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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Olímpia - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado
Em relação às transferências voluntárias e a destinação
de recursos públicos para o setor privado, dispõe a Lei
Complementar nº 101/2000:
Ano: 2018Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Guarujá - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
O uso dos valores financeiros recolhidos pela União, pelos Estados e pelos municípios por meio dos tributos é regulado pelo artigo 165 da Constituição Federal, pela Lei 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A propósito da LDO e da LOA, podemos considerar como correta(s), entre as assertivas a seguir:
I. A LOA organiza os objetivos da LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) para que sejam posteriormente realizados por meio do Plano Plurianual.
II. Entre os aspectos a serem considerados na LDO, não deve ser incluídas as despesas relacionadas com o Plano de Carreira dos servidores, exceto quando a entidade for um município.
III. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas necessitam ser contempladas na LDO (lei das Diretrizes Orçamentárias.
IV. A LDO obedece ao mesmo prazo de cobertura do PPA (Planejamento Plurianual).
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
Têm autonomia para elaboração de suas propostas
orçamentárias, nos limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias (LDO), o Poder Judiciário, com
seus órgãos colegiados, o Ministério Público e as
Defensorias Públicas.
Ano: 2022Banca: FUMARCOrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
O Art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº
101/2000), estabelece critérios para a transferência de recursos ao setor privado.
No entanto, excetua, no exercício de suas atribuições precípuas, as seguintes entidades:
Ano: 2017Banca: FAUOrganização: E-Paraná Comunicação - PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal define
que é vedada a realização de operação de
crédito entre um ente da Federação,
diretamente ou por intermédio de fundo,
autarquia, fundação ou empresa estatal
dependente, e outro, inclusive suas
entidades da administração indireta, ainda
que sob a forma de novação,
refinanciamento ou postergação de dívida
contraída anteriormente. Não se inclui na
vedação, operação entre instituição
financeira estatal e autarquia vinculada ao
mesmo Ente, quando a utilização dos
recursos seja destinada a:
Ano: 2019Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Maracanã - PADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Receita Pública | Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares
De acordo com a Lei Complementar n .º 101/00, Responsabilidade Fiscal, analise o texto seguinte, em seguida, assinale a alternativa errada sobre o assunto:
INOVAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF deu forma ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, definiu o que compõe o relatório, como se publica essa informação. Também trouxe como inovação o relatório de gestão fiscal, que visa demonstrar se foram atingidas as metas e os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal. Outra inovação é que a lei exigiu que as receitas vinculadas tenham a contabilização de onde está evidenciado o que já foi aplicado e qual é o saldo. A lei também passou a dar uma maior importância e visibilidade à contabilidade.
Fonte: Portal da Contabilidade, 2001
Ano: 2014Banca: IADESOrganização: UFBADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
No ano de 2013, o governo federal anunciou uma série de concessões à iniciativa privada, que abrangem aeroportos, portos, ferrovias, entre outros. No entanto, houve questionamentos acerca da atratividade dessas concessões para os investidores, que era mensurada pela Taxa Interna de Retorno (TIR). Em relação à TIR, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com o Art. 26 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a destinação de
recursos públicos para cobrir necessidades de
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
deverá:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente,
as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da Administração direta, autárquica e fundacional, inclusive
empresa estatal dependente. Em relação às demonstrações conjuntas, deverão ser excluídas as operações
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Administração Patrimonial | Disposições Preliminares | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Transferências Intergovernamentais | Gestão da Dívida Pública | Transparência e Controle | Receita Pública | Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Planejamento Orçamentário | Despesa Pública
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre Receita Pública, analise as
seguintes assertivas:
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, a previsão e
a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de
qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos
últimos dois anos.
III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério
Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
Quais estão corretas?