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Segundo os termos do Código Penal, quem inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível pratica o crime de:
Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem tributária para o qual a lei pertinente prevê,...
De acordo com as disposições do Art.10 da Lei Federal nº 10.826/2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o territóri...
O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) acrescentou o Art. 91-A ao Código Penal, que prevê, como efeito da condenação, a perda de bens correspondentes...
O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, particular, de que tem a posse em razão do cargo, comete o crime...
Diego está cumprindo pena em regime fechado na penitenciária que uma defensora pública está inspecionando. Em conversa com a defensora pública, ele ex...
Conforme preconizado pela Lei nº 9.613/1998 (Lavagem e Ocultação de Bens, Direitos e Valores), assinale a alternativa correta.
No que diz respeito à teoria do crime, em relação à causalidade, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da:
Sobre o instituto da remição pelo estudo, assinale a alternativa que aponta, integral e corretamente, o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.2...
Conforme a Lei nº 13.869/2019 (conhecida como Lei de Abuso de Autoridade), estão condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autor...