Questões

As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo, seguindo os ritos disciplinados na Lei Complementar Municipal nº 30/1996 de Divinópolis. Assinale a afirmativa correta sobre o procedimento administrativo sanitário.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis em relação à Assistência Social e a Saúde, todas as afirmativas a seguir estão corretas, EXCETO:

“A Lei nº 7.290/2011 determina ao servidor um adicional por efetivo exercício no serviço público municipal. Esse adicional é concedido por ___________ e corresponde a _____ sobre o vencimento de seu cargo.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, estabelece as normativas que regem os cargos públicos do Município. Tais disposições são essenciais para garantir a eficiência da administração governamental ao definir os direitos e deveres dos servidores, assegurando, assim, que o interesse público seja sempre priorizado. Segundo as normativas da Lei supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.

Nero é servidor público do Município de Divinópolis e presta serviços como professor na Escola Municipal XX. Certo dia letivo, no interior da sala de aula e após uma discussão, Nero, com a intenção de ferir, arremessou um livro didático contra o aluno Rodolfo, ocasionando-lhe uma lesão na cabeça de natureza grave. A mãe de Rodolfo, inconformada com o ocorrido, propôs uma ação judicial em face do Município de Divinópolis, a fim de que fosse reparado o dano causado ao seu filho. Considerando o caso narrado, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, é correto afirmar que o Município: 

Analise as afirmativas a seguir, conforme as previsões do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis – Lei Complementar nº 9/1992.

I. João, ocupante de cargo em comissão e que não é servidor efetivo do Município, praticou conduta que enseja a penalidade de suspensão; nesse caso, prevê a lei que João deve ser exonerado do cargo.

II. A acumulação de cargos públicos é ilícita em qualquer caso, ainda que comprovada a compatibilidade de horários, ressalvada a hipótese de exercício de mais de um cargo comissionado.

III. O estatuto assegura licença, de igual período, tanto ao servidor quanto à servidora que obtiverem guarda judicial para fins de adoção.

Está correto o que se afirma em

A atuação da Câmara Municipal é fundamental para a criação de leis que regulamentam aspectos da vida local, como urbanismo, educação, saúde e transporte. Além disso, também desempenha um papel essencial na fiscalização da gestão pública, garantindo transparência na aplicação dos recursos para atender às necessidades da comunidade. À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, é correto afirmar, EXCETO: 

I. A Operação Urbana Consorciada poderá ser realizada em qualquer parte da zona urbana do Município, excetuadas as áreas consideradas de preservação absoluta, podendo ser proposta ao Executivo por qualquer cidadão ou entidade que nela tenha interesse.

II. A Operação Urbana Consorciada poderá prever modificações nos parâmetros urbanísticos de parcelamento, ocupação e uso do solo, definidos para a área de intervenção, bem como a regularização de construções executadas em desacordo com a legislação vigente.

Melissa, servidora pública estável do Município, teve seu cargo extinto e foi posta em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. O aproveitamento da servidora dependerá de:

Ao se tratar de “organização dos poderes” e seus reflexos, em geral, o cidadão se preocupa mais com questões nacionais do que com os interesses do seu município. Mas, a rigor, é na esfera municipal que a população reside, trabalha e vive seu cotidiano. Dada à importância do cidadão exercer efetivamente a democracia acompanhando e interagindo com as ações do poder público municipal, e em respeito à Lei Orgânica do município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.