Questões

os crimes de abuso de autoridade, além do dolo, exigem a presença de elemento subjetivo especial, isto é, a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, a atuação por mero capricho ou satisfação pessoal; 

os particulares jamais poderão concorrer para os crimes de abuso de autoridade, pois estes são privativos de agentes públicos.

nos crimes de abuso de autoridade, a queixa subsidiária pode ser oferecida pelo ofendido, ainda que ausente qualquer inércia por parte do Ministério Público;

os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada a representação da vítima, ou, quando incapaz, de seu representante legal;

aquele que exerce função pública transitoriamente ou sem remuneração não é considerado autoridade pública, de modo que não pode figurar como sujeito ativo nos crimes de abuso de autoridade; 

Qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.

O agente público da administração direta poderá ser considerado sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, desde que seja remunerado em seu cargo.

Somente o servidor público da administração direta poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.

O agente público da administração indireta não poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.

Somente o servidor público da administração indireta poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade. 

CERTO

ERRADO

A ação penal é pública condicionada.

A pena para o crime cometido por Adison é de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Adison não cometeu crime, mas pode ser responsabilizado civilmente pelo ato praticado.

Se Adison for condenado pelo crime cometido, deverá cumprir a pena imposta na sentença penal condenatória transitada em julgado e não poderá sofrer sanções de natureza civil e administrativa.

Se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, será admitida ação privada.

Deixa de entregar ao preso, imediatamente, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas. 

Deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou.

Deixa de comunicar, em 24 horas, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada. 

Prolonga ou abrevia a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

A perda do cargo, do mandado ou da função pública está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e é automática 

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal

A ação privada subsidiária, admitida se a ação penal não for intentada no prazo legal, será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia 

Entre as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei está a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente

A perda do cargo, do mandato ou da função pública não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença, e condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade. 

Deixar de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal constitui crime de abuso de autoridade.  

Os crimes previstos na referida lei são de ação penal pública condicionada. 

Aquele que cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar em entre as 20 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte está sujeito a pena prevista na referida lei.

Os delitos previstos na referida lei apenas podem ser cometidos por servidor público. 

qualquer agente público.

somente membros do Ministério Público.

somente a autoridade policial, quando da lavratura de prisão em flagrante.

o particular, independentemente de atuação conjunta com um agente público. 

somente membros do Poder Judiciário.  

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO