Questões

A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Lei. 

A Lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

A Lei penal retroagirá, exceto para beneficiar o réu.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da Lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Os crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes e os executores.

A ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 

A prática de tortura. 

Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral.

Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais.

Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 

Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito.

Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído.

o livre exercício dos poderes constitucionais e o cumprimento das decisões judiciais.

a instalação de empresas estrangeiras sem autorização do Congresso Nacional.

o uso de vestimentas inadequadas durante eventos oficiais. 

a cobrança de taxas sobre transações comerciais realizadas exclusivamente em moeda estrangeira. 

Constituir associação para conscientizar o público das vantagens da independência do Rio Grande do Sul.

Oferecer propina a parlamentares para impedir a abertura de processo de impeachment contra o presidente da República.

Entoar cânticos cristãos para perturbar o comício eleitoral de um candidato candomblecista.

Negociar com dissidentes venezuelanos o disparo de mísseis contra o Brasil, para acirrar a animosidade entre os países.

Entregar ao governo alemão documento secreto, pondo em risco a soberania brasileira, a fim de expor a violação de direitos humanos.

Deve incidir o princípio da consunção, devendo o crime de “Abolição violenta do Estado Democrático de Direito” ser absorvido pelo crime de “Golpe de Estado”, cuja pena é maior.

Alguns dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 foram condenados pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Não constitui crime contra o Estado Democrático de Direito a manifestação crítica aos poderes constitucionais, a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.

O entendimento do STF para os atos de 8 de janeiro foi o de que, ao invadir os prédios dos três Poderes, os participantes estavam cometendo o crime “Abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, que tem pena de 4 a 8 anos de prisão, e, ao mesmo tempo, o crime de “Golpe de Estado”, cuja pena é de 4 a 12 anos de reclusão.

É crime impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral.

Juiz Federal, com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal.

Juiz Federal, com recurso para o Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal, sem a possibilidade de recurso para uma instância superior.

Juiz Estadual, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.

Juiz Federal, com recurso para o Supremo Tribunal Federal.

crime definido pelo CP como violência política, quando ocasionar a destruição de estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional. 

crime definido pelo CP como golpe de Estado, não havendo previsão de redução da pena em razão da tentativa. 

crime à luz do Código Penal, inclusive quando praticada por meio de manifestação crítica aos poderes constitucionais.

crime definido pelo CP como golpe de Estado, devendo ser aplicada a redução da pena de um a dois terços em razão da tentativa.