Questões

A publicação das leis e atos municipais far-se-á por meio de órgão eletrônico oficial do município e/ ou por meio de órgão de imprensa local e/ou por imprensa oficial do Estado.

Se as publicações das leis e atos oficiais do Município foram realizadas por órgão eletrônico oficial, deverá ser disponibilizado na forma impressa, mediante solicitação dos interessados.

Nunca poderão ser publicados atos de forma resumida, mesmo que forem atos normativos.

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

Apenas cinco afirmativas estão corretas.

Apenas uma afirmativa está incorreta.

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas seis afirmativas estão corretas.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei e estabelecido em Tabela de Cargos e Vencimentos.

O servidor não perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, salvo motivo legal justificado e previsto nesta Lei.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido da vantagem de caráter permanente, pode ser reduzido por ato administrativo.

O servidor não poderá perceber vantagens que somem valor superior a 120% (cento e vinte por cento) do seu vencimento.

Elaborar o Regimento Interno.

Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

Solicitar a intervenção do Estado no Município.

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

Provimento a vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

Permissão de uso dos bens municipais.

Fixação e alteração de preços.

Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.

Vencimentos ou proventos não inferiores ao salário mínimo.

Adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer.

Gozo de férias anuais remuneradas, pelo menos, com um terço a mais que a remuneração normal, vedada a contagem em dobro.

Duração de jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultadas a compensação de horário, escalas e redução de jornada.

II e III.

III, IV e V.

I, III e IV.

I, II e III.

II, IV e V.

A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

A função Administrativa consiste em sugerir e implementar medidas de interesse público do Executivo.

A função de assessoramento é exclusiva à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Judiciário.

Trabalhar com negligência, em detrimento do serviço.

Acatar ou cumprir ordens emanadas de autoridade competente.

Faltar ou ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

O prazo para o servidor entrar em exercício é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da posse.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, que completa o processo de investidura.

Os efeitos financeiros serão devidos a partir da posse.

O prazo para o servidor entrar em exercício é de 03 (três) dias úteis, contados da data da homologação do resultado do concurso.