Questões

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Augusto/RS (Lei Municipal nº 001/1990), é de competência exclusiva da Câmara Municipal: 

De acordo com as disposições contidas na Lei Orgânica, considerando o cumprimento dos ritos legais, em qual das situações apresentadas a seguir o vereador manteve seu mandato?

Em consonância com a Lei Municipal nº 1.690/03 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I - A pena de destituição de função de confiança implicará a impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de dois anos a contar do ato de punição.

II - As penalidades aplicadas ao servidor não serão registradas em sua ficha funcional.

III - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Está(ão) CORRETO(S):

O Art. 16 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Santo Augusto dispõe que a função de direção de escola é privativa aos membros do magistério público municipal que preencherem os seguintes requisitos:

I.   Ser professor concursado, em efetivo exercício na rede municipal de ensino.

II.  Ter experiência docente de, pelo menos, um ano completo.

III. Ter formação, preferencialmente, em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação.

Quais estão corretos?

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Santo Augusto, não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, ou por motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto por mais de:

De acordo com as regras de responsabilidade previstas no Código de Posturas do Município de Santo Augusto/RS (Lei Municipal nº 330/1971), não são diretamente puníveis:

I. Os incapazes na forma da lei, como menores de idade ou pessoas com deficiência mental que comprometam a consciência plena de seus atos.

II. Os que forem coagidos a cometer a infração, ou seja, que agirem sob ameaça ou pressão irresistível.

III. Aqueles que alegarem desconhecimento da lei ou das normas aplicáveis.

Quais estão corretas?

Quanto ao Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico, a atuação do Município na zona rural, segundo a Lei Orgânica, terá como principal objetivo, entre outros:

– Quanto às mutações funcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas abaixo acerca da substituição:

I. Dá-se mediante pedido ou de ofício, de acordo com a conveniência do serviço ou por interesse da administração.

II. Ocorre durante o impedimento legal de titular de cargo em comissão.

III. Na falta da relação de substitutos para o ano todo, a designação será feita em cada caso.

IV. Se a substituição ocorrer por cinco dias, o substituto fará jus ao valor da função gratificada, respeitada a proporcionalidade do tempo que desempenhar a função.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei Municipal nº 1.692/2003, _________ é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída(o) de padrões e classes e _________ é o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.