Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200186590

Ano: 2011Banca: CEPERJOrganização: ALERJDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da ALERJ

São consideradas Comissões Permanentes compostas por sete membros as seguintes:

Cultura; Defesa Civil; Defesa dos Direitos da Mulher

Saneamento Ambiental; Esporte e Lazer; Segurança Alimentar

Direitos Humanos e Cidadania; Defesa do Consumidor; Defesa do Meio Ambiente

Obras Públicas; Ciência e Tecnologia; Servidores Públicos

Constituição e Justiça; Educação; Saúde

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457941201659683

Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da ALERJ

No que tange às sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, seu regimento interno estabelece que serão:

extraordinárias aquelas noturnas, que podem ser convocadas inclusive em finais de semana e feriados, e poderão ser prorrogadas por requerimento escrito de qualquer Deputado, pelo prazo máximo de uma hora;

ordinárias aquelas diurnas ou noturnas, e terão a duração máxima de três horas, mesmo que devam se prolongar pelo dia seguinte ao da convocação, devendo ser respeitados os temas previstos na ordem do dia;

preparatórias aquelas diurnas, com início às quatorze horas e trinta minutos e término às dezoito horas e trinta minutos, realizando-se de terça a sexta-feira, com objetivo de preceder os trabalhos das comissões e do plenário da Casa Legislativa;

extraordinárias aquelas diurnas ou noturnas, antes ou depois das sessões ordinárias, ou aos sábados e feriados, e serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da maioria absoluta da Assembleia, a requerimento de qualquer Deputado;

ordinárias aquelas diurnas ou noturnas, e terão a duração máxima de seis horas, podendo ser prorrogadas por mais duas horas, mediante encaminhamento de votação dos líderes das bancadas.

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457941200065946

Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da ALERJ

ZY, servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizou ampla pesquisa a respeito das “comissões de representação” ali existentes. oncluiu, ao final, que (a) tais comissões são constituídas pelo Presidente da Assembleia Legislativa, com aprovação do Plenário; (b) seus membros são designados pela Mesa Diretora; e (c) têm a finalidade de representar a Assembleia em atos externos.

Considerando as reflexões realizadas por ZY, é correto afirmar que o Regimento Interno da Casa Legislativa mostra-se compatível:

apenas com a conclusão (c).

apenas com a conclusão (b);

com todas as conclusões;

apenas com as conclusões (a) e (b);

apenas com as conclusões (a) e (c);

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457941201815985

Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da ALERJ

No curso de determinado processo legislativo, Deputado Estadual autor de certo projeto de lei entende ser necessária a convocação de Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto de sua pasta, previamente determinado no bojo do mencionado processo.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o requerimento de convocação em tela será:

escrito, não dependerá de deliberação do Plenário e de discussão e o não comparecimento implicará crime;

verbal, mas publicado no Diário Oficial, não dependerá de deliberação do Plenário e a ausência implicará crime comum;

escrito, dependerá de deliberação do Plenário e sofrerá discussão;

escrito, dependerá de requisição do próprio Deputado e o não comparecimento implicará condução coercitiva;

verbal, mas dependerá de deliberação do Plenário e o não comparecimento implicará crime de responsabilidade.

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457941200186329

Ano: 2011Banca: CEPERJOrganização: ALERJDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da ALERJ

Dentre as competências da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle não se inclui:

requerer relatórios, informações, balanços e inspeções sobre contas de órgãos da administração estadual

opinar sobre assuntos que digam respeito ao desenvolvimento científico do Estado

interpor representações e recursos das decisões do Tribunal de Contas, solicitando sustação de contrato impugnado

examinar e emitir parecer sobre as contas anualmente apresentadas pelo Governador

opinar sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias

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457941201446886

Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da ALERJ

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, à Mesa Diretora compete, além de diversas funções atribuídas em outros dispositivos regimentais:

fazer publicar, mensalmente, os balancetes do movimento contábil da Assembleia e do Tribunal de Contas;

designar e fazer publicar, com vinte e quatro horas de antecedência, a Ordem do Dia das sessões da Assembleia.

decidir, em primeira instância, quaisquer recursos contra atos da Diretoria-Geral da Assembleia, vedado novo recurso sobre matéria fática;

indicar ao Plenário, observada a Constituição do Estado, os candidatos a integrarem o Tribunal de Justiça do Estado;

encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários ao funcionamento da Assembleia e dos seus serviços;

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457941201284066

Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da ALERJ

XW, Deputado Estadual no Rio de Janeiro, foi designado membro titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após atuar perante esse órgão por sete meses, informou que não mais desempenharia essa função, o que levou o Presidente da Assembleia Legislativa a solicitar à Mesa Diretora, para fins de designação, a indicação de novo membro titular da referida Comissão.

