Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200098995

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 7.543/1988 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Um veículo foi furtado em agosto de 2021 e não foi mais encontrado. Tratava-se de automóvel de passeio usado, licenciado no Estado de Santa Catarina desde a data de sua aquisição, em 2017, e o IPVA devido no exercício de 2021, no montante de R$ 1.800,00, já havia sido tempestivamente pago.

De acordo com a Lei estadual nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, a ocorrência do furto

implica dispensa de pagamento do valor integral do imposto devido em 2021, podendo ser pleiteada, apenas no exercício de 2022, a restituição do valor pago, em conformidade com a regulamentação estabelecida na legislação.

não lhe dá direito a pagamento proporcional do imposto, pois o fato gerador já havia ocorrido no dia 1o de janeiro do exercício de 2021.

implica dispensa de pagamento do valor integral do imposto devido em 2021, podendo ser pleiteada, ainda em 2021, a restituição integral do valor pago, em conformidade com a regulamentação estabelecida na legislação.

faz com que o imposto, no exercício de 2021, seja devido proporcionalmente, no importe de R$ 1.050,00, podendo ser pleiteada a restituição proporcional do excesso pago, em conformidade com a regulamentação estabelecida na legislação.

faz com que o imposto, no exercício de 2021, seja devido proporcionalmente, no importe de R$ 1.200,00, podendo ser pleiteada a restituição proporcional do excesso pago, em conformidade com a regulamentação estabelecida na legislação.

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457941200384401

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 7.543/1988 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e o Regulamento do IPVA-SC, aprovado pelo Decreto Estadual no 2.993/1989.

A empresa Silva & Selva Ltda. adquiriu, em 15 de março de 2018, um veículo utilitário, de fabricação nacional, para uso de seu estabelecimento comercial, situado no Município de Lajes/SC. O valor inicialmente pedido pela empresa vendedora foi de R$ 162.000,00, mas, depois de muito barganhar, a empresa Silva & Selva Ltda. conseguiu uma redução desse valor, de modo que o documento fiscal de venda foi emitido, em 22 de março do corrente ano, no valor de R$ 150.000,00, valor este que foi efetivamente pago ao estabelecimento vendedor do veículo. O veículo foi retirado do estabelecimento comercial vendedor no dia 26 de março.

Relativamente a este veículo, o IPVA devido no exercício de 2018 é

R$ 3.240,00.

R$ 1.620,00.

R$ 2.500,00.

R$ 1.350,00.

R$ 3.000,00.

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457941201958098

Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 7.543/1988 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Assinale a alternativa correta considerando as alíquotas correspondentes ao pagamento de IPVA no Estado de Santa Catarina.

1% para veículos terrestres de passeio e utilitários de procedência estrangeira.

2% para veículos terrestres de passeio e utilitários, nacionais e estrangeiros.

4% para veículos terrestres de passeio e utilitários, de procedência estrangeira.

0,5% para embarcações de qualquer tipo.

0,5% para veículos terrestres de duas rodas e os de transportes de carga e/ou passageiros (coletivos), nacionais e estrangeiros.

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457941200043223

Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 7.543/1988 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) | Legislação Estadual de Santa Catarina

De acordo com a Lei 7.543/1988/SC, assinale a alternativa correta.

O pagamento do IPVA inclui a incidência de taxa ou imposto incidente sobre a utilização de veículos automotores.

No caso de aquisição de veículo automotor, novo ou usado, deverá ser regularizada a transferência junto ao órgão oficial competente e junto à Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de 60 (trinta) dias.

Do produto da arrecadação do IPVA, 40% (quarenta por cento) serão destinados ao município em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo.

O pagamento do IPVA exclui a incidência de taxa ou imposto incidente sobre a utilização de veículos automotores.

Do produto da arrecadação do IPVA, 60% (sessenta por cento) serão destinados ao Estado em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo.

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457941201845780

De acordo com a Lei estadual n° 7.543/1988, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado de Santa Catarina, NÃO será exigido o IPVA sobre a propriedade de

veículo terrestre, nacional ou estrangeiro, com vinte anos ou mais de fabricação.

até dois veículos terrestres adaptados para serem dirigidos, exclusivamente, por motorista portador de deficiência física que o impeça de dirigir veículo normal, desde que pelo menos um deles tenha mais de dez anos de fabricação.

até dois veículos terrestres equipados com motor de cilindrada não superior a 2.200 centímetros cúbicos, de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, ou de seu responsável legal, para uso do deficiente ou autista, ainda que conduzido por terceiro, desde que, pelo menos um dos veículos, tenha mais de dez anos de fabricação.

ambulância pertencente a clínicas e hospitais, limitado o benefício a um veículo por estabelecimento clínico ou hospitalar.

máquina agrícola, de terraplanagem, ou qualquer outra, ainda que trafeguem em vias públicas para efeitos de deslocamento de local de atividade.

