Questões

Somente a II está correta.

Somente a III está correta.

Somente a I está correta.

Somente a I e III estão corretas. 

A matéria cuja proposta de lei foi rejeitada, poderá ser objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros da câmara. 

Caso o prefeito solicite urgência nos projetos de lei de sua autoria, a Câmara terá um prazo de até quarenta e cinco dias para se manifestar sobre a proposição. 

O presidente da Câmara Municipal é um dos legitimados para propor emenda à Lei Orgânica do Município.

Para aprovação das leis complementares será necessária a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

V – V – V.

V – V – F. 

F – V – V. 

V – F – V.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e aprovados pela maioria absoluta dos componentes da Comissão de Orçamento da Câmara Municipal.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Leis de iniciativa do prefeito estabelecerão: I) plano plurianual; II) as diretrizes orçamentárias; e III) os orçamentos anuais.

Entre os fatores a serem avaliados constam, entre outros, necessariamente, satisfação, adaptação e comprometimento.

É obrigatória a participação de um representante do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Patrocínio na Comissão de Avaliação.

Será feita, pelo menos uma vez, a cada dois anos.

Será imputada responsabilidade pessoal àquele que dê causa, direta ou indireta, a omissão da Administração Pública na avaliação de desempenho do servidor no exercício de seu cargo.

II e III apenas.  

III apenas.

I e III apenas.

I, II e III 

a proposição dependeu do quórum de maioria absoluta para ser aprovada.

a proposição foi votada em dois turnos.

a emenda será promulgada pelo Prefeito.

a proposição pode ter tido origem em proposta de iniciativa popular.

excepcionalmente pode ser paga a pedagogos, desde que lotados em escolas ou centro educacionais em que forem atendidos mais de 500 alunos por dia.

se incorpora ao vencimento do profissional beneficiado, quando regular e continuadamente percebida por mais de 5 anos.

só é devida aos professores municipais em efetivo exercício do magistério.

a gratificação devida aos professores deve ser, entre outros critérios, proporcional ao número de alunos em sala de aula, conforme aferição no censo escolar.

Referido projeto de lei tem vício de iniciativa, uma vez que são de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham sobre a criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta.

A iniciativa legislativa é concorrente entre o prefeito e os vereadores para as leis que disponham sobre a fixação ou aumento da remuneração dos servidores do Poder Executivo.

Caso o mencionado projeto de lei tivesse sido encaminhado à Câmara Municipal pelo prefeito, os vereadores poderiam emendá-lo, mesmo que da emenda decorra aumento de despesa.

Considerando o princípio da separação dos Poderes, não é possível que a Lei Orgânica estabeleça limites à iniciativa legislativa por parte de vereadores, na medida em que a principal função dos mencionados representantes é justamente legislar.