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Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Estância Velha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Estância Velha | Lei Orgânica Municipal de Estância Velha
A Lei Orgânica do Município de Estância Velha define que os Conselhos Municipais
são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação,
planejamento, interpretação e julgamento da matéria de sua competência. Sendo assim, com base
nas disposições do Art. 69 da referida lei, analise as seguintes assertivas relativas aos mencionados
Conselhos, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Conselhos Municipais são órgãos de caráter consultivo e/ou deliberativo, na forma definida em Lei
específica.
( ) As atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de
nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato serão objeto de lei específica.
( ) Os Conselhos Municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando, quando
for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas e da sociedade civil
organizada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Estância Velha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Estância Velha | Lei nº 2.301/2017 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal
Segundo as definições do Art. 3º do Plano de Classificação de Cargos e Funções para
os Servidores Públicos Municipais de Estância Velha, o grau de habilitação e/ou qualificação, segundo
atribuições exigidas para provimento do Cargo correspondente, denomina-se:
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Estância Velha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Estância Velha | Lei Orgânica Municipal de Estância Velha
Segundo as disposições do Art. 68 da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, é
assegurado ao servidor municipal o auxílio do vale _________________________, nos termos
definidos por Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Estância Velha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Estância Velha | Legislação Municipal de Estância Velha
Entre as competências privativas do Prefeito Municipal, segundo a Lei Orgânica do
Município de Estância Velha, estão, EXCETO:
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Estância Velha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Estância Velha | Lei nº 1.041/1990 - Regime Jurídico Municipal
Para responder à questão, considere o Regime Jurídico do Município de Estância Velha.
De acordo com a referida Lei,
os cargos de provimento em comissão, do
Município de Estância Velha, integram o quadro
________________ de cargos e funções.
Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Estância Velha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Estância Velha | Lei nº 1.041/1990 - Regime Jurídico Municipal
Para responder à questão, considere o Regime Jurídico do Município de Estância Velha.
Para os efeitos da presente Lei,
fica estabelecido que os servidores do Município
de Estância Velha, entre duas jornadas diárias
de trabalho deverá haver sempre, um intervalo
mínimo de _______ horas para repouso e
alimentação do servidor, salvo as exceções
legais.
Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna do trecho acima
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Estância Velha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Estância Velha | Lei Orgânica Municipal de Estância Velha
Para responder à questão,
considere a Lei Orgânica do Município de
Estância Velha.
Para os efeitos da presente Lei,
é vedado o início de programas e projetos, no
Município de Estância Velha, não incluídos na:
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Estância Velha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Estância Velha | Lei nº 603/1977 - Código de Posturas Municipal
O Art. 4º do Código de Posturas do Município de Estância Velha estabelece
determinadas penas impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código, além de
impor a obrigação de fazer, desfazer ou não fazer. As penalidades são:
I. Advertência Escrita.
II. Multa.
III. Apreensão.
Quais estão corretas?
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Estância Velha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Estância Velha | Lei Orgânica Municipal de Estância Velha
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.
A presente Lei, ao tratar do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de Estância Velha, determina que, além de suas atribuições inerentes, incumbem, na forma da lei, coordenar e integrar as ações e serviços municipais de saúde individuais e coletivas, em conjunto com:
I. O Estado.
II. A União.
III. A Sociedade.
Quais estão corretas?
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Estância Velha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Estância Velha | Lei Orgânica Municipal de Estância Velha
De acordo com o Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, dependerão do voto favorável da maioria absoluta da Câmara Municipal, as alterações da(o):
I. Lei Orgânica Municipal.
II. Código Tributário Municipal.
III. Estatuto dos Servidores Municipais.
Quais estão corretas?