Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201864414

Ano: 2021Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito PenalTemas: Teoria da Culpabilidade | Inimputabilidade por Transtorno Mental | Exigibilidade de Conduta Diversa | Potencial Consciência da Ilicitude e Erro de Proibição

Para a CULPABILIDADE NORMATIVA, adotada em nosso sistema penal:

O excesso exculpante pode redundar tanto em erro de proibição indireto quanto em inexigibilidade de conduta diversa.

Não é possível, para a fixação da pena, que o juízo de reprovação incida sobre o autor do fato, pela sua condução de vida.

O juízo, que reprova o autor do fato, resulta da inferência de que a conduta contraria o Direito.

A ausência da potencial consciência da ilicitude pode redundar na exculpante obediência hierárquica.

A inimputabilidade do doente mental se configura com a enfermidade diagnosticada em exame de sanidade mental, atestando a contemporaneidade da causa.

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457941201843276

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Teoria da Culpabilidade | Inimputabilidade por Transtorno Mental | Inimputabilidade por Embriaguez | Imputabilidade Penal

Com relação a imputabilidade penal, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla ECA, sempre que empregada, se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

A emoção e a paixão são causas excludentes de imputabilidade, como pode ocorrer nos chamados crimes passionais.

São inimputáveis os menores de dezoito anos de idade, ficando eles, no entanto, sujeitos ao cumprimento de medidas socioeducativas e(ou) outras medidas previstas no ECA.

São inimputáveis os menores de vinte e um anos de idade, ficando eles, no entanto, sujeitos ao cumprimento de medidas socioeducativas e(ou) outras medidas previstas no ECA.

A embriaguez não exclui a imputabilidade, mesmo quando o agente se embriaga completamente em razão de caso fortuito ou força maior.

A embriaguez, quando culposa, é causa excludente de imputabilidade.

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457941201773878

Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de São José do Egito - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Teoria da Culpabilidade | Inimputabilidade por Transtorno Mental

Julgue o item a seguir.

Em casos de suspeita de violência física, vigilantes podem tratar as lesões da pessoa com deficiência e não precisam registrar a ocorrência se a vítima parecer bem.

CERTO

ERRADO

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457941201514921

Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Inimputabilidade por Embriaguez | Inimputabilidade por Transtorno Mental | Teoria da Culpabilidade

Assinale a alternativa CORRETA:

A pena pode ser reduzida se o agente, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

É isento de pena o agente que, por doença mental, é, ao tempo da sentença penal condenatória, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato criminoso praticado.

Os menores de 21 (vinte e um) anos são penalmente inimputáveis.

A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

A emoção exclui a imputabilidade penal.

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457941200831052

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: SPGG - RSDisciplina: Direito PenalTemas: Teoria da Culpabilidade | Inimputabilidade por Transtorno Mental | Inimputabilidade por Embriaguez | Imputabilidade Penal

Em qual das situações abaixo o periciando seria considerado inimputável?

Homem de 20 anos mata a própria irmã com múltiplos ferimentos por arma branca (com uso de faca de cozinha) em tórax e abdome. Na época do assassinato, o indivíduo apresentava prejuízo significativo de autocuidado, solilóquios, comportamento desconfiado, constantemente referindo que sua irmã estava grávida do diabo e que poderia dar à luz ao anticristo.

Homem de 25 anos é investigado por violência sexual contra uma jovem de 24 anos, que era de sua turma na faculdade de odontologia. Durante o inquérito, o jovem relata que foi tomado por uma excitação sexual muito intensa, semelhante a uma fissura muito forte, e não conseguiu controlar-se diante da vítima, acreditando que isso também ocorreu pelo fato de ele estar intoxicado por cocaína no momento do delito. Durante a investigação, o acusado também referiu que a vítima, apesar de estar sob efeito de álcool e quetamina, tinha dado consentimento verbal para a relação sexual.

Mulher de 45 anos mata e esconde o cadáver de ambos os filhos menores de dez anos após receber aviso de separação do marido. Durante a investigação, o homem referiu que pediu a separação após inúmeras situações de infidelidade conjugal e relatou que a esposa tinha histórico de maus tratos com relação a ambos os filhos, explosões de raiva, uso prévio de cocaína e agressões a animais de rua.

Homem de 59 anos mata a própria esposa após saber de sua suposta infidelidade conjugal com um colega do trabalho dela. Durante o inquérito, o homem referiu que ficou fora de si, tendo sido tomado por uma paixão violenta e um ciúme desproporcional e patológico, nunca antes sentido. Ao ser questionado sobre seu histórico, refere que sempre foi um homem orgulhoso e que tinha dificuldade de tolerar desaforos.

Homem de 34 anos atropela e fere gravemente duas adolescentes de 12 e 14 anos enquanto elas voltavam para casa após a escola. Na investigação, detectou-se que o homem não possuía histórico de dependência de álcool, mas estava francamente alcoolizado no momento dos atropelamentos.

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457941201670060

Ano: 2021Banca: IADESOrganização: CFQDisciplina: Direito PenalTemas: Teoria da Culpabilidade | Punibilidade no Concurso de Agentes | Inimputabilidade por Transtorno Mental | Concurso de Agentes

Quando o agente utiliza-se de um executor sem nenhum discernimento, decorrente de doença mental (inimputável), como mero instrumento para a prática de certo crime, age como autor mediato. Dessa forma,

respondem pelo crime o autor mediato e o executor (inimputável), pois há vontade livre e consciente e vínculo subjetivo entre ambos.

apenas responde pelo crime o executor (inimputável), pois o autor mediato não tem vontade livre e consciente, embora haja vínculo subjetivo entre ambos.

somente responde pelo crime o autor mediato, não havendo concurso de pessoa entre o executor (inimputável) e o autor mediato.

ambos respondem pelo crime, pois se trata de autoria colateral.

nem o autor mediato e nem o executor (inimputável) respondem pelo crime, pois não há vínculo subjetivo entre ambos.

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457941200040756

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: PC-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Inimputabilidade por Transtorno Mental | Teoria da Culpabilidade

Considere que determinado sujeito, portador de desenvolvimento mental incompleto, ao tempo da ação tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, mas era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento – o que fora clinicamente atestado nos autos em perícia oficial. Em consonância com o texto legal do art. 26 do CP, ao proferir sentença deve o juiz reconhecer sua

semi-imputabilidade, absolvendo-lhe e aplicando-lhe medida de segurança.

imputabilidade.

semi-imputabilidade, condenando-lhe e aplicando-lhe pena diminuída.

semi-imputabilidade, condenando-lhe e aplicando-lhe medida de segurança.

inimputabilidade.

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457941200142267

Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: PC-BADisciplina: Direito PenalTemas: Teoria da Culpabilidade | Inimputabilidade por Transtorno Mental

No que diz respeito à imputabilidade penal, assinale a alternativa incorreta.

É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial

A paixão e a emoção não excluem a imputabilidade penal

A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal

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457941200915310

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Teoria da Culpabilidade | Inimputabilidade por Transtorno Mental | Fundamentos da Culpabilidade

Marcos, de cinquenta anos de idade, com histórico bem documentado de esquizofrenia paranoide, assim que entrou em casa, após um dia de trabalho, encontrou a esposa com o amante e os matou com uma faca de cozinha. Após o crime, Marcos tentou esconder os corpos em um buraco cavado no jardim e eliminou os sinais de sangue do interior de sua residência.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada acima, julgue o seguinte item.

Por ser portador de esquizofrenia paranoide, Marcos deve ser considerado inimputável e deverá ser submetido a medida de segurança.

ERRADO

CERTO

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457941200924531

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Direito PenalTemas: Teoria da Culpabilidade | Inimputabilidade por Transtorno Mental

Maurício Sérgio, 34 anos, comete crime de estupro contra Emanuelle, sua esposa. Sabe-se que a perícia constatou que, durante a prática do delito, Maurício Sérgio estava com sua saúde mental perturbada, não sendo capaz de entender totalmente o caráter ilícito de sua conduta. Considerando a situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

Poderá ser reconhecida a inimputabilidade de Maurício Sérgio, vez que houve o reconhecimento pela perícia de que ele não era capaz de entender totalmente o caráter ilícito de sua conduta, devendo, portanto, cumprir pena reduzida de 1/3 a 2/3.

Poderá ser reconhecida a inimputabilidade de Maurício Sérgio, vez que houve o reconhecimento pela perícia de que ele não era capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, presume-se que possua periculosidade, devendo, portanto, obrigatoriamente, cumprir medida de segurança.

Haja vista o reconhecimento da semi-imputabilidade do agente pela perícia, deverá ser avaliado se há ou não periculosidade de Maurício Sérgio, caso em que, havendo periculosidade, deverá ele cumprir uma pena atenuada que pode variar de 1/3 a 2/3 e após o seu cumprimento, deverá cumprir medida de segurança, pois no Brasil vigora o sistema duplo binário.

Haja vista o reconhecimento da semi-imputabilidade do agente pela perícia, e, não havendo periculosidade, reconhecido por laudo de insanidade mental, deverá ser imposto a Maurício Sérgio uma pena atenuada a qual deve variar de 1/3 a 2/3, caso entenda o juiz ser a pena a melhor opção.

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