Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 39/2002 - RPPS | Legislação Estadual do Pará

Marcos, servidor público efetivo desde 1.º/6/1990, trabalhou como empregado celetista em empresa privada entre 1.º/1/1991 e 31/5/1995.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que Marcos

não terá direito a proventos integrais porque ingressou no serviço público em data posterior à promulgação de emenda constitucional que extinguiu essa possibilidade.

não poderá acumular aposentadoria do RGPS com benefício do regime próprio, caso venha a cumprir os requisitos de ambos, isoladamente.

terá direito a receber proventos integrais caso cumpra integralmente os requisitos de regra de transição advinda de emenda constitucional.

é segurado do regime geral de previdência social.

terá acréscimo no seu tempo de contribuição se averbar, junto ao tempo de contribuição no serviço público, o período em que trabalhou para a empresa privada.

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Ano: 2018Banca: IADESOrganização: IGEPREV-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 39/2002 - RPPS | Legislação Estadual do Pará

De acordo com o Regulamento Geral do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Pará, as comunicações expedidas pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev) realizar-se-ão por meio de citação e notificação. Com base nesse regulamento, a respeito de tais comunicações, assinale a alternativa correta.

Na hipótese de revelar-se infrutífera a comunicação, esta será feita por edital a ser publicado, por três vezes, em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do estado.

Devidamente citado, é concedido ao interessado o prazo para resposta em 15 dias, quando se destinar à região metropolitana de Belém, e em 30 dias, quando se tratar de outras localidades.

Os parâmetros do Manual de Redação da Presidência da República serão utilizados, no âmbito das correspondências expedidas pelo Igeprev, até que sejam disciplinadas em âmbito estadual.

Após regular notificação do interessado para o exercício do contraditório e da ampla defesa, é deferido o prazo de 30 dias.

Notificação é o chamamento inicial do interessado para o exercício do contraditório e da ampla defesa, no prazo regulamentar.

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457941200042359

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei Complementar nº 39/2002 - RPPS

A propósito de custeio do RPPS, julgue o item subsequente.

É vedado ao regime de previdência dos militares e servidores do estado do Pará firmar convênio com os municípios do estado do Pará, com o objetivo de conceder pagamento de benefícios a segurados dos municípios conveniados e seus dependentes, ainda que o município não possua servidores públicos em número suficiente para a criação do seu regime próprio de previdência.

CERTO

ERRADO

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457941200718950

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 39/2002 - RPPS | Legislação Estadual do Pará

Nos termos da Lei Complementar n.º 39/2002 do estado do Pará, a aposentadoria por invalidez para servidor estadual efetivo

poderá, em situações especiais, ser acumulada com licenças médicas.

não está necessariamente condicionada a exame médico pericial que ateste a condição incapacitante do segurado.

deverá ser precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente, a qual não poderá exceder a doze meses.

equivale, em qualquer hipótese, a valor proporcional aos proventos recebidos durante o tempo de contribuição do segurado.

poderá ser suspensa se o segurado negar-se a se submeter aos exames médicos obrigatórios nos cinco anos seguintes ao ato de aposentadoria.

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457941200526553

Ano: 2018Banca: IADESOrganização: IGEPREV-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 39/2002 - RPPS | Legislação Estadual do Pará

O princípio do equilíbrio financeiro-atuarial do Regime de Previdência Estadual do Pará, instituído pela Lei Complementar n° 39/2002, pode ser identificado por meio de uma diretriz elencada no respectivo artigo 2° . Essa diretriz refere-se à (ao)

vedação do pagamento de benefícios mediante convênios e consórcios.

identificação e à consolidação, em demonstrativos financeiros e orçamentários, de todas as despesas fixas e variáveis dos segurados e dependentes, dos demais encargos incidentes sobre proventos e pensões.

caráter democrático da gestão administrativa, com participação de representantes do poder público estadual e dos respectivos segurados.

proibição de criar, majorar ou estender qualquer benefício ou serviço sem a correspondente fonte de custeio total.

pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e à participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e nas instâncias de decisão em que os respectivos interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

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457941200808123

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 39/2002 - RPPS | Legislação Estadual do Pará

Uma servidora pública que ingressou no serviço público em 10/10/2012 pretende solicitar contagem recíproca do tempo em que trabalhou em um escritório de advocacia, que compreendeu o período entre 10/10/2005 e 10/10/2014.

Nessa situação hipotética, a contagem recíproca somente poderá abarcar o período de

10/10/2005 a 10/10/2014.

10/10/2005 a 11/10/2012.

11/10/2012 a 9/10/2014.

10/10/2005 a 9/10/2012.

10/10/2012 a 10/10/2014.

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457941201326683

Ano: 2018Banca: IADESOrganização: IGEPREV-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 39/2002 - RPPS | Legislação Estadual do Pará

O Regulamento Geral do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Pará prevê, entre outros procedimentos, os necessários para atuação como procurador da parte interessada mediante instrumento de mandato nos processos em trâmite no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev). A respeito desses procedimentos, assinale a alternativa correta.

A procuração deverá ser, necessariamente, expressa, pública e escrita.

A representação sindical em processo administrativo que trate de direito individual heterogêneo é vedada.

O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo máximo de 10 dias, prorrogável por igual período.

No caso de interessados com mais de 65 anos de idade, o mandato deve ser acompanhado de atestado de vida e de residência, emitido perante órgão ou entidade que possua fé pública, no intuito de resguardar interesse da sociedade e do próprio interessado.

Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes e não poderão ser ratificados em relação àquele em cujo nome foram praticados.

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457941200879660

Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: IGEPREV-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 39/2002 - RPPS | Legislação Estadual do Pará

A Lei Complementar n.º 039/2002 e suas alterações, se houver, instituiu o Regime de Previdência Estadual do Pará compreendendo os seguintes benefícios quanto ao segurado exceto:

reforma e reserva remunerada.

aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade.

aposentadoria por invalidez permanente.

aposentadoria compulsória por implemento de idade.

aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.

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457941200606938

Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 39/2002 - RPPS | Legislação Estadual do Pará

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39/2002, o Regime de Previdência instituído por esta Lei compreende os seguintes benefícios para o segurado:

I. aposentadoria por invalidez permanente.

II. aposentadoria compulsória por implemento de idade.

III. aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade.

IV. pensão por morte.

Apenas II, III e IV.

Apenas I e III.

I, II, III e IV.

Apenas II e III.

Apenas I, II e III.

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457941200589434

Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 39/2002 - RPPS | Legislação Estadual do Pará

São segurados obrigatórios do Regime de Previdência Estadual instituído pela Lei Complementar Estadual nº 39/2002, EXCETO

os militares ativos, da reserva remunerada e os reformados.

os aposentados do Estado.

o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função temporária ou de emprego público.

os Membros do Ministério Público Estadual; os Membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os Membros da Magistratura e os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Estado, do Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

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