, Leasing, Franquia, Factoring e Direitos Autorais | Contratos Específicos

A respeito dos contratos em geral, com base no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A constitucionalização do direito civil importa no dever do Poder Judiciário intervir de forma ampla para promover revisões em contratos privados, sempre que tal medida for adotada com o objetivo de promover a igualdade em sentido substancial.

Em função do princípio da liberdade econômica, o princípio da boa-fé objetiva não se aplica aos contratos empresariais.

Os contratos privados, em regra, devem atender a uma função social, motivo pelo qual os princípios da função social do contrato e do equilíbrio substancial devem prevalecer sobre as regras que tratem da alocação objetiva dos riscos do contrato.

Nos contratos empresariais, as partes se presumem paritárias e simétricas, razão pela qual, em regra, esse tipo de negócio não deve ser objeto de revisão contratual.

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457941201725904

Ano: 2016Banca: IESESOrganização: BAHIAGÁSDisciplina: Direito CivilTemas: Sociedade, Parceria, Arrendamento Rural, Leasing, Franquia, Factoring e Direitos Autorais | Contratos Específicos

Franshising é um contrato pelo qual um dos contratantes (franqueador) concede ao outro (franqueado) o “direito de usar a marca de produto ou insígnia, com fornecimento de mercadorias e prestação de serviços, mediante remuneração. Sobre a matéria assinale a alternativa INCORRETA.

Inexiste no Brasil qualquer regulação específica da relação entre franqueador e franqueado após a assinatura do contrato de franquia.

A Lei de Franquias estabelece todas as informações que devem estar obrigatoriamente presentes neste importante instrumento, tais como balanços financeiros, valores de taxas, investimento inicial, layout, suporte oferecido pela franqueadora, entre outros, sendo certo que a sua inobservância pode gerar a anulabilidade do contrato de franquia, podendo o franqueado exigir a reparação e a restituição de todas as quantias despendidas até então.

Conforme disciplina o art. 6º da Lei 8.955/94, é exigida a forma escrita para a celebração deste tipo de contrato, conforme artigo in verbis: “deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e só terá validade depois de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

O sistema de franquias no Brasil é regulado por lei própria (Lei n. 8.955/94).

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.087/90) não incide na relação de franquia.

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457941200727604

Ano: 2011Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Olinda - PEDisciplina: Direito CivilTemas: Entidades Jurídicas | Parte Geral do Direito Civil | Prescrição e Decadência no Direito | Preferências e Privilégios Creditórios | Prestação de Serviços e Empreitada | Direito das Obrigações | Contratos Específicos | Sociedade, Parceria, Arrendamento Rural, Leasing, Franquia, Factoring e Direitos Autorais

Indique a proposição INCORRETA dentre as abaixo elencadas.

São indícios da aplicação dos princípios sociais aos contratos, no Código Civil de 2002, os institutos da lesão e do estado de perigo.

A decadência é irrenunciável, quando fixada em lei.

Na sociedade limitada, a contribuição dos sócios pode ser mediante investimento de capital ou prestação de serviços.

Nas associações não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

São pessoas jurídicas de direito privado os partidos políticos, as sociedades e as associações.

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457941200491549

Ano: 2025Banca: FADESPOrganização: UNIFESSPADisciplina: Direito CivilTemas: Sociedade, Parceria, Arrendamento Rural, Leasing, Franquia, Factoring e Direitos Autorais | Contratos Específicos

O uso de imagens protegidas por direitos autorais em publicações só é permitido quando

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457941200345380

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito CivilTemas: Sociedade, Parceria, Arrendamento Rural, Leasing, Franquia, Factoring e Direitos Autorais | Corretagem, Transporte, Seguro, Renda, Jogo, Aposta e Fiança | Compra e Venda | Contratos Específicos

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta em relação aos contratos em espécie.

A cláusula inserta em contrato de seguro que autorize a seguradora de veículos, nos casos de perda ou furto do bem, a indenizar o segurado pelo valor de mercado do bem na data do sinistro, por si só, não é abusiva.

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges acarreta a invalidade, e não a ineficácia, da garantia.

No âmbito dos contratos de alienação fiduciária, é possível ao credor promover, concomitantemente, ação de busca e apreensão do bem e processo de execução da nota promissória dada em garantia ao cumprimento do referido contrato.

