Questões

Participar de comissões internas para avaliar processos administrativos.

Faltar justificadamente ao serviço.

Participar voluntariamente de eventos institucionais fora do horário de trabalho.

Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.

Participar de cursos de capacitação fora do horário de expediente.

Realizar operações de créditos excedentes ao montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta.

Assumir obrigações diretas excedentes aos créditos orçamentários ou adicionais.

Conceder ou utilizar créditos ilimitados.

Vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e destinar recursos para a manutenção de crédito por antecipação da receita.

Iniciar programas ou projetos fora da lei orçamentária anual.

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Aprovar, sem análise, todos os relatórios enviados pelo prefeito sobre a execução dos planos de governo.

Deixar de realizar a tomada de contas do prefeito caso as contas não sejam prestadas até o dia 31 de março de cada ano, sob justificativa de prazo indefinido. 

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Apenas II e III.

Apenas III.

I, II e III.

Apenas I e II.

Apenas I.

cargo em comissão – funções gratificadas

classe – padrão

categoria funcional – carreira

padrão – classe

carreira – categoria funcional

A prestação de serviços extraordinários poderá ocorrer por determinação do Secretário Municipal a que o servidor estiver subordinado, ou do Prefeito Municipal, ou por acordo realizado no grupo de trabalho.

O tempo consumido com o deslocamento do servidor será computado como de serviço efetivamente prestado mediante estimativa de trajeto entre o endereço residencial e o da repartição em que esteja lotado, ou com a devida anotação em planilha quando se tratar de motorista de veículos pesados ou operador de máquinas durante o período do deslocamento até o local de trabalho, ou ainda quando o servidor estiver a serviço ou treinamento para fora do território do Município;

Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a três horas diárias.

Somente será pago ou compensado ao servidor o serviço extraordinário se este passar de, no mínimo, 30 minutos após a jornada normal de trabalho.

Será remunerado por hora de trabalho que exceda ao período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal, ou compensado na razão de uma hora por uma hora e meia, mediante acordo com cada servidor.

Diretor(a) de Escola.

Secretário(a) Municipal da Administração. 

Secretário(a) Municipal da Educação, Cultura e Desporto.

Prefeito(a).

Presidente do Conselho Municipal de Educação. 

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas I e III.

I, II e III.

Apenas II.

Apenas II e III.

Apenas I.

Da Câmara de Vereadores ao Secretário de Administração, sempre que solicitado.

Ao Prefeito Municipal pela Secretaria de Finanças, no prazo de quarenta e cinco dias após o recebimento do pedido.

Semestralmente, do Prefeito em exercício à Câmara de Vereadores

Do Prefeito Municipal ao seu sucessor, em até trinta dias antes do término do mandato.

Da equipe de Administração Municipal à população, quarenta e cinco dias após a posse do novo Prefeito.