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Ano: 2018Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Balsa Nova - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura da União | Estrutura dos Estados
Com base na Constituição Federal, pode-se afirmar
que é de competência privativa da União legislar sobre:
I. Telecomunicações e radiofusão.
II. Sistemas de consórcios e sorteios.
III. Registros Públicos.
Estão CORRETOS:
Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: Câmara de Assaí - PR Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
As contas do Município, após o parecer prévio,
ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à
disposição de qualquer contribuinte. Assinale a
opção correta, sobre o que ocorre depois:
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
Quanto aos Municípios, considere as seguintes assertivas:
I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de onze Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes.
III. Nos Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de onze Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes.
III. Nos Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2014Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
É correto afirmar, à luz da Constituição Federal de 1988, competir aos municípios:
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Porto Ferreira - SP Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura da União | Estrutura dos Estados | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura dos Municípios | Estrutura Político-Administrativa do Estado
Com relação ao tema Competências, tendo por base a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de São José dos Pinhais - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
O prefeito de São José dos Pinhais está no
meio do seu mandato quando é notificado para
tomar posse em concurso que prestou antes das
eleições. O cargo para o qual foi convocado é o de
engenheiro eletricista de uma autarquia estadual. O
prefeito pede um parecer da procuradoria sobre a
possibilidade ou não de posse durante o exercício
do mandato. Com base nisso, assinale a alternativa
correta sobre o caso acima.
Ano: 2019Banca: CPCONOrganização: Câmara de Santa Rita - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
Sobre a competência legislativa municipal, conforme a CF/88 e a jurisprudência dos tribunais superiores, é possível afirmar que:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
A incorporação, fusão e desmembramento de municípios
são procedimentos administrativos-territoriais previstos
na Constituição Federal, notadamente no artigo 18, §4º.
Tais processos visam a reorganização geopolítica dos
entes municipais, conforme parâmetros de viabilidade
econômica, administrativa e populacional. De acordo
com o referido dispositivo constitucional, analise as
proposições abaixo:
I.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei
estadual, dentro do período determinado por Lei
Complementar Federal.
II.A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios dependerão de
consulta prévia, mediante referendo, às populações dos
Municípios envolvidos.
III.A consulta às populações dos Municípios diretamente
envolvidos deverá ser posterior à divulgação dos
Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2015Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Terra Alta - PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
Em relação à organização administrativa no município, é INCORRETO
afirmar:
Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: AMMPLA - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Municípios | Estrutura Político-Administrativa do Estado
Determinado cidadão muito influente é figura constante na
reivindicação dos direitos do Distrito Y, localizado no Município
Z, no estado de Pernambuco. Ele percebe que a população
do distrito Y possui mais de 8 (oito) mil pessoas. Por isso, fica
interessado em saber se é possível a emancipação do Distrito Y,
tornando-o um município. Nessa situação, a emancipação:
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