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457941200154950
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Acerca dos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que: 
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2

457941200944924
Ano: 2024Banca: NTCSOrganização: Prefeitura de Mucajaí - RRDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Quanto ao sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, assinale a alternativa correta:
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3

457941201765200
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Garanhuns - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial

Julgue o item a seguir. 


A Lei Federal nº 13.869/2019 estabelece que divergências na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas por parte de agente público não são consideradas como abuso de autoridade. 

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4

457941201891718
Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: FASEPADisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial

Adison, servidor público efetivo da administração direta, constrangeu detento, mediante violência, a exibir seu corpo à curiosidade pública. Consoante a Lei nº 13.869/2019 e suas alterações, é correto afirmar:

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5

457941200514619
Ano: 2024Banca: ACCESSOrganização: Prefeitura de Apiaí - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal é um crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade. É correto afirmar que também comete esse crime aquele que: 
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6

457941202043034
Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Observando o que dispõe a Lei n. 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa incorreta. 
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7

457941201969240
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PIDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção correta.
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8

457941200482262
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
A decretação de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais caracteriza crime de abuso de autoridade, podendo ser sujeito ativo desse tipo penal
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9

457941200725539
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Camaragibe - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial

Julgue o item a seguir.


A Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019), em diversos de seus artigos, criminaliza condutas que violem direitos individuais, como a submissão de alguém a constrangimento ilegal ou a divulgação de gravação de conversa telefônica sem autorização judicial, conforme previsto no Artigo 10º. Essa criminalização serve como uma proteção adicional aos direitos fundamentais dos cidadãos, assegurando que nenhuma autoridade abuse de seu poder para violar a intimidade, privacidade ou dignidade das pessoas. 

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10

457941202068316
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial

Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue o item subsequente. 


Ainda que o agente público seja condenado criminalmente por um crime de abuso de autoridade, ele poderá, também, ser responsabilizado civil e administrativamente pela mesma conduta. 

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