Questões

o Plenário deliberará, por maioria qualificada, sobre o Estatuto dos Servidores Municipais. 

o Plenário deliberará, por maioria absoluta, sobre o Código Tributário do Município.

as deliberações do Plenário, em qualquer das partes das sessões, só poderão ser tomadas com a presença da maioria simples dos membros da Câmara.

a maioria absoluta é a que atinge ou ultrapassa 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. 

Ausentes os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para substituí-los ocasionalmente.

É vedada a reeleição para os mesmos cargos da Mesa Diretora, sendo permitida apenas a de seus substitutos, por mandato não superior à 03 (três) sessões legislativas ordinárias;

Os Membros da Mesa poderão fazer parte de Comissão Permanente;

Ausentes os membros da Mesa, a sessão será presidida pelo Vereador que for designado pela bancada com maior legenda;

A Imunidade Parlamentar concedida pelo Regimento Interno aos Vereadores impõe que eventuais penalidades possam ser aplicadas apenas mediante decisão judicial transitada em julgado, garantido o direito à ampla defesa;

O Vereador está sujeito às penalidades de advertência pessoal, advertência em Plenário, censura pública através da imprensa, suspensão do mandato de cinco a 15 quinze dias e cassação do mandato;

As penalidades de censura pública através da imprensa e de suspensão e cassação do mandato independem de deliberação em Plenário, podendo ser aplicadas pelo Presidente da Mesa Diretora mediante decisão fundamentada;

Os Vereadores submetidos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal são sujeitos à demissão por justa causa na hipótese de recorrência de uma penalidade, desde que na mesma Sessão Legislativa Ordinária.

Transcorrem a cada ano e compreendem 02 (dois) períodos legislativos;

Transcorrem a cada 04 (quatro) anos e compreendem 04 (quatro) períodos legislativos;

Transcorrem a cada 04 (quatro) anos e compreendem 08 (oito) períodos legislativos.

Transcorrem a cada ano e compreendem 04 (quatro) períodos legislativos; 

autorizar o prefeito a ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

receber e expedir a correspondência e os ofícios da Comissão, respeitadas as atribuições privativas do Presidente da Câmara.

eleger a Mesa diretora e seus substitutos e destituir qualquer de seus membros, na forma regimental.

1 ano.

4 anos.

3 anos.

2 anos.

relativa.

qualificada. 

simples.

absoluta.

pelo 4º Secretário, desde que haja urgência.

pelo Presidente, atendendo a deliberação da Mesa Diretora ou requerimento de, no mínimo, um terço (1/3) dos vereadores.

por iniciativa popular oficial, por meio de pedido ao Prefeito Municipal, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas. 

pelo Governador do Estado, desde que feita com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

o presidente da Mesa Diretiva da Câmara e os demais vereadores presentes, caso queiram, até o limite de 5 (cinco). 

o vereador autor da proposição, os munícipes residentes em Natal e inscritos para falar e os homenageados, caso queiram.

o vereador autor da proposição, os vereadores indicados pelos Líderes de bancada e os homenageados, caso queiram.

o presidente da Mesa Diretiva da Câmara e todos os homenageados, caso sejam em número superior a 5 (cinco).

1 turno apenas e por maioria absoluta dos vereadores.

2 turnos, por maioria qualificada dos vereadores e com intervalo de 72 horas.

2 turnos, por maioria absoluta dos vereadores e com intervalo de 48 horas.

1 turno apenas e por maioria qualificada dos vereadores.