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Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Patrocínio - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Patrocínio
De acordo com o Decreto nº 3.397/2017, é obrigatória a comunicação à autoridade hierárquica superior, de
qualquer irregularidade que tiver ciência, no tocante ao bem público pelo servidor responsável pelo acervo
patrimonial, ou por aquele a quem tiver sido confiada a guarda, ou o uso do mesmo. A comunicação deverá ser
realizada no prazo máximo de:
Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Patrocínio - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Patrocínio
16. Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e, de acordo com o Decreto nº 3.397/2017, indique a alternativa correta.
( ) O servidor poderá ser responsabilizado pelo desaparecimento de bem que lhe tenha sido confiado para
guarda, ou uso, desde que não seja o responsável pelo acervo patrimonial de sua repartição.
( ) Deverá ser objeto de Procedimento Sindicante para apuração de prejuízos e de responsabilidades, o desaparecimento de bem público total, ou parcial, por furto, roubo, depredação, ou sinistro.
( ) Nos Estabelecimentos Municipais de Ensino, a responsabilidade pela guarda do acervo patrimonial recairá, automaticamente, sob os respectivos Diretores e Coordenadores Escolares, independentemente da assinatura de Termo de Responsabilidade.
Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Patrocínio - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Patrocínio
O art. 6º, Das Infrações e das Penas, referente a Lei n° 1.210/1972, (Código de Postura do Município de
Patrocínio), é correto afirmar:
Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Patrocínio - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Patrocínio
De acordo com a Lei complementar nº 102/2011, no art. 10, fica instituído o Alvará Provisório, de acordo com
as condições estabelecidas nesta Lei, o qual habilitará o funcionamento da empresa imediatamente após sua
concessão, a título precário.
Onde,
Parágrafo único. O pedido de Alvará Provisório deverá ser precedido pela expedição do formulário de consulta
de viabilidade, devidamente deferido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Patrocínio.
Ano: 2010Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Patrocínio - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Patrocínio | Lei Complementar nº 61/2009 - Plano de Cargos e Vencimentos do DAEDA
O art. 5º da Lei Complementar n. 061/2009 da Prefeitura Municipal de Patrocínio instituiu a jornada de trabalho de seus servidores compreendendo
Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Patrocínio - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Patrocínio
Segundo o Decreto nº 2.813/2011, a contar do primeiro dia do exercício no cargo efetivo, o desempenho do
servidor será objeto de avaliações periódicas, durante os três anos de duração do estágio probatório. Até o
último dia do vigésimo segundo mês de exercício deverá ocorrer a:
Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Patrocínio - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Patrocínio | Lei Complementar nº 61/2009 - Plano de Cargos e Vencimentos do DAEDA
Segundo a Lei Complementar nº 061/2009, relacione as colunas e aponte a alternativa com a sequência correta.
Coluna I
1- Vencimentos, ou Remuneração.
2- Vencimento.
3- Vantagem.
Coluna II
( ) Acréscimo pecuniário ao vencimento, a título de adicional, ou gratificação.
( ) Retribuição pecuniária ao servidor pelo exercício efetivo, vencimento, acrescida de suas vantagens pessoais.
( ) Retribuição pecuniária ao servidor pelo exercício efetivo, ou legalmente presumido do cargo, correspondente a nível fixado na Lei Complementar nº 061/2009.
Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Patrocínio - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Patrocínio | Legislação Municipal de Patrocínio
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 060/2009, marque a alternativa incorreta.
Ano: 2010Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Patrocínio - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Patrocínio
A Lei n. 3.533/2002 da Prefeitura Municipal de Patrocínio institui o Programa Municipal de Educação Ambiental.
A partir das diretrizes da referida lei, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O objetivo do Programa de Educação Ambiental será o de promover ações que visem a formação da consciência ecológica dos estudantes das redes municipal e estadual.
( ) O poder Executivo promoverá a participação de entidades não governamentais de proteção ao meio ambiente na realização de atividades de que trata o programa.
( ) A participação no Programa fica restrita a entidade cadastrada na Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e aos demais órgãos envolvidos na questão ambiental do município.
( ) A entidade interessada em participar do programa poderá divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola com a qual celebrar termo de cooperação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
A partir das diretrizes da referida lei, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O objetivo do Programa de Educação Ambiental será o de promover ações que visem a formação da consciência ecológica dos estudantes das redes municipal e estadual.
( ) O poder Executivo promoverá a participação de entidades não governamentais de proteção ao meio ambiente na realização de atividades de que trata o programa.
( ) A participação no Programa fica restrita a entidade cadastrada na Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e aos demais órgãos envolvidos na questão ambiental do município.
( ) A entidade interessada em participar do programa poderá divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola com a qual celebrar termo de cooperação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Patrocínio do Muriaé - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Patrocínio | Legislação Municipal de Patrocínio
A Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé prevê em artigo próprio quais impostos são de competência do
município. Trata-se de um imposto de competência do município: