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Ano: 2022Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Sousa - PBDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
A lei 13.869, de 05 de setembro de 2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não,
que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Uma vez feita a introdução
do referido texto legal, marque a alternativa INCORRETA no que se refere ao tipo penal da lei de abuso.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da
legislação especial penal.
O Ministério Público perdeu o prazo para oferecer denúncia
relativa a um crime de abuso de autoridade. Nessa situação,
apesar de esse tipo de ação ser pública e incondicionada,
admite-se a apresentação de ação penal privada subsidiária.
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
O crime de abuso de autoridade
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
No que se refere à legislação especial, julgue o item a seguir.
Suponha que determinado policial federal tenha dado início à
persecução penal contra uma pessoa, sem justa causa
fundamentada, e outro policial, da mesma delegacia, tenha
impedido, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada
do preso com seu advogado. Nessas situações, os dois
policiais estarão sujeitos à mesma sanção penal.
Ano: 2022Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Cachoeirinha - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial | Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades
Analise as afirmativas a seguir:
-
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda ao adolescente, entre outras, a possibilidade de igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas, nem produzir provas necessárias à sua defesa.
II. É dever do servidor público municipal submeter qualquer pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo quando não autorizado em lei.
-
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Julgue o item que se segue com base no disposto no Código Penal e nas Leis n.º 12.850/2013, n.º 13.869/2019 e n.º 9.613/1998 e respectivas alterações.
À falta de qualquer indício da prática de infração, a requisição de procedimento investigatório de delito administrativo em desfavor de alguém é crime de abuso de autoridade, ainda que tal requisição seja realizada por meio de sindicância devidamente justificada.
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
É correto afirmar que a conduta de deixar de identificar-
-se ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva
fazê-lo durante sua detenção ou prisão é um
Ano: 2013Banca: TRT 14ROrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Analise as proposições abaixo e após marque a alternativa correta:
I. O abuso pode ocorrer tanto por ação quanto por omissão das autoridades.
II. O particular pode responder por abuso de autoridade desde que cometa o crime juntamente com uma autoridade, ciente de que o comparsa detém essa qualidade.
III. O crime de abuso de autoridade não absorve os crimes conexos, motivo pelo qual é possível a configuração de injúria e de abuso de autoridade.
IV. Pessoas jurídicas de direito público ou privado também podem ser vítimas de abuso de autoridade, motivo pelo qual se pode afirmar que o crime de abuso de autoridade é de dupla subjetividade passiva.
I. O abuso pode ocorrer tanto por ação quanto por omissão das autoridades.
II. O particular pode responder por abuso de autoridade desde que cometa o crime juntamente com uma autoridade, ciente de que o comparsa detém essa qualidade.
III. O crime de abuso de autoridade não absorve os crimes conexos, motivo pelo qual é possível a configuração de injúria e de abuso de autoridade.
IV. Pessoas jurídicas de direito público ou privado também podem ser vítimas de abuso de autoridade, motivo pelo qual se pode afirmar que o crime de abuso de autoridade é de dupla subjetividade passiva.
Ano: 2021Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Crato - CEDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Com base em lei de
abuso de autoridade, é sujeito ativo do crime de
abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou
fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de
Território, compreendendo, mas não se limitando
a:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, julgue o item a seguir.
A aplicação das penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade requer a imposição das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
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