Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2025Banca: AMAUCOrganização: AMAUC - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.341/2022 - Associação de Representação de Municípios

A Lei Federal nº 14.341/2022 estabeleceu diretrizes para a criação e o funcionamento das associações de municípios, promovendo maior cooperação interfederativa. Com base nessa legislação, qual das alternativas apresenta corretamente uma característica dessas associações?

A União pode participar das associações de municípios como ente colaborador, mas sem poder de decisão.

Municípios de diferentes estados podem constituir associações, desde que respeitadas as normas aplicáveis.

A adesão dos municípios a uma associação é obrigatória, caso determinada pelo governo estadual.

As associações de municípios estão isentas de realizar licitações para suas contratações, devido à sua natureza cooperativa.

As associações de municípios podem representar judicialmente os interesses comuns dos municípios associados, nos limites de sua atuação.

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