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Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
Com base no texto da Constituição do Estado de Minas
Gerais de 1989, assinale a alternativa que não constitui
objetivo prioritário do Estado.
Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Constituição Estadual de Minas Gerais
Refletindo a técnica utilizada na Constituição da República, a Constituição do
Estado de Minas Gerais prevê parte considerável das regras que compõem o
regime jurídico do servidor público estadual. Entre essas NÃO se inclui a seguinte:
Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
O processo legislativo é exigência necessária à seguinte espécie de norma no âmbito do Estado de Minas Gerais:
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJM-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
A Constituição do Estado de Minas Gerais trata, dentre outros
assuntos, dos servidores do Estado; das funções de poder; e,
das funções essenciais à Justiça. Diante do exposto, analise as
afirmativas a seguir.
I. Fica assegurado ao servidor público civil o direito à assistência
gratuita, em creche e pré-escola, aos filhos e aos dependentes, desde o nascimento até os quatro anos de idade.
II. O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a que incumbe a orientação jurídica, a
representação judicial e a defesa gratuita, em todos os
graus, dos necessitados.
III. Em caso de urgência ou de interesse público relevante será
feita convocação de sessão extraordinária da Assembleia
Legislativa, pelo Governador do Estado, com a aprovação
da maioria dos membros da Assembleia Legislativa.
IV. Compete privativamente ao Governador do Estado decretar intervenção em Município do Estado e nomear
interventor.
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais,
está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2014Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
Sobre os princípios e a forma que norteiam a atuação da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, segndo a Constituição Estadual vigente, analise as seguintes afirmativas:
I. A atividade de administração pública dos Poderes do Estado de Minas Gerais e a de entidade descentrali- zada se sujeitam aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e razoabilidade.
II. A moralidade, a proporcionalidade e a razoabilidade dos atos do Poder Público serão apuradas, para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso.
III. O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.
IV - atividade administrativa do Estado se organizará em sistemas, principalmente a de planejamento, a de finanças e a de administração geral.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
I. A atividade de administração pública dos Poderes do Estado de Minas Gerais e a de entidade descentrali- zada se sujeitam aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e razoabilidade.
II. A moralidade, a proporcionalidade e a razoabilidade dos atos do Poder Público serão apuradas, para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso.
III. O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.
IV - atividade administrativa do Estado se organizará em sistemas, principalmente a de planejamento, a de finanças e a de administração geral.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: PC-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
João, oficial da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, foi
convidado para exercer uma função temporária em um órgão da
Administração Pública indireta que explora atividade econômica
em sentido amplo.
Por considerar que poderia contribuir com sua experiência para a
realização do interesse público, João analisou a Constituição do
Estado de Minas Gerais com o objetivo de verificar a possibilidade,
ou não, de aceitar o convite, bem como as consequências que daí
adviriam para a sua carreira.
Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que
Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
O Art. 25 da Constituição Estadual veda a acumulação remunerada de cargos públicos, observado o disposto no § 1° do art. 24, permitindo algumas exceções. De acordo com a disposição, é INCORRETO afirmar que o texto permite a acumulação:
Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
Nos moldes do ordenamento jurídico do Estado de Minas Gerais, a instituição de região metropolitana pressupõe a
avaliação de fatores objetivamente apurados, dentre os quais NÃO se inclui:
Ano: 2014Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
Quanto às disposições da Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador será fixada, em cada legislatura, para a subsequente, pela
Câmara Municipal. Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a referida competência, ficarão mantidos,
na legislatura subsequente, os critérios de remuneração
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