Questões

No âmbito das competências comuns – que possuem natureza administrativa – o sistema do direito constitucional positivo brasileiro indica clara opção pelo federalismo cooperativo

A distinção entre a competência exclusiva e privativa é a delegabilidade desta, desde que atendidos os requisitos formal, material e implícito. Tais requisitos são cumulativos e significam que a delegação legislativa está condicionada à edição de lei complementar que a autorize (requisito formal), que a autorização incida sobre a integralidade dos domínios normativos do artigo 22 (requisito material) e determina o caráter genérico da delegação, ou seja, deve ser destinada a todos os Estados-membros e ao Distrito Federal (requisito implícito).

Sob o aspecto ontológico, não diferem as competências residual e suplementar.

De acordo com artigo 22 da Constituição, é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte. Assim, os Municípios brasileiros somente poderão legislar sobre trânsito se houver autorização do Congresso Nacional por meio de lei complementar, visto que as normas descritoras de competências constitucionais são normas-regra, que impedem a realização do juízo de ponderação.

já foi preenchido o único requisito estabelecido pela Constituição relativamente à criação, incorporação, fusão e ao desmembramento de Municípios.

devem ter sido divulgados Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, antes da realização do plebiscito, devendo a criação ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

é necessária a divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, após a realização do plebiscito, considerando-se criado o Município se lei complementar federal aprovar o resultado dos estudos.

deve ocorrer nova consulta plebiscitária, envolvendo o restante da população do Estado, e, caso o resultado seja favorável à criação do Município, ser editada lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

é necessário que haja, além da realização da consulta plebiscitária à população do Município interessado, aprovação do Congresso Nacional, mediante lei complementar.

45 Vereadores.

55 Vereadores.

15 Vereadores.

35 Vereadores.

25 Vereadores.

F, V, V, F, V.

F, F, F, F, F.

V, V, V, V, V. 

F, F, V, V, F. 

V, F, F, F, F. 

Apenas III.

Apenas I.

Apenas II e III.

Apenas II.

I, II e III.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação do nível fundamental até o nível superior.

criar, organizar e suprimir regiões metropolitanas.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, salvo o de transporte coletivo, pois possui caráter essencial.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

é exercido pelos Tribunais de Contas Municipais, isso nos Municípios que, após a promulgação da Constituição de 1988, tenham decidido instituir essas estruturas orgânicas.

é exercido pelo Tribunal de Contas competente, que julgará as contas anuais de governo do Prefeito Municipal, podendo acolhê-las ou rejeitá-las, bem como aplicar as sanções cabíveis.

denota a possibilidade de serem anulados os atos ilegais e revistos aqueles que não se mostrem convenientes e oportunos.

é exercido pela Câmara Municipal, que apreciará o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito, podendo acolhê-lo ou rejeitá-lo pela maioria dos seus membros.

é exercido pela Câmara Municipal, que apreciará o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito, somente podendo rejeitá-lo pelo voto de dois terços dos seus membros.

constitucional, pois trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo e não há impedimento à contratação de servidores em cargos de comissão para o órgão a ser criado.

constitucional, desde que haja previsão orçamentária para a criação do órgão e os seus cargos sejam destinados às funções de direção, chefia e assessoramento.

inconstitucional, uma vez que, embora a proposta de criação do órgão de fiscalização seja permitida, os seus cargos devem ser preenchidos por concurso público.

inconstitucional, pois a Carta Magna veda a criação desse tipo de órgão.

constitucional, desde que a criação do órgão seja aprovada com o procedimento e o quórum de lei complementar.

como a matéria envolve o exercício da cidadania e uma disciplina própria do direito eleitoral, cabe à lei federal dispor sobre a temática.

a disciplina deve ser realizada pela Constituição do Estado, de modo que os Municípios situados em seu território sigam uma norma uniforme. 

a matéria está disciplinada na Constituição da República em relação ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, devendo ser reproduzida, por simetria, nos demais níveis federativos.

cabe à Lei Orgânica disciplinar a matéria, sendo vedado o estabelecimento de qualquer critério de escolha que não seja a eleição direta, o que decorre do princípio democrático. 

o critério de escolha deve ser estabelecido por Beta, podendo ser adotado tanto o critério de eleição direta como o de eleição indireta.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante convênio com municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.