Questões

Leis ordinárias.

Resoluções.

Decretos Legislativos.

Medidas Provisórias.

Leis delegadas.

A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de títulos.

Para aprovação da lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal é necessária a aprovação da maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

O Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei Ordinária.

A Lei Complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na autodisciplina.