Questões

dos proventos de aposentadoria e pensão, aplicável a todos os servidores inativos e pensionistas vinculados ao Igeprev.

dos proventos de aposentadoria e pensão, excluídos os inativos e pensionistas militares.

dos proventos de aposentadoria e pensão, excluídos os inativos e pensionistas militares, cujos benefícios foram concedidos após 31/12/2003.

da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, aplicável a todos os servidores inativos e pensionistas vinculados ao Igeprev.

da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, excluídos os inativos e pensionistas militares.

A procuração deverá ser, necessariamente, expressa, pública e escrita.

A representação sindical em processo administrativo que trate de direito individual heterogêneo é vedada.

O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo máximo de 10 dias, prorrogável por igual período.

No caso de interessados com mais de 65 anos de idade, o mandato deve ser acompanhado de atestado de vida e de residência, emitido perante órgão ou entidade que possua fé pública, no intuito de resguardar interesse da sociedade e do próprio interessado.

Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes e não poderão ser ratificados em relação àquele em cujo nome foram praticados.

Na hipótese de revelar-se infrutífera a comunicação, esta será feita por edital a ser publicado, por três vezes, em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do estado.

Devidamente citado, é concedido ao interessado o prazo para resposta em 15 dias, quando se destinar à região metropolitana de Belém, e em 30 dias, quando se tratar de outras localidades.

Os parâmetros do Manual de Redação da Presidência da República serão utilizados, no âmbito das correspondências expedidas pelo Igeprev, até que sejam disciplinadas em âmbito estadual.

Após regular notificação do interessado para o exercício do contraditório e da ampla defesa, é deferido o prazo de 30 dias.

Notificação é o chamamento inicial do interessado para o exercício do contraditório e da ampla defesa, no prazo regulamentar.

não terá direito a proventos integrais porque ingressou no serviço público em data posterior à promulgação de emenda constitucional que extinguiu essa possibilidade.

não poderá acumular aposentadoria do RGPS com benefício do regime próprio, caso venha a cumprir os requisitos de ambos, isoladamente.

terá direito a receber proventos integrais caso cumpra integralmente os requisitos de regra de transição advinda de emenda constitucional.

é segurado do regime geral de previdência social.

terá acréscimo no seu tempo de contribuição se averbar, junto ao tempo de contribuição no serviço público, o período em que trabalhou para a empresa privada.

reforma e reserva remunerada.

aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade.

aposentadoria por invalidez permanente.

aposentadoria compulsória por implemento de idade.

aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.

Apenas II, III e IV.

Apenas I e III.

I, II, III e IV.

Apenas II e III.

Apenas I, II e III.

10/10/2005 a 10/10/2014.

10/10/2005 a 11/10/2012.

11/10/2012 a 9/10/2014.

10/10/2005 a 9/10/2012.

10/10/2012 a 10/10/2014.

cobertura exclusiva aos segurados e respectivos dependentes, permitido o pagamento de benefícios mediante convênios e consórcios.

sistema solidário de seguridade, com a obrigatoriedade de participação, mediante contribuição de seus participantes.

organização baseada em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir equilíbrio financeiro e atuarial ao Regime.

caráter democrático da gestão administrativa, com participação de representantes do Poder Público Estadual e dos seus segurados nos termos desta Lei e regulamento.

identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis dos segurados e dependentes, dos demais encargos incidentes sobre proventos e pensões.

poderá, em situações especiais, ser acumulada com licenças médicas.

não está necessariamente condicionada a exame médico pericial que ateste a condição incapacitante do segurado.

deverá ser precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente, a qual não poderá exceder a doze meses.

equivale, em qualquer hipótese, a valor proporcional aos proventos recebidos durante o tempo de contribuição do segurado.

poderá ser suspensa se o segurado negar-se a se submeter aos exames médicos obrigatórios nos cinco anos seguintes ao ato de aposentadoria.

os militares ativos, da reserva remunerada e os reformados.

os aposentados do Estado.

o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função temporária ou de emprego público.

os Membros do Ministério Público Estadual; os Membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os Membros da Magistratura e os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Estado, do Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.