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Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: CRO-SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Acerca da destinação de recursos públicos para o setor
privado, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que
na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa
física, ou jurídica, que não esteja sob seu controle
direto ou indireto, os encargos financeiros, as comissões
e despesas congêneres não serão inferiores aos
definidos em lei ou
Ano: 2022Banca: FUMARCOrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
O Art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº
101/2000), estabelece critérios para a transferência de recursos ao setor privado.
No entanto, excetua, no exercício de suas atribuições precípuas, as seguintes entidades:
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ALDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
No que se refere a política fiscal, distribuição de renda, transferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado, julgue o próximo item.
A destinação de recursos públicos ao setor privado é decisão
idiossincrática do agente público executor de um programa
de governo e independe de autorização em lei específica.
Ano: 2018Banca: COMVEST UFAMOrganização: UFAMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a
destinação de recursos públicos para o setor privado
deverá:
I. ser autorizada por lei específica.
II. atender as condições previstas na lei de diretrizes
orçamentárias.
III. estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
No que se refere à destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficit de pessoas jurídicas, é correto afirmar que
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A respeito de finanças públicas, julgue o item subsequente.
O plano plurianual (PPA) apresenta a visão de futuro para o
país, os macrodesafios e os valores que guiam o
comportamento para o conjunto da administração pública
federal. Nesse sentido, a lei do PPA deverá dispor sobre a
forma de utilização e o montante da reserva de contingência.
Ano: 2012Banca: FUNIVERSAOrganização: CFMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Os recursos públicos podem ser obtidos por diversos meios, tais como: arrecadação de impostos, aluguéis de terrenos públicos, empréstimos, entre outros. Esses recursos são necessários para que o governo possa atuar em diversas situações. Assinale a alternativa em que todos os exemplos apresentados correspondem a alocações obrigatórias de recursos públicos.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Planejamento Orçamentário
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
Têm autonomia para elaboração de suas propostas
orçamentárias, nos limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias (LDO), o Poder Judiciário, com
seus órgãos colegiados, o Ministério Público e as
Defensorias Públicas.
Ano: 2016Banca: MS CONCURSOSOrganização: Creci - 1° Região (RJ)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Planejamento Orçamentário
Com relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, conforme prevê a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a resposta correta.
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Itupeva - SP Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, considere as seguintes assertivas:
(I) A destinação de recursos para necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deve ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais.
(II) É vedada, salvo mediante lei específica, a utilização de recursos públicos para operações de crédito destinadas a instituições do Sistema Financeiro Nacional, mesmo que sejam para a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
(III) A concessão de crédito por entes da Federação a pessoas físicas ou jurídicas que não estejam sob seu controle direto ou indireto deve ser feita com encargos financeiros, comissões e despesas congêneres que não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
(IV) A prevenção da insolvência e outros riscos financeiros relacionados a instituições do Sistema Financeiro Nacional será custeada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com suas atribuições precípuas.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, está CORRETO o que se afirma em: