Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200134868

Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Constituição Estadual de Minas Gerais

Consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, caso o candidato XX seja aprovado neste Concurso Público para o cargo de Oficial Judiciário do Estado de Minas Gerais, tome posse e tenha mais de 03 (três) anos de efetivo exercício na qualidade de servidor público, ele perderá o cargo:

em virtude de decisão proferida por órgão colegiado sob o qual esteja subordinado

em virtude de sentença judicial ainda que não transitada em julgado

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado a ampla defesa

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, realizada por colegas de mesma hierarquia, sem necessidade de apresentação de defesa

quando não obtiver desempenho satisfatório em comparação com colega titular de igual cargo, atestada por testemunhas

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457941201481878

Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais

Com base no texto da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, assinale a alternativa que não constitui objetivo prioritário do Estado.

Promover as condições necessárias para a fixação do homem no campo.

Promover os valores sociais do trabalho garantindo a efetividade da livre iniciativa e livre concorrência.

Preservar os valores éticos.

Assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos.

Promover a regionalização da ação administrativa, em busca do equilíbrio no desenvolvimento das coletividades.

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457941201639146

Ano: 2013Banca: IESESOrganização: SEPLAG-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais

Conforme Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PDMI) 2013 – 2030, a Governança de Rede enfatiza a interação entre governo e sociedade, fortalecendo a Gestão para a Cidadania. A Governança de Rede se subdivide em dois eixos de trabalho, a saber: a Gestão Regionalizada e a Gestão Participativa. Referente à Governança de Rede, assinale a alternativa correta:

A Gestão Regionalizada constitui-se na construção de um espaço legítimo de interface entre a sociedade civil organizada e o Governo do Estado, em cada uma das regiões de planejamento.

Na Gestão Participativa, os Comitês Regionais atuam orientados pelas diretrizes de articulação horizontal e sistêmica dos órgãos e entidades governamentais, pela colaboração institucional e pela intersetorialidade.

A Gestão Regionalizada possibilita a priorização das estratégias, a partir da percepção da sociedade local, permitindo-lhe uma participação ativa e não mais apenas como receptora de políticas públicas.

A Gestão Participativa possibilita a priorização das estratégias, a partir da percepção da sociedade local, permitindo-lhe uma participação ativa e não mais apenas como receptora de políticas públicas.

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457941201895595

Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais

No que se referem aos Servidores Públicos consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, assinale a alternativa correta:

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por acordo coletivo da classe convertido em lei específica, sendo possível a atualização monetária a cada 02 (dois) anos

Os atos de improbidade administrativa importam a perda de função pública e a extinção dos direitos políticos, não havendo possibilidade de indisponibilidade dos bens por falta de previsão legal

Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, exceto aos estrangeiros, na forma da lei

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, inclusive para as funções de magistério

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457941200418456

Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lagoa Santa - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

Se houver compatibilidade de horários, qual acumulação remunerada de cargos públicos é permitida?

Diversos cargos e empregos privativos de profissionais de saúde, desde que a remuneração não ultrapasse o teto constitucional.

Três cargos de professor.

Dois cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

Dois cargos de professor com outro cargo técnico ou científico.

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457941200933177

Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais

O Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de escassas condições de desenvolvimento socioeconômico, com prioridade para o de população inferior a trinta mil habitantes. Nos termos da Constituição do Estado, a referida assistência NÃO inclui:

Cessão de servidores para as áreas de educação, saúde e segurança pública.

Implantação de mecanismo de escoamento da produção regional.

Abertura e manutenção de estrada municipal ou caminho vicinal.

Instalação de equipamentos necessários para o ensino, a saúde e o saneamento básico.

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457941200286237

Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Cataguases - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais

A Constituição do Estado de Minas Gerais trata do Meio Ambiente nos seus artigos 214 a 217. O Art. 214 estabelece que todos têm direito a meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e ao Estado e à coletividade é imposto o dever de defendê-lo e conservá-lo para as gerações presentes e futuras. Nesse contexto, considerando a Constituição do Estado de Minas Gerais no seu Art. 214 e seus incisos, assinale a alternativa que não corresponde ao que cita esse artigo.

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e disseminar, na forma da lei, as informações necessárias à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Exigir que as atividades que utilizem produtos florestais como combustível ou matéria-prima deverão, para o fim de licenciamento ambiental e na forma estabelecida em lei, comprovar que possuem disponibilidade daqueles insumos, capaz de assegurar, técnica e legalmente, o respectivo suprimento.

Criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da infraestrutura indispensável às suas finalidades.

Exigir, na forma da lei, prévia anuência do órgão estadual de controle e política ambiental, para início, ampliação ou desenvolvimento de atividades, construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, degradação do meio ambiente, sem prejuízo de outros requisitos legais, preservado o sigilo industrial.

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457941200157634

Ano: 2013Banca: IESESOrganização: SEPLAG-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais

Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:

I. Segundo o expressamente previsto no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) 2011/2030, a administração pública do Estado de Minas Gerais deve atuar de forma transversal, em rede, o que significa se focar em três eixos: melhoria da compreensão da realidade em que os governos estão inseridos; formulação de ações; e monitoramento e avaliação das ações, em conjunto com a sociedade.

II. Segundo o Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG 2012-2015, revisado no início de 2013, o Programa de Gestão Local de Políticas sobre Drogas, passou a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.

III. Segundo se pode aferir do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) 2011/2030, a Região Norte do Estado de Minas Gerais é a que apresenta a situação mais crítica quanto ao índice de mortalidade infantil.

Assinale a resposta correta:

Apenas a assertiva III é verdadeira.

Apenas a assertiva I é verdadeira.

Apenas a assertiva II é verdadeira.

Não há assertiva verdadeira nesta questão.

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457941201965716

Ano: 2013Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: IPSEMGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais

No âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, é criada, no ano de 2013, uma Fundação para prestar serviço na área de saúde. Com base nessa hipótese e consoante ao que prevê a Constituição do referido Estado, É CORRETO afirmar que

a Fundação pode se revestir tanto da natureza de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, dependendo da opção do legislador.

a extinção da Fundação não depende de lei específica.

a Fundação foi instituída diretamente por lei.

a Fundação compõe a Administração Direta do Estado.

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457941200501567

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SAAE - Viçosa - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais

Segundo à Constituição Estadual de Minas Gerais (2024), a política e os planos plurianuais estaduais de saneamento básico, formulados pelo Estado, analise as assertivas abaixo sobre:

I. A política e os planos plurianuais serão submetidos a um Conselho Estadual de Saneamento Básico.

II. O Estado proverá os recursos necessários para a implementação da política estadual de saneamento básico.

III. A execução de programa de saneamento básico, estadual ou municipal, será precedida de planejamento que atenda aos critérios de avaliação do quadro sanitário e epidemiológico estabelecidos em lei.

Quais estão corretos?

I, II e III.

Apenas II e III.

Apenas III.

Apenas I.

Apenas I e II.

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