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457941201628165

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 7.543/1988 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Márcio, notificado em 2020 pelo Fisco do Estado de Santa Catarina a pagar IPVA no valor de R$ 3.000,00 incidente sobre aeronave de sua propriedade, impugna administrativamente tal lançamento tributário, alegando em sua defesa que o Pleno do STF, ainda que em decisões sem eficácia vinculante, já declarara a inconstitucionalidade dessa incidência, apesar da previsão de sua cobrança na lei catarinense do IPVA. O julgador de primeira instância acolhe a alegação do contribuinte, anulando o lançamento. Mas, de ofício, remete o processo para análise na segunda instância, reputando que estava presente relevante interesse para a Fazenda Pública, uma vez que o Fisco, naquele ano, havia efetuado milhares de lançamentos de ofício de IPVA referentes a aeronaves.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

apesar do baixo valor do lançamento neste caso, é admissível o reexame de ofício com fundamento no relevante interesse para a Fazenda Pública;

não há previsão de reexame de ofício no Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina;

o julgamento do reexame de ofício compete à Câmara Especial de Recursos do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina;

o reexame de ofício perante o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina é desprovido de efeito suspensivo;

em razão do fundamento constitucional da decisão, tal julgamento compete à composição plenária em segunda instância do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina.

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457941201543300

De acordo com a Lei estadual nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado de Santa Catarina, os veículos de propriedade de empresa locadora destinados à locação têm tratamento diferenciado dos demais veículos. Essa Lei estabelece, ainda, que se há de considerar como “empresa locadora de veículos”, para fins de aplicação da alíquota de 1% em relação a veículos terrestres destinados à locação pertencentes a empresas locadoras de veículos, a pessoa

natural, cuja frota seja integrada por, no máximo, seis veículos, e a pessoa jurídica, cuja atividade de locação de veículos represente, no mínimo, 75% de sua receita bruta, devendo tal condição ser reconhecida, caso a caso, por meio de despacho exarado pela Secretaria Estadual da Fazenda.

natural, cuja frota seja integrada por, no máximo, cinco veículos, e a pessoa jurídica, cuja atividade de locação de veículos represente, no mínimo, 70% de sua receita líquida, devendo tal condição ser reconhecida na forma prevista em regulamento.

natural ou jurídica, cuja atividade de locação de veículos represente 100% de sua receita bruta, devendo tal condição ser reconhecida pelo Detran/SC.

jurídica, cuja atividade de locação de veículos represente, no mínimo, 50% de sua receita bruta, devendo tal condição ser reconhecida na forma prevista em regulamento.

natural ou jurídica, cuja atividade de locação de veículos represente, no mínimo, 50% de sua receita líquida, devendo tal condição ser reconhecida pelo Detran/SC.

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457941200607667

De acordo com o disposto na Lei nº 7.543/1988/SC que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, analise os itens abaixo.

Também não se exigirá o imposto:

1. De consulados credenciados junto ao Governo brasileiro.

2. De instituições religiosas, de educação e de assistência social.

3. De fundações instituídas e/ou mantidas pelo Estado.

4. De associações de pais e alunos legalmente constituídas.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

São corretos apenas os itens 2 e 3.

São corretos apenas os itens 1 e 4.

É correto apenas o item 2.

São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.

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457941200416925

Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: PGE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 7.543/1988 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com base na legislação catarinense.

1. Não se exigirá o imposto sobre a propriedade de ambulância.

2. É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor.

3. O imposto é devido no município em que o veículo deva ser registrado, matriculado ou licenciado.

4. No caso de exigência do IPVA por notificação fiscal, a multa será de 30% do valor corrigido do imposto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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457941201098417

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Decreto nº 2.993/1989 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA-SC) | Lei nº 7.543/1988 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

O proprietário de veículo automotor terrestre, tendo dúvida a respeito da interpretação da legislação do Estado de Santa Catarina atinente ao IPVA, formulou consulta à Fazenda Pública de Santa Catarina, por meio de seu órgão consultivo, e recebeu uma resposta que ele, consulente, considerou parcialmente omissa, pois teria deixado de analisar três pontos considerados relevantes.

Tendo em vista a disciplina estabelecida pela Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, o consulente

poderá apresentar pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, contados do ciente da resposta.

poderá apresentar recurso ordinário, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados do ciente da resposta.

poderá apresentar embargos de declaração, com efeito suspensivo, no prazo de três dias úteis, contados do ciente da resposta.

nada poderá fazer, porque não cabe recurso de resposta a consulta.

poderá apresentar pedido de revisão, sem efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados do ciente da resposta.

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