Considere que um dos sócios de determinada sociedade empresária, pretendendo retirar-se da sociedade e exonerar-se da condição de fiador de determinado negócio jurídico celebrado pela empresa, tenha cedido integralmente suas cotas sociais aos demais sócios, conforme previsto no contrato social. Nessa situação, esse sócio poderia livrar-se da condição de fiador apenas procedendo à notificação extrajudicial do credor.

Em contrato de financiamento de automóvel garantido por alienação fiduciária, é inválida a notificação extrajudicial, por cartório de títulos e documentos de comarca diversa daquela em que o devedor é domiciliado, efetivada por via postal no seu endereço.

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457941201635460

Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito CivilTemas: Sociedade, Parceria, Arrendamento Rural, Leasing, Franquia, Factoring e Direitos Autorais | Contratos Específicos

O módulo rural corresponde à área

mínima que pode ser alienada de um imóvel rural por negócio inter vivos.

mínima em que pode ser fracionado o imóvel rural para fins de Registro Imobiliário e é variável conforme a região em que se situa.

mínima em que pode ser fracionado o imóvel rural para fins de Registro Imobiliário, salvo se for o único a ser partilhado e a aquisição tiver ocorrido por sucessão hereditária com vários herdeiros.

máxima que pode atingir um imóvel rural, para não ser considerado latifúndio.

mínima em que pode ser fracionado o imóvel rural para fins de Registro Imobiliário e é idêntico em todo o território nacional.

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457941200243366

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Londrina - PRDisciplina: Direito CivilTemas: Sociedade, Parceria, Arrendamento Rural, Leasing, Franquia, Factoring e Direitos Autorais | Contratos Específicos

Analise as assertivas a seguir a respeito das sociedades simples, à luz do que estabelece o Código Civil:

I. Nos trinta dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

II. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

III. Somente se considera sociedade simples aquela constituída para o exercício profissional de natureza intelectual, científica, literária ou artística cujo faturamento não ultrapasse o limite previsto no regime de tributação denominado Simples Nacional.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II.

Apenas III.

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457941200134697

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Personalidade e Capacidade Civil | Responsabilidade Civil | Parte Geral do Direito Civil | Teorias, Espécies e Pressupostos da Responsabilidade Civil | Sociedade, Parceria, Arrendamento Rural, Leasing, Franquia, Factoring e Direitos Autorais

Maria foi chamada a participar de um programa chamado Show de Realidade, de grande sucesso nacional. Como ficaria confinada em uma casa, confiou a administração de suas redes sociais a João, seu grande amigo.

Depois de duas semanas, João reparou que poderia utilizar em seu favor as redes de Maria, com enorme visibilidade, para promover sua própria carreira. Passou, então, a fazer postagens jocosas sobre o programa, inclusive contra a própria Maria. Com isso, conseguiu diversos contratos de publicidade e se tornou uma figura conhecida.

Maria foi eliminada ao fim do segundo mês, classificando-se em 15º lugar. Ao sair, descobriu que João tinha usurpado suas redes, inclusive contra seus próprios interesses. João, a esta altura, já tinha fundado, com sua esposa Ana, um escritório de consultoria de imagem, cujo nome empresarial é “Maria Show de Realidade Ltda.”.

Nessa hipótese, é correto afirmar que:

como a marca “Show de Realidade” é meramente evocativa, não há empecilho a que João adote o nome empresarial “Maria Show de Realidade Ltda.”, desde que indenize Maria.

Maria poderá demandar João pelo valor do prêmio que perdeu no reality, considerando que os comentários jocosos realizados provavelmente causaram a perda da chance de vitória;

Maria poderá ser indenizada pelos danos emergentes e lucros cessantes causados por João, desde que tenham sido direta e imediatamente causados pelo ato ilícito, por força da teoria da causalidade adequada adotada pelo ordenamento no âmbito da responsabilidade civil;

a detentora da marca “Show de Realidade” poderá impor seu direito de exclusividade sobre signo nominativo, o qual, embora apresente baixa carga criativa, adquiriu distintividade pelo sucesso do programa (secondary meaning), conforme entendimento das Cortes Superiores;

Maria poderá haver para si os valores pagos a João por força dos contratos de publicidade, angariados em consequência da usurpação de seu perfil público sem sua autorização;

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