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Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Texto associado
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no
direito penal.
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no
direito penal.
Hélio, maior e capaz, solicitou a seu amigo Fernando, policial militar, que abordasse seus dois desafetos, Beto e Flávio, para constrangê-los. O referido policial encontrou os desafetos de Hélio na praça principal da pequena cidade em que moravam e, identificando-se como policial militar, embora não vestisse, na ocasião, farda da corporação, abordou-os, determinando que se encostassem na parede com as mãos para o alto e, com o auxílio de Hélio, algemou-os enquanto procedia à busca pessoal. Nada tendo sido encontrado em poder de Beto e Flávio, ambos foram liberados. Nessa situação, Hélio praticou, em concurso de agente, com o policial militar Fernando, crime de abuso de autoridade, caracterizado por execução de medida privativa de liberdade individual.
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Sobre a Lei nº 13.8689/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Francisco, delegado de polícia, apresentou sua carteira funcional e invocou sua
condição de autoridade policial para ingressar sem passar pela fila e sem pagar ingresso, em boate
da Zona Sul da Capital, onde fora jantar e dançar com sua namorada durante sua noite de folga. Na
ocasião, também invocou sua condição para não efetuar o pagamento da bebida consumida. Na
semana seguinte, retornou à boate, agora em serviço, para averiguar a ocorrência de tráfico de
entorpecentes no local. Agora solicitou, para “aliviar” a fiscalização e não prejudicar a imagem do
estabelecimento, jantar e bebida de graça para toda sua equipe. Considerando o enunciado é
correto afirmar que Francisco cometeu:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNMPDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade não
podem ser imputados a nenhum membro do CNMP, pois
estes possuem estatuto próprio, aplicando-se, portanto, o
princípio da especialidade.
Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de São Gonçalo - RJDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
J. Plavov é membro do Ministério Público e recebe comunicação de que o agente público M.M. cometeu crime de abuso de autoridade. Tendo em vista o acúmulo de trabalho, deixou de apresentar denúncia no prazo legal e foi surpreendido por ação penal privada contra o acusado M.M. Nos termos da Lei n º 13.869/2019, cabe ao Ministério Público oferecer denúncia:
Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-GODisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Josué, delegado de polícia em plantão noturno na
Delegacia de Anápolis-GO, percebe a chegada de
dois policiais militares conduzindo uma pessoa
presa em flagrante por crime ambiental. Após
inquirir oficialmente os milicianos, inicia o
interrogatório da pessoa capturada, mas ela
informa que deseja se manter em silêncio. Os
policiais militares se incomodam e iniciam
constrangimento para que a pessoa responda às
perguntas de Josué, quando este relembra os
milicianos que o interrogatório forçado é crime de
abuso de autoridade. Sobre esse tema, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
A Lei no
13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) estabelece que é crime de violência institucional submeter
a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes
violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou
invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade,
a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.
Prevê-se, ainda, pena aplicada em dobro, se o agente
público
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de São José - SCDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Conforme disposto na Lei nº 13.869/2019, o crime
“Submeter o preso a interrogatório policial durante o
período de repouso noturno, salvo se capturado em
flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações”, encontra-se sujeito à
seguinte pena:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: PC-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Com relação à Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, analise as seguintes afirmações:
I. Militares não estão sujeitos à Lei de Abuso de Autoridade.
II. A condenação por crimes de Abuso de Autoridade previstos na Lei nº 13.869/2019 implica, automaticamente, a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
III. Determinar a condução coercitiva de investigado sem sua prévia intimação para comparecimento em juízo configura crime de Abuso de Autoridade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo LimitaOrganização: Prefeitura de Presidente Sarney - MADisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
A luz da Lei nº 13.869 de 2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar que, como um dos efeitos da condenação, para exercício de cargo, será a inabilitação mandato ou função pública, pelo período de:
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