Questões

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alpestre, o Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara de Vereadores que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do/da: 

A parte da Lei Orgânica do Município de Alpestre que trata das emendas orçamentárias estabelece que as emendas ao Projeto de Lei das diretrizes orçamentárias municipais não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Alpestre, quantos anos de efetivo exercício são necessários para que o servidor nomeado por concurso adquira sua estabilidade?

No tocante aos instrumentos de planejamento previstos na Lei Orgânica do Município de Alpestre, é correto afirmar que:

O Prefeito do Município de Alpestre, em reunião com a mesa diretiva do Município, determinou que nos próximos dois anos todas as praças da cidade sejam revitalizadas com custeio parcial do cofre municipal. De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado o início de programas e projetos não incluídos:

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Alpestre, são direitos dos servidores municipais de Alpestre:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alpestre, cumprido o rito previsto em lei de tramitação, o projeto de Lei com parecer contrário de todas as comissões permanentes será considerado como: