Questões

A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

A função Administrativa consiste em sugerir e implementar medidas de interesse público do Executivo.

A função de assessoramento é exclusiva à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Judiciário.

Elaborar o Regimento Interno.

Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

Solicitar a intervenção do Estado no Município.

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o biênio do mandato.

O mandato da Mesa Diretiva será de 02 (dois) anos, não permitida a reeleição de seus membros, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.

Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais velho, assumirá a Presidência.

Nenhum dos membros da Mesa em exercício pode fazer parte de comissões.

O prazo para o servidor entrar em exercício é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da posse.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, que completa o processo de investidura.

Os efeitos financeiros serão devidos a partir da posse.

O prazo para o servidor entrar em exercício é de 03 (três) dias úteis, contados da data da homologação do resultado do concurso.

Dez vereadores.

Quatorze vereadores.

Vinte e quatro vereadores.

Vinte e um vereadores.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei e estabelecido em Tabela de Cargos e Vencimentos.

O servidor não perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, salvo motivo legal justificado e previsto nesta Lei.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido da vantagem de caráter permanente, pode ser reduzido por ato administrativo.

O servidor não poderá perceber vantagens que somem valor superior a 120% (cento e vinte por cento) do seu vencimento.