À luz do regimento interno da Assembleia Legislativa, é correto afirmar que:

a vaga aberta na CCJ somente poderia ser preenchida após o decurso do biênio regimental, ocasião em que seria renovada toda a composição do órgão.

a renúncia do Deputado Estadual XW somente poderia ser efetivada após o exercício das funções por doze meses, sendo inválida a sua manifestação de vontade;

a solicitação de indicação de novo titular da CCJ deveria ser direcionada ao líder do respectivo partido ou bloco parlamentar;

a designação dos membros da CCJ é de competência da Mesa Diretora, não do Presidente da Assembleia Legislativa;

o Deputado Estadual XW estava obrigado a atuar na CCJ até o término do biênio regimental, sendo inválida a sua manifestação de vontade;

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457941201222817

Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da ALERJ

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Mesa Diretora da Assembleia:

é formada por um Presidente, três Vice-Presidentes e um Secretário, que poderão fazer parte de lideranças e de comissões permanentes, sem prejuízo das funções inerentes à mesa;

reúne-se ordinariamente uma vez por mês, em dia e hora prefixados, e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou por três de seus membros efetivos;

compõe-se de um Presidente, quatro Vice-Presidentes, quatro Secretários e quatro suplentes, que substituirão os Vice-Presidentes e os Secretários em suas eventuais faltas às reuniões, ocasião em que terão também direito a voto;

constitui o órgão colegiado superior da Casa Legislativa e é formada por cinco membros eleitos pelos Deputados, que perderão a função quando deixarem de comparecer a três reuniões consecutivas sem causa justificada.

é órgão singular, de titularidade do Presidente da Casa Legislativa, a quem compete tomar as providências necessárias para o funcionamento da Assembleia, em qualquer setor ou sob quaisquer circunstâncias;

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457941200406596

Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da ALERJ

Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro emitiu parecer concluindo, por unanimidade dos membros presentes, pela inconstitucionalidade de determinada proposição.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a tramitação da proposição:

será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora, ainda que distribuída a outras comissões, cabendo recurso do autor no prazo máximo de trinta dias da publicação do parecer.

será suspensa parcialmente, no aguardo da publicação dos pareceres das demais comissões, não cabendo recurso do autor e, em seguida, será encaminhada à Mesa Diretora para inclusão em pauta de votação pelo plenário;

prosseguirá normalmente o devido processo legislativo, aguardando os pareceres das demais comissões, e ainda caberá recurso do autor no prazo máximo de trinta dias da publicação do parecer;

será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora, caso não tenha sido distribuída a outras comissões, cabendo recurso do autor no prazo máximo de quinze dias da publicação do parecer;

prosseguirá normalmente o devido processo legislativo, aguardando os pareceres das demais comissões, e não caberá recurso do autor da proposição que, contudo, poderá fazer uso da palavra em plenário para defender a sua constitucionalidade;

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457941201111529

Ano: 2011Banca: CEPERJOrganização: ALERJDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da ALERJ

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, quanto aos temas preferência, precedência ou prejudicialidade, é correto afirmar que:

As subemendas substitutivas serão votadas em último lugar em relação às respectivas emendas.

Aprovado o substitutivo, passa-se imediatamente à votação das emendas ao projeto originário.

As emendas com subemendas serão votadas em grupo, salvo autorização do Presidente da Assembleia.

A rejeição ao projeto originário implica a votação das emendas apresentadas, quando o plenário assim decidir.

Serão votadas, pela ordem, as emendas supressivas, as substitutivas, as modificativas e as aditivas.

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