Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941202065760

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Abreu e Lima - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Lei nº 598/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Abreu e Lima | Legislação Municipal de Abreu e Lima

De acordo com a Lei Municipal nº 598/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Abreu e Lima, a pessoa legalmente investida em cargo público é denominada

estatutário.

funcionário público.

titular público.

funcionário civil.

servidor público.

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457941201073784

Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Abreu e Lima - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Lei Orgânica Municipal de Abreu e Lima | Legislação Municipal de Abreu e Lima

Julgue o item subsequente.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, a Bandeira do município deve ter um tamanho específico definido em lei municipal para ser utilizada em repartições e escolas municipais.

CERTO

ERRADO

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457941201754164

Julgue o item subsequente.

A aposentadoria voluntária aos trinta e cinco anos de serviço para homens e trinta anos para mulheres, com proventos integrais, está estabelecida como uma opção válida de aposentadoria de acordo com o Art. 90, III a da Lei Orgânica.

CERTO

ERRADO

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457941201380691

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, os créditos especiais e extraordinários têm vigência apenas no exercício financeiro em que são autorizados, salvo se o ato de autorização ocorrer nos últimos quatro meses do exercício.

ERRADO

CERTO

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457941200122722

Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Abreu e Lima - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Abreu e Lima | Lei Orgânica Municipal de Abreu e Lima

Julgue o item a seguir.

O descumprimento das disposições relativas à ação regressiva contra servidores públicos implica solidariedade na obrigação de ressarcimento ao erário, após processo regular conforme o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE.

ERRADO

CERTO

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457941201245467

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Abreu e Lima - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Lei Orgânica Municipal de Abreu e Lima | Legislação Municipal de Abreu e Lima

A organização não governamental Sigma, com sede no Município de Abreu e Lima, iniciou uma ampla mobilização popular com o objetivo de que determinada temática viesse a ser disciplina em lei municipal. Munidos desse objetivo, seus dirigentes consultaram um especialista na matéria a respeito da sistemática afeta aos projetos de lei de iniciativa popular, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima.

Foi-lhes corretamente esclarecido que esses projetos

quando apresentados por organizações governamentais, como Sigma, devem congregar pelo menos cinco entes, que contem com no mínimo cem associados cada.

dependem de manifestação de ao menos três por cento do eleitorado do Município, distribuído em pelo menos dez bairros distintos.

dependem de manifestação de ao menos cinco por cento do eleitorado interessado.

devem dizer respeito à integralidade do Município, não podem ser segmentados no interesse bairro, lugarejo ou localidade.

devem ser redigidos com observância da técnica legislativa, sendo assegurado aos proponentes a faculdade de emendá-los, de modo a evitar a rejeição.

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457941200761410

Com base na Lei Municipal nº 598/2007, avalie se são deveres do servidor:

I. Assiduidade.

II. Pontualidade.

III. Discrição.

IV. Urbanidade.

V. Lealdade e respeito às instituições.

Estão corretos:

I, II, III e IV, apenas.

I, II, III, IV e V.

II, III, IV e V, apenas.

I, II e III, apenas.

III, IV e V, apenas.

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457941201400158

Julgue o item a seguir.

O controle externo das atividades remuneradas ou não, relacionadas ao município, é exclusivamente incumbido à Câmara Municipal, de acordo com o Art. 64 da Lei Orgânica de Abreu e Lima, uma vez que essa lei representa a estrutura legislativa de Abreu e Lima.

CERTO

ERRADO

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457941200758243

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima, os proventos da aposentadoria serão revistos sempre que houver modificação na remuneração dos servidores públicos civis em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos servidores em atividade.

ERRADO

CERTO

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457941200450618

O Art. 204 da Lei Orgânica Municipal de Abreu e Lima estabelece: “A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, as políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a eliminação do risco da doença e de outros agravos, além do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Avalie se para atingir os objetivos estabelecidos nesse artigo, o Município deve promover, por todos os meios ao seu alcance, em conjunto com a União e o Estado, os seguintes itens:

I. condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II. respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III. acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção e proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Está correto o que se afirma em

I, II e III.

I, